Cooperação judiciária — Plataforma de colaboração para apoiar as equipas de investigação conjuntas

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2023/969 que cria uma plataforma de colaboração para apoiar o funcionamento das equipas de investigação conjuntas

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O regulamento visa facilitar, entre procuradores e juízes que trabalham em conjunto em equipas de investigação conjuntas (EIC), o intercâmbio de informações e levar os criminosos a tribunal. Para esse efeito:

• cria uma plataforma digital (a plataforma de colaboração EIC) para utilização numa base voluntária;
• assegura a repartição de responsabilidades entre os utilizadores da plataforma e a agência que a gere;
• estabelece as condições de acesso dos utilizadores;
• estabelece regras específicas em matéria de proteção de dados.

PONTOS-CHAVE

A plataforma dispõe de:

• um sistema de informação centralizado que permite a conservação central temporária de dados;
• software para comunicações seguras;
• ligações e ferramentas informáticas relevantes para apoiar as EIC.

A plataforma facilita:

• a coordenação e gestão das EIC — equipas criadas por dois ou mais Estados-Membros da União Europeia (UE) para investigações criminais específicas e com um prazo limitado;
• o intercâmbio rápido e seguro e a conservação temporária de dados operacionais;
• comunicações seguras para mensagens instantâneas, conversação, audioconferências e videoconferências;
• a rastreabilidade do intercâmbio de elementos de prova;
• avaliações das EIC.

Responsabilidades

• A Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA):
  • concebe, desenvolve e explora a plataforma;
  • acompanha o desenvolvimento da plataforma e fornece estatísticas técnicas regulares;
  • apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia após a conclusão da plataforma;
  • apresenta um relatório anual à Comissão Europeia, o mais tardar dois anos após a entrada em funcionamento da plataforma, sobre o seu desempenho técnico.
• Os Estados-Membros:
  • asseguram o acesso das suas autoridades competentes à plataforma;
  • asseguram que os utilizadores da sua plataforma tenham acesso a cursos de formação.
• A Eurojust, a Europol, a Procuradoria Europeia, o OLAF e outros órgãos, organismos e agências competentes da UE asseguram o seu acesso à plataforma.
• O Secretariado da rede de EIC:
  • presta apoio administrativo, jurídico e técnico, bem como orientação e assistência quotidianas;
  • concebe e fornece cursos de formação;
  • reforça uma cultura de cooperação no domínio transfronteiriço;
  • apresenta um relatório anual sobre as formas de melhorar a plataforma;
  • o Conselho de Administração do Programa, criado pelo Conselho de Administração da eu-LISA, assegura uma gestão adequada da fase de conceção e desenvolvimento da plataforma;
  • um Grupo Consultivo, criado pela eu-LISA, fornece os conhecimentos especializados necessários;
  • os administradores do espaço de colaboração das EIC concedem, sob determinadas condições, acesso à plataforma a autoridades da UE e de países não pertencentes às UE, bem como a órgãos, organismos e agências da UE e a autoridades judiciais internacionais.

Segurança

• A eu-LISA:
  • assegura um elevado nível de cibersegurança;
  • impede o acesso não autorizado;
  • adota planos de segurança, continuidade operacional e recuperação em caso de catástrofe;
  • colabora com a equipa de resposta a emergências informáticas para as instituições, órgãos e organismos da UE;
  • assegura a conservação de um registo técnico de todos os acessos à plataforma e de todas as operações de tratamento de dados.

Proteção de dados

• Os dados operacionais são:
  • armazenados no sistema de informação centralizado até que todos os utilizadores das das EIC os descarreguem;
  • apagados automática e permanentemente após serem descarregados.
• Os dados não operacionais são:
  • armazenados durante um período máximo de cinco anos se estiver prevista a avaliação de uma EIC;
  • apagados automaticamente se não for efetuada qualquer avaliação.
• As autoridades nacionais e europeias que utilizam a plataforma são consideradas responsáveis pelo tratamento de dados de acordo com as regras da UE. Um administrador das EIC desempenha este papel para as autoridades judiciais internacionais e de países não pertencentes às UE.
• Os dados da plataforma só podem ser utilizados para a EIC em causa.
• O acesso à plataforma é limitado aos funcionários autorizados.

A Comissão:

• adota os atos de execução necessários;
• de quatro em quatro anos, apresenta uma avaliação global da plataforma ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com base nos relatórios anuais recebidos por parte da eu-LISA;
• determina a data de entrada em funcionamento da plataforma (que não deverá ser posterior a 7 de dezembro de 2025).

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A decisão é aplicável desde 6 de junho de 2023.

CONTEXTO

As equipas de investigação conjuntas existem desde 2002, mas têm enfrentado dificuldades técnicas, como o intercâmbio seguro de informações eletrónicas. Uma plataforma informática específica permitirá solucionar estes problemas.

Para mais informações, consultar:

• Plataforma de colaboração entre equipas de investigação conjuntas (EIC) (Comissão Europeia)
• Equipas de investigação conjuntas (Eurojust)
• Equipas de investigação conjuntas — EIC (Europol).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2023/969 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que cria uma plataforma de colaboração para apoiar o funcionamento das equipas de investigação conjuntas e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 132 de 17.5.2023, p. 1-20).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.^o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.^o 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99-137).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2018/1726 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (JO L 162 de 20.6.2002, p. 1-3).

Ver versão consolidada.

Ato do Conselho, de 29 de maio de 2000, que estabelece, em conformidade com o artigo 34.^o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 197, 12.7.2000, p. 1-23).

última atualização 17.10.2023