(1)

As informações a trocar entre si pelas autoridades competentes nos termos do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503 devem permitir que essas autoridades realizem eficazmente as suas atividades de investigação, supervisão e aplicação da lei no âmbito desse regulamento. Consequentemente, é necessário especificar as informações que as autoridades competentes devem trocar entre si para poderem desempenhar estas funções.

(2)

A fim de assegurar que as autoridades competentes podem controlar eficazmente os prestadores de serviços de financiamento colaborativo, as autoridades competentes deverão trocar entre si informações contextuais gerais e documentos constitutivos, incluindo documentos nacionais de constituição de sociedades, ou outros documentos que forneçam informações sobre a estrutura e as atividades operacionais dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo. Pela mesma razão, as autoridades competentes deverão igualmente trocar entre si informações sobre o processo de autorização e os órgãos de administração dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo, incluindo informações sobre a aptidão para gerir um prestador de serviços de financiamento colaborativo e a reputação dos membros do órgão de administração, bem como informações sobre os acionistas, as sanções e medidas administrativas eventualmente impostas, as medidas de aplicação da lei e o historial relevante de conduta e de conformidade dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo.

(3)

Com o objetivo de exercerem as suas funções de supervisão de modo abrangente, as autoridades competentes devem igualmente trocar entre si informações relevantes sobre outras pessoas singulares ou coletivas e terceiros relacionados com o financiamento colaborativo que sejam relevantes para a prestação dos serviços prestados por prestadores de serviços de financiamento colaborativo, incluindo informações sobre terceiros designados para exercerem funções operacionais relacionadas com a prestação de serviços de financiamento colaborativo.

(4)

A troca de informações entre as autoridades competentes será mais útil nos casos em que possam surgir questões de interesse regulamentar relacionadas com as entidades abrangidas pelo Regulamento (UE) 2020/1503, incluindo informações sobre o pedido inicial de autorização dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo, a supervisão contínua do cumprimento desse regulamento por parte de uma entidade e as medidas de supervisão e aplicação da lei que possam afetar as operações de uma entidade noutra jurisdição.

(5)

A troca de informações entre as autoridades competentes em relação às atividades de investigação, supervisão e aplicação da lei deve ser efetuada em conformidade com o direito à proteção dos dados pessoais das pessoas em causa, como estabelecido, respetivamente, nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e deve respeitar o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(6)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

(7)

A ESMA não realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, nem analisou os seus potenciais custos e benefícios, uma vez que tal seria altamente desproporcionado em relação ao âmbito e ao impacto dessas normas, tendo em conta que dizem essencialmente respeito às autoridades competentes.

(8)

A ESMA solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(9)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022,

a)

Informações gerais e documentos relativos ao prestador de serviços de financiamento colaborativo:

b)

Informações sobre as pessoas singulares responsáveis pela gestão do prestador de serviços de financiamento colaborativo que foram prestadas no âmbito do processo de autorização, incluindo:

c)

Informações necessárias para avaliar a idoneidade e a adequação das pessoas singulares responsáveis pela gestão do prestador de serviços de financiamento colaborativo, incluindo, se disponíveis:

d)

Informações sobre os acionistas que detêm 20 % ou mais do capital social ou dos direitos de voto do prestador de serviços de financiamento colaborativo, incluindo informações sobre a ausência de registos criminais ou de sanções administrativas ou civis e informações sobre eventuais inquéritos criminais iniciados contra esses acionistas, no que diz respeito a infrações às regras nacionais nos domínios do direito comercial, do direito da insolvência, da legislação relativa aos serviços financeiros, da legislação relativa à luta contra o branqueamento de capitais, da legislação relativa à fraude ou obrigações em matéria de responsabilidade profissional, bem como uma descrição pormenorizada de eventuais sanções civis ou administrativas impostas;

e)

Informações sobre a estrutura organizativa do prestador de serviços de financiamento colaborativo, as condições de funcionamento e o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2020/1503, que foram fornecidas no âmbito do processo de autorização e atualizadas no âmbito das atividades de supervisão da autoridade competente que recebe o pedido de informações, incluindo, mas não se lhe limitando:

f)

Informações sobre a autorização como prestador de serviços de financiamento colaborativo ou a revogação dessa autorização nos termos dos artigos 12.o, 13.o e 17.o do Regulamento (UE) 2020/1503;

g)

Informações sobre eventuais sanções, incluindo sanções penais, medidas administrativas ou medidas de aplicação da lei, impostas ao prestador de serviços de financiamento colaborativo;

h)

Quaisquer outras informações necessárias para cooperar nas atividades de investigação, supervisão e aplicação da lei nos termos do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503.