30.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/1

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho (3) foi alterado de modo substancial (4). Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação do referido regulamento.

(2)

Faz-se referência, no âmbito da política comum das pescas, às características dos navios de pesca, tais como comprimento, boca, arqueação, data de entrada em serviço e potência do motor.

(3)

É essencial utilizar regras idênticas para a determinação das características dos navios de pesca, a fim de uniformizar as condições de exercício da atividade na União. Essas regras deverão estar em conformidade com as normas da política comum das pescas.

(4)

As definições constantes do presente regulamento deverão basear-se nas iniciativas já tomadas pelas organizações internacionais especializadas.

(5)

Por conseguinte, deverá ter-se em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Biológicos do Alto Mar, assinada em Genebra em 29 de abril de 1958, a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios («Convenção de 1969»), assinada em Londres em 23 de junho de 1969, e a Convenção Internacional sobre a Segurança dos Navios de Pesca, assinada em Torremolinos em 2 de abril de 1977.

(6)

Para os navios de pesca com comprimento de fora a fora inferior a 15 metros, o método fixado no anexo I da Convenção de 1969 revela-se inadequado em certos casos. Por conseguinte, é conveniente adotar uma definição simplificada de arqueação bruta para esses navios.

(7)

A Organização Internacional de Normalização (ISO) estabeleceu normas sobre os motores de combustão interna que são amplamente aplicadas nos Estados-Membros.

(8)

A fim de adaptar ao progresso técnico a referência à norma internacional ISO relevante que estabelece as especificações para a definição da potência contínua dos motores, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adoção das alterações necessárias da referência à norma internacional ISO relevante. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (5). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados,

a)

A proa inclui a estrutura estanque do casco, o castelo, a roda e a borda falsa de proa, se estiver fixada, com exclusão dos gurupés e da balaustrada;

b)

A popa inclui a estrutura estanque do casco, o painel de popa, o castelo de popa, a rampa de arrasto e a borda falsa, com exclusão da balaustrada, dos turcos e paus de carga, do equipamento de propulsão, dos lemes e dos aparelhos de governo, e das escadas e plataformas de mergulho.

a)

Na falta de um certificado oficial de segurança; ou

b)

No caso dos navios de pesca entrados ao serviço antes de 1 de dezembro de 1986.

30.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/8

(1)

Os fundos do mercado monetário (a seguir designados FMM) proporcionam financiamento a curto prazo a instituições financeiras, empresas e administrações públicas. Ao financiarem essas entidades, os FMM contribuem para o financiamento da economia da União. Essas entidades utilizam os seus investimentos em FMM como uma forma eficiente de repartir o seu risco de crédito e a sua exposição, em vez de dependerem apenas de depósitos bancários.

(2)

Do lado da procura, os FMM são instrumentos de gestão de tesouraria a curto prazo que proporcionam um grau elevado de liquidez, diversificação e estabilidade do valor do capital investido, combinados com um rendimento baseado no mercado. Os FMM são utilizados principalmente por empresas que procuram investir o seu excedente de tesouraria por um curto período. Os FMM constituem, por isso, um elo crucial entre a procura e a oferta de liquidez a curto prazo.

(3)

Os acontecimentos ocorridos durante a crise financeira puseram em evidência várias características dos FMM que os tornam vulneráveis em caso de dificuldades nos mercados financeiros, situação na qual os FMM poderão propagar ou amplificar os riscos por todo o sistema financeiro. Quando os preços dos ativos em que um FMM investiu começam a baixar, principalmente em situações de tensão do mercado, o FMM nem sempre consegue cumprir as suas promessas de reembolso imediato e de preservação do valor de capital de uma unidade de participação ou ação emitida pelo FMM a favor dos investidores. Essa situação, que segundo o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) e a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (OICV) pode ser especialmente grave para os FMM com valor líquido constante ou estável, poderá desencadear pedidos de resgate substanciais e súbitos, o que poderá ter consequências em maior escala a nível macroeconómico.

