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Summaries of EU Legislation

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Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2018/1726 relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O objetivo do regulamento é criar uma nova Agência da União Europeia (UE) para a Gestão Operacional* de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) com um mandato ampliado.
Revoga o anterior regulamento, o Regulamento (UE) n.^o 1077/2011.
O regulamento foi alterado por diversas vezes, mais recentemente pelo Regulamento (UE) 2023/969, que cria uma plataforma de colaboração para apoiar o funcionamento de equipas de investigação conjuntas* permitindo que os procuradores e juízes troquem informações e conduzam os criminosos à justiça (ver síntese).

PONTOS-CHAVE

Objetivos

A eu-LISA deve assegurar:

a conceção eficiente de sistemas informáticos de grande escala, recorrendo a uma estrutura adequada de gestão de projetos;
o funcionamento eficaz, seguro e ininterrupto dos sistemas informáticos de grande escala;
a gestão eficiente e financeiramente responsável dos sistemas informáticos de grande escala;
uma qualidade suficientemente elevada do serviço prestado aos utentes dos sistemas informáticos de grande escala;
a continuidade e um serviço ininterrupto;
um nível elevado de proteção de dados, de acordo com o direito da UE de proteção de dados, incluindo as disposições específicas para cada sistema informático de grande escala;
um nível apropriado de segurança dos dados e das instalações, incluindo disposições específicas para cada sistema informático de grande escala.

Atribuições

A agência é responsável pelas seguintes atribuições:

a gestão operacional do Sistema de Informação Schengen (SIS), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac, que contribuem efetivamente para a segurança do espaço Schengen;
a preparação, o desenvolvimento ou a gestão operacional do sistema de entrada/saída (SES), da DubliNet, do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais — informações sobre condenações de nacionais de países terceiros (ECRIS- TCN), do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e do sistema informatizado para o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal (sistema e-CODEX);
desenvolvimento e gestão operacional, incluindo as evoluções técnicas, da plataforma conjunta de colaboração para equipas de investigação, nos termos do Regulamento (UE) 2023/969;
a conceção, o desenvolvimento e/ou a gestão operacional de outros sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, incluindo sistemas já existentes, se tal estiver previsto nas normas aplicáveis da UE que regem esses sistemas, com base nos artigos 67.^o a 89.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
assegurar a qualidade dos dados, nos termos das normas da UE aplicáveis que regem os sistemas;
desenvolvimento das medidas necessárias para permitir a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE nos domínios das fronteiras, dos vistos, da cooperação policial e judiciária, do asilo e da migração, em conformidade com os Regulamentos (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818 (ver síntese);
realizar atividades de investigação;
realizar projetos-piloto, provas de conceito e atividades de ensaio;
prestar apoio aos Estados-Membros da UE e à Comissão Europeia.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A decisão é aplicável desde 11 de dezembro de 2018.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

Schengen, fronteiras e vistos (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

Gestão operacional. As tarefas necessárias para manter os sistemas informáticos de grande escala em funcionamento, de acordo com as disposições específicas aplicáveis a cada um desses sistemas, incluindo a responsabilidade pela infraestrutura de comunicação por eles utilizada. Os sistemas informáticos de grande escala não procedem ao intercâmbio de dados nem permitem a partilha de informações e conhecimentos, salvo se tal for autorizado por uma lei específica da UE.

Equipas de investigação conjuntas. Equipas criadas por dois ou mais Estados-Membros para investigações criminais específicas com impacto transfronteiriço e por um período de tempo limitado. Tal permite que as autoridades judiciárias e responsáveis pela aplicação da lei competentes envolvidas organizem e coordenem o seu trabalho em conjunto e investiguem eficazmente mesmo em casos muito complexos, como as atividades de criminalidade organizada não sujeitas a fronteiras.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.^o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.^o 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99-137).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2018/1726 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2023/969 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que cria uma plataforma de colaboração para apoiar o funcionamento das equipas de investigação conjuntas e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 132 de 17.5.2023, p. 1-20).

Regulamento (UE) 2022/1190 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de julho de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2018/1862 no que respeita à introdução no Sistema de Informação de Schengen (SIS) de indicações de informação relativas a nacionais de países terceiros no interesse da União (JO L 185 de 12.7.2022, p. 1-9).

Regulamento (UE) 2022/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo a um sistema informatizado de intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal (sistema e-CODEX) e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 150 de 1.6.2022, p. 1-19).

Regulamento (UE) 2021/1134 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que altera os Regulamentos (CE) n.^o 767/2008, (CE) n.^o 810/2009, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho, para efeitos de reforma do Sistema de Informação sobre Vistos (JO L 248 de 13.7.2021, p. 11-85).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) 2021/1133 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que altera os Regulamentos (UE) n.^o 603/2013, (UE) 2016/794, (UE) 2018/1862, (UE) 2019/816 e (UE) 2019/818 no que respeita ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema de Informação sobre Vistos (JO L 248 de 13.7.2021, p. 1-10).

Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 1-26).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.^o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27-84).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 85-135).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.^o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56-106).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.^o 1987/2006 (JO L 312 de 7.12.2018, p. 14-55).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 312 de 7.12.2018, p. 1-13).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.^o 1077/2011, (UE) n.^o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1-71).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.^o 767/2008 e (UE) n.^o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20-82).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) n.^o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.^o 604/2013 que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.^o 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (reformulação) (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1-30).

Regulamento (CE) n.^o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60-81).

Ver versão consolidada.

Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5-7).

Ver versão consolidada.

última atualização 29.02.2024

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