31.8.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/1

(1)

A fim de garantir um acesso rápido às informações regulamentares numa base não discriminatória e de disponibilizar essas informações aos utilizadores finais, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) tem a obrigação de desenvolver e operar um ponto de acesso eletrónico europeu (PAEE). O PAEE deve ser concebido como um portal web acessível através do sítio web da ESMA e, dado o seu papel centralizador, não deve assumir as funções de mecanismo oficialmente nomeado (MON) em matéria de armazenamento de informações regulamentares. O PAEE deve proporcionar o acesso às informações regulamentares armazenadas por todos os MON, evitar a duplicação de armazenagem de dados e minimizar os riscos para a segurança do intercâmbio de dados.

(2)

A fim de facilitar a pesquisa de informações regulamentares e garantir o rápido acesso a essas informações, o PAEE deve oferecer aos utilizadores finais a possibilidade de pesquisa por referência à identidade do emitente, ao Estado-Membro de origem ou ao tipo de informações regulamentares. Ao mesmo tempo, o PAEE deve permitir aos utilizadores finais acederem a informações regulamentares por eles solicitadas através de hiperligações aos sítios web dos MON onde essas informações estiverem armazenadas.

(3)

O bom funcionamento do PAEE e sua ligação com os MON dependem da segurança, eficácia, eficiência e capacidade de adaptação das tecnologias de comunicação de apoio. O protocolo seguro de transferência de hipertexto deve ser utilizado pelo PAEE e MON para a ligação entre si. No entanto, tendo em conta a evolução contínua no domínio das tecnologias de comunicação e a necessidade de garantir a integridade e a segurança do intercâmbio de metadados sobre informações regulamentares, a ESMA e os MON devem cooperar na identificação e implementação de tecnologias de comunicação alternativas no futuro. Além disso, sempre que a ESMA considerar, de acordo com critérios técnicos objetivos, que a cooperação prevista para esse efeito é inoperante, deve poder indicar quais as tecnologias de comunicação alternativas a utilizar pelo PAEE e pelos MON.

(4)

A fim de permitir pesquisas transfronteiras e resultados de pesquisa precisos, um MON deve utilizar um identificador único para cada emitente de valores mobiliários admitido à negociação num mercado regulamentado. A harmonização dos identificadores únicos utilizados pelos MON deve permitir que os utilizadores finais do PAEE identifiquem mais facilmente os emitentes em relação aos quais solicitam informações. Além disso, tendo em conta a integração dos mercados financeiros a nível internacional, os identificadores únicos a utilizar pelos MON devem ser aceites a nível internacional, poder ser atribuídos a qualquer emitente, ser coerentes no tempo, ter um impacto financeiro limitado sobre os emitentes e os MON e ter em conta a evolução futura neste domínio. Por conseguinte, os MON devem utilizar os identificadores das entidades jurídicas como o identificador único para os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado.

(5)

A harmonização do formato utilizado para o intercâmbio de informações entre o PAEE e os MON é necessária para garantir o funcionamento eficaz do primeiro. Por conseguinte, a identificação do formato apropriado para o intercâmbio de informações deve ter em conta os atributos de segurança e de validação dos formatos normalizados mais comuns utilizados no mercado. Uma vez que o PAEE não deverá assumir as funções dos MON em matéria de armazenamento de informações regulamentares, o formato a utilizar para o intercâmbio de informações regulamentares deve determinar os metadados sobre as informações regulamentares a disponibilizar por um MON para assegurar uma pesquisa específica e um acesso rápido às informações regulamentares por parte dos utilizadores finais.

(6)

A elaboração de uma lista comum dos tipos de informações regulamentares deve permitir que os investidores tenham uma melhor compreensão das informações sujeitas aos requisitos de exatidão, exaustividade e difusão oportuna pelos emitentes de acordo com a Diretiva 2004/109/CE. A rotulagem e classificação comuns das informações regulamentares pelos MON para os utilizadores finais que solicitam o acesso a informações regulamentares através do PAEE deve permitir que estes utilizadores centrem as suas pesquisas nos tipos de informação que lhes interessarem e assegurar ganhos de eficiência para os investidores nos seus processos de tomada de decisão.

(7)

A visualização ou descarregamento de documentos que contenham informações regulamentares pelos utilizadores finais está sujeita às políticas de tarifação dos MON, em conformidade com a legislação nacional de cada Estado-Membro. No entanto, os MON não devem cobrar ao PAEE pela disponibilização de metadados sobre informações regulamentares.

(8)

É necessário conceder aos MON e emitentes tempo suficiente para aplicarem as alterações legislativas e tecnológicas necessárias para garantir a utilização dos identificadores das entidades jurídicas como o identificador único para os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado. É igualmente necessário conceder aos MON e emitentes tempo suficiente para aplicarem as alterações legislativas e tecnológicas necessárias para o armazenamento e a referenciação das informações para efeitos de classificação das informações regulamentares.

(9)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela ESMA à Comissão.

(10)

Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), aquando da elaboração dos projetos de normas técnicas de regulamentação em que o presente regulamento se baseia, a ESMA realizou consultas públicas abertas, analisou os potenciais custos e benefícios relacionados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Sector dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado pelo artigo 37.o do mesmo regulamento. Ao mesmo tempo, a ESMA teve em conta os requisitos técnicos no que respeita ao sistema de interconexão dos registos centrais, comerciais e das sociedades estabelecido pela Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

a)

Nome dos emitentes dos quais provêm as informações regulamentares;

b)

Identificador único dos emitentes, como estabelecido no artigo 7.o;

c)

Estados-Membros de origem do emitente na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2004/109/CE;

d)

Classificação das informações regulamentares, conforme estabelecido no artigo 9.o, n.o 2.

a)

Relatórios financeiros e de auditoria anuais com todas as informações cuja divulgação é exigida em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2004/109/CE;

b)

Relatórios financeiros e de auditoria semestrais ou pareceres limitados com todas as informações cuja divulgação é exigida em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2004/109/CE;

c)

Pagamentos efetuados a administrações públicas com todas as informações cuja divulgação é exigida em conformidade com o artigo 6.o da Diretiva 2004/109/CE;

d)

Escolha do Estado-Membro de origem com as informações cuja divulgação é exigida em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2004/109/CE;

e)

Informação privilegiada cuja divulgação é exigida em conformidade com o artigo 6.o da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

f)

Notificações de direitos de voto com todas as informações cuja divulgação é exigida em conformidade com o artigo 12.o da Diretiva 2004/109/CE;

g)

Aquisição ou alienação das ações próprias do emitente com todas as informações cuja divulgação é exigida em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2004/109/CE;

h)

Número total de direitos de voto e capital com todas as informações cuja divulgação é exigida em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2004/109/CE;

i)

Alterações dos direitos inerentes às diferentes categorias de ações ou valores mobiliários com todas as informações cuja divulgação é exigida em conformidade com o artigo 16.o da Diretiva 2004/109/CE;

j)

Todas as informações não abrangidos pelo disposto nas alíneas a) a i), mas que o emitente, ou qualquer outra pessoa que tenha solicitado a admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado sem a autorização do emitente, deve divulgar nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro adotadas nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2004/109/CE.