(4)

Os pedidos de resgate significativos poderão obrigar os FMM a vender alguns dos seus ativos de investimento num mercado em declínio, o que poderá conduzir a uma crise de liquidez. Nessas circunstâncias, os emitentes do mercado monetário podem enfrentar graves dificuldades de financiamento se os mercados de papel comercial e outros instrumentos do mercado monetário deixarem de estar disponíveis. Tal poderá, por sua vez, ter um efeito de contágio no mercado de financiamento a curto prazo e resultar em dificuldades diretas e graves no financiamento das instituições financeiras, das empresas e das administrações públicas e, consequentemente, da economia.

(5)

Os gestores de ativos, apoiados por patrocinadores, podem decidir fornecer apoio discricionário para manter a liquidez e a estabilidade dos seus FMM. Os patrocinadores são muitas vezes forçados a apoiar os FMM que patrocinam e que estão a perder valor, devido ao risco de reputação e ao temor de que o pânico se espalhe a outras atividades dos patrocinadores. Consoante a dimensão do FMM e a pressão de resgate, o apoio dos patrocinadores pode alcançar proporções que excedam as suas reservas imediatamente disponíveis. Por conseguinte, um FMM não deverá receber apoio externo.

(6)

A fim de preservar a integridade e a estabilidade do mercado interno, é necessário definir regras relativas ao funcionamento dos FMM, nomeadamente no que respeita à composição das suas carteiras. Essas regras visam tornar os FMM mais resilientes e limitar os canais de contágio. São necessárias regras uniformes em toda a União, para assegurar que os FMM são capazes de honrar os pedidos de resgate dos investidores, principalmente em situações de tensão dos mercados. A definição de regras uniformes quanto às carteiras dos FMM é também necessária a fim de assegurar que os FMM sejam capazes de enfrentar pedidos de resgate substanciais e súbitos por um grande grupo de investidores.

(7)

Essas regras uniformes relativas aos FMM são, além disso, necessárias para assegurar o bom funcionamento do mercado de financiamento a curto prazo para as instituições financeiras, para as empresas que emitem dívida a curto prazo e para as administrações públicas. Tais regras deverão também assegurar a igualdade de tratamento dos investidores num FMM e evitar que os investidores que efetuam o resgate mais tarde sejam desfavorecidos se os resgates forem temporariamente suspensos ou se um FMM for liquidado.

(8)

É necessário prever a harmonização dos requisitos prudenciais aplicáveis aos FMM, estabelecendo regras claras que imponham obrigações diretas aos FMM e aos gestores dos FMM em toda a União. Esta harmonização reforçaria a estabilidade dos FMM enquanto fonte de financiamento a curto prazo para as administrações públicas e para o setor privado em toda a União. Tal harmonização asseguraria também que os FMM continuem a ser um instrumento fiável para as necessidades de gestão de tesouraria da indústria da União.

(9)

As Orientações relativas a uma definição comum de fundos europeus do mercado monetário, adotadas pelo Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários em 19 de maio de 2010, com vista a criar condições equitativas de concorrência mínimas para os FMM na União, só estavam a ser aplicadas, um ano após a sua entrada em vigor, por 12 Estados-Membros, o que prova a persistência de regras nacionais divergentes. As abordagens nacionais diferentes não dão resposta às vulnerabilidades dos mercados monetários da União nem atenuam os riscos de contágio, ameaçando portanto o funcionamento e a estabilidade do mercado interno, tal como constatado durante a crise financeira. As regras comuns para os FMM previstas no presente regulamento visam, por isso, prever um nível elevado de proteção dos investidores, assim como prevenir e atenuar quaisquer eventuais riscos de contágio resultantes de possíveis pedidos de resgate em massa por parte dos investidores aos FMM.

(10)

Na ausência de um regulamento que estabeleça regras aplicáveis aos FMM, poderiam continuar a ser adotadas medidas divergentes a nível nacional. Tais medidas continuariam a provocar distorções significativas da concorrência devido a grandes diferenças nas normas essenciais de proteção dos investimentos. A existência de requisitos divergentes em matéria de composição das carteiras, de ativos elegíveis, de maturidade, de liquidez e de diversificação, assim como de qualidade de crédito dos emitentes e de instrumentos do mercado monetário, conduz a diferentes níveis de proteção dos investidores devido aos diferentes níveis de risco associados às propostas de investimento relativas a FMM. É, por isso, indispensável adotar um conjunto uniforme de regras a fim de evitar o contágio do mercado de financiamento a curto prazo, o que colocaria em risco a estabilidade do mercado financeiro da União. No intuito de atenuar o risco sistémico, os FMM com valor líquido constante (a seguir designados FMM VLC) só deverão operar na União como FMM de dívida pública VLC.

