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Document 52013AP0275
P7_TA(2013)0275 Re-use of public sector information ***I European Parliament legislative resolution of 13 June 2013 on the proposal for a directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 2003/98/EC on re-use of public sector information (COM(2011)0877 — C7-0502/2011 — 2011/0430(COD)) P7_TC1-COD(2011)0430 Position of the European Parliament adopted at first reading on 13 June 2013 with a view to the adoption of Directive 2013/…/EU of the European Parliament and of the Council amending Directive 2003/98/EC on the re-use of public sector information
P7_TA(2013)0275 Reutilização de informações do setor público ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público (COM(2011)0877 — C7-0502/2011 — 2011/0430(COD)) P7_TC1-COD(2011)0430 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de junho de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2013/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público
P7_TA(2013)0275 Reutilização de informações do setor público ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público (COM(2011)0877 — C7-0502/2011 — 2011/0430(COD)) P7_TC1-COD(2011)0430 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de junho de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2013/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público
JO C 65 de 19.2.2016, p. 258–259
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 13/06/2013; Data da votação
- Date of vote:
- 13/06/2013
- Date of debate:
- 13/06/2013
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão da Cultura e da Educação, Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Form:
- Resolução legislativa
- Addressee:
- Estados-Membros - parlamentos, Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
- Parliamentary term:
- sétima legislatura
- Internal reference:
- 2011/0430(COD)
- Session:
- 2013-2014
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 12012E/PRO/02
- 12012E114
- 12012E294 - P2 12012E294 - P3
- 12012M/PRO/02
- 32011Q0505(01) - A55
- Link
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- Earlier related instruments:
-
- 52011PC0877 EP Opinion parecer favorável
- Instruments cited:
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
19.2.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 65/258 |
P7_TA(2013)0275
Reutilização de informações do setor público ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público (COM(2011)0877 — C7-0502/2011 — 2011/0430(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(2016/C 065/53)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0877), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0502/2011), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de abril de 2012 (1), |
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Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de abril de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0404/2012), |
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1. |
Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
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2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) JO C 191 de 29.6.2012, p. 129.
P7_TC1-COD(2011)0430
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de junho de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2013/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva 2013/37/UE.)