(11)

As novas regras sobre os FMM têm por base a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que estabelece o regime jurídico que rege o estabelecimento, a gestão e a comercialização dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (a seguir designados OICVM) na União, bem como a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que estabelece o regime jurídico que rege o estabelecimento, a gestão e a comercialização de fundos de investimento alternativos (a seguir designados FIA) na União.

(12)

Na União, os organismos de investimento coletivo podem funcionar como OICVM, geridos por sociedades gestoras de OICVM ou por sociedades de investimento de OICVM autorizadas nos termos da Diretiva 2009/65/CE, ou como FIA, geridos por gestores de fundos de investimento alternativos (a seguir designados GFIA) autorizados ou registados nos termos da Diretiva 2011/61/UE. As novas regras aplicáveis aos FMM baseiam-se no regime jurídico vigente, estabelecido por essas diretivas, assim como pelos atos adotados para a sua execução, e deverão, por conseguinte, aplicar-se para além das referidas diretivas. Além disso, as regras de gestão e comercialização estabelecidas no regime jurídico vigente deverão aplicar-se aos FMM tendo em conta o facto de se tratar de OICVM ou de FIA. Do mesmo modo, as regras relativas à prestação transfronteiriça de serviços e à liberdade de estabelecimento previstas nas Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE deverão aplicar-se respetivamente às atividades transfronteiriças dos FMM. Simultaneamente, deverá ser explicitamente excluída a aplicação de várias regras relativas às políticas de investimento dos OICVM, estabelecidas no Capítulo VII da Diretiva 2009/65/CE.

(13)

As regras harmonizadas deverão aplicar-se aos organismos de investimento coletivo cujas características correspondam às associadas a um FMM. Os OICVM e FIA que tenham por objetivo oferecer retorno em consonância com as taxas do mercado monetário ou preservar o valor do investimento, e que visem alcançar esses objetivos através do investimento em ativos de curto prazo, como instrumentos do mercado monetário ou depósitos, ou da celebração de acordos de revenda ou certos contratos derivados com a finalidade exclusiva de cobrir riscos inerentes a outros investimentos do fundo, deverão cumprir obrigatoriamente s novas regras aplicáveis aos FMM.

(14)

A especificidade dos FMM resulta da combinação dos ativos em que investem e dos objetivos que perseguem. O objetivo de oferecer retorno em consonância com as taxas do mercado monetário e o objetivo de preservar o valor de um investimento não se excluem mutuamente. Um FMM pode ter apenas um desses objetivos ou ambos em simultâneo.

(15)

O objetivo de oferecer retorno em consonância com as taxas do mercado monetário deverá entender-se em sentido amplo. A rentabilidade prevista não tem de estar em perfeita sintonia com a EONIA, a Libor, a Euribor ou qualquer outra taxa aplicável do mercado monetário. Um OICVM ou um FIA cujo objetivo vise um desempenho ligeiramente superior ao da taxa do mercado monetário não deverá ser excluído do âmbito de aplicação das novas regras uniformes previstas no presente regulamento.

(16)

O objetivo de preservar o valor do investimento não deverá ser entendido como uma promessa de garantia de capital por um FMM, mas apenas como um objetivo que um OICVM e um FIA procurem alcançar. Uma diminuição do valor dos investimentos não implica que o organismo de investimento coletivo tenha alterado o seu objetivo de preservar o valor de um investimento.

(17)

É importante que os OICVM e os FIA com características de FMM sejam identificados como FMM e que a sua capacidade de cumprir continuamente as novas regras uniformes relativas aos FMM seja expressamente verificada. Para esse efeito, as autoridades competentes deverão autorizar os FMM. No caso dos OICVM, a sua autorização como FMM deverá fazer parte da autorização do OICVM nos termos dos procedimentos harmonizados previstos na Diretiva 2009/65/CE. No caso dos FIA, e uma vez que estes não estão sujeitos a procedimentos harmonizados de autorização e supervisão nos termos da Diretiva 2011/61/UE, é necessário prever regras básicas comuns sobre a autorização que reflitam as regras harmonizadas existentes em matéria de OICVM. Esses procedimentos deverão assegurar que o gestor de um FIA autorizado como FMM seja um GFIA autorizado nos termos da Diretiva 2011/61/UE.

(18)

A fim de assegurar que todos os organismos de investimento coletivo que exibem as características de FMM fiquem sujeitos às novas regras comuns para os FMM, a utilização da designação «FMM» ou de qualquer outro termo que sugira que um organismo de investimento coletivo partilha as características de FMM deverá ser proibida, salvo se esse organismo for autorizado como FMM nos termos do presente regulamento. Para evitar que as regras previstas no presente regulamento sejam contornadas, as autoridades competentes deverão vigiar as práticas de mercado dos organismos de investimento coletivo estabelecidos ou comercializados na sua jurisdição para verificar se não utilizam indevidamente a designação de FMM ou se não sugerem ser um FMM sem respeitarem o novo regime jurídico.

(19)

Uma vez que os OICVM e os FIA podem assumir formas jurídicas diferentes que não lhes conferem necessariamente personalidade jurídica, deverá entender-se que as disposições do presente regulamento, que exigem que os FMM tomem medidas, se referem ao gestor do FMM nos casos em que o FMM seja constituído como um OICVM ou como um FIA que não esteja em posição de agir em nome próprio por não ter personalidade jurídica.

(20)

As regras relativas às carteiras dos FMM deverão identificar claramente as categorias de ativos que sejam elegíveis para investimento pelos FMM, assim como as condições segundo as quais são elegíveis. A fim de assegurar a integridade dos FMM, os FMM deverão igualmente ser proibidos de participar em certas transações financeiras que ponham em causa a sua estratégia de investimento e os seus objetivos.

(21)

Os instrumentos do mercado monetário são instrumentos transacionáveis, normalmente negociados no mercado monetário e que incluem títulos do tesouro e de autoridades locais, certificados de depósito, papéis comerciais, aceites bancários e títulos de médio ou de curto prazo. Os instrumentos do mercado monetário deverão ser elegíveis para investimento por FMM apenas na medida em que cumpram os limites definidos em termos de maturidade e sejam considerados de elevada qualidade de crédito por um FMM.

(22)

Para além do caso em que os FMM invistam em depósitos bancários de acordo com o seu regulamento de gestão ou com os seus documentos constitutivos, deverá ser possível permitir a um FMM deter ativos líquidos, tais como saldos em conta bancária acessíveis a qualquer momento, a título acessório. A detenção desses ativos líquidos a título acessório poderá ser justificada, nomeadamente, a fim de cobrir os pagamentos correntes ou extraordinários, em caso de realização de vendas, pelo tempo necessário para um reinvestimento em ativos elegíveis.

(23)

As titularizações e o papel comercial garantido por ativos (a seguir designado ABCP — «asset-backed commercial paper») deverão ser considerados elegíveis na medida em que respeitem determinados requisitos. Uma vez que certas titularizações se mostraram particularmente instáveis durante a crise financeira, deverão ser impostos determinados critérios de qualidade às titularizações e aos ABCP de modo a que apenas as titularizações e os ABCP que apresentam um bom desempenho sejam elegíveis. Até que o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a titularizações simples, transparentes e normalizadas que é proposto (futuro regulamento relativo a titularizações simples, transparentes e normalizadas) seja adotado e aplicável para efeitos do presente regulamento, os FMM deverão ser autorizados a investir em titularizações e ABCP até ao limite máximo de 15 % dos seus ativos. A Comissão deverá adotar um ato delegado a fim de garantir que os critérios de identificação das titularizações simples, transparentes e normalizadas sejam aplicáveis para efeitos do presente regulamento. Logo que esse ato delegado seja aplicável, os FMM deverão ser autorizados a investir em titularizações e em ABCP até ao limite máximo de 20 % dos seus ativos, dos quais 15 %, no máximo, deverão poder ser investidos em titularizações e ABCP que não sejam titularizações simples, transparentes e normalizadas.

(24)

Um FMM deverá ser autorizado a investir em depósitos desde que tenha a possibilidade de levantar o dinheiro a qualquer momento. A possibilidade efetiva de levantamento estaria comprometida se as penalizações associadas ao levantamento antecipado fossem superiores ao juro acumulado até à data do levantamento. Por este motivo, os FMM deverão tomar as devidas precauções para não efetuar depósitos numa instituição de crédito que imponha penalizações acima da média ou para não se envolverem em depósitos a demasiado longo prazo que impliquem penalizações demasiadamente elevadas.

(25)

A fim de ter em conta as diferenças entre as estruturas bancárias na União, em particular nos Estados-Membros de menor dimensão ou nos Estados-Membros em que o nível de concentração no setor bancário é elevado, e em que não seria rentável para um FMM recorrer aos serviços de uma instituição de crédito noutro Estado-Membro, como nos casos em que isso implicaria uma operação cambial com todos os custos e riscos inerentes, deverá ser permitida alguma flexibilidade relativamente ao requisito de diversificação para os depósitos na mesma instituição de crédito.

(26)

Só deverão ser elegíveis para investimento por um FMM os instrumentos financeiros derivados que tenham por única finalidade cobrir o risco de taxa de juro e o risco cambial e que tenham como instrumento subjacente taxas de juro, taxas de câmbio, divisas ou índices que representem essas categorias. Qualquer uso de derivados para outro fim ou com outros ativos subjacentes deverá ser proibido. Os derivados deverão ser utilizados apenas como complemento à estratégia dos FMM e não como o instrumento principal para alcançar os objetivos dos FMM. Caso um FMM invista em ativos numa outra divisa que não a divisa do FMM, é de esperar que o gestor do FMM cubra integralmente a exposição ao risco cambial, nomeadamente através de derivados. Os FMM deverão poder investir em instrumentos financeiros derivados se esse instrumento for negociado num mercado regulamentado a que se refere o artigo 50.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), da Diretiva 2009/65/CE, ou negociado no mercado de balcão, desde que sejam preenchidas determinadas condições.

(27)

Os FMM deverão poder utilizar acordos de revenda como forma de investir excedentes de tesouraria a muito curto prazo, desde que a posição seja totalmente garantida. De modo a proteger os investidores, é necessário assegurar que as garantias fornecidas no quadro dos acordos de revenda sejam de elevada qualidade e não apresentem uma correlação elevada com o desempenho da contraparte, a fim de evitar um impacto negativo em caso de incumprimento da contraparte. Além disso, um FMM deverá ser autorizado a investir em acordos de revenda até ao limite máximo de 10 % dos seus ativos. Outras técnicas eficientes de gestão de carteiras, incluindo a concessão e a contração de empréstimos de valores mobiliários, não deverão ser utilizadas pelos FMM, uma vez que é provável que interfiram com a realização dos objetivos do investimento.

(28)

A fim de limitar os riscos assumidos pelos FMM, é essencial reduzir os riscos de contraparte, impondo à carteira dos FMM requisitos claros de diversificação. Para esse efeito, os acordos de revenda deverão ser totalmente garantidos e, para limitar o risco operacional, nenhuma contraparte em acordos de revenda deverá representar mais de 15 % dos ativos de um FMM. Os derivados do mercado de balcão deverão ser sujeitos ao disposto no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(29)

Por motivos prudenciais e para evitar o exercício de influência significativa sobre a gestão de uma entidade emitente por parte de um FMM, deverá evitar-se a concentração excessiva por um FMM em investimentos emitidos pela mesma entidade emitente.

(30)

Os FMM que operam exclusivamente como regimes de aforro de trabalhadores deverão poder afastar-se de determinados requisitos aplicáveis aos investimentos noutros FMM na medida em que os participantes em tais regimes, que são pessoas singulares, estão sujeitos a condições de resgate restritivas que não estão ligadas à evolução do mercado, mas antes relacionadas com a ocorrência de certos acontecimentos predefinidos da vida, como a reforma, e outras circunstâncias particulares, por exemplo, a aquisição de uma residência principal, o divórcio, a doença ou o desemprego. É importante que os trabalhadores sejam autorizados a investir em FMM, os quais são considerados um dos investimentos a curto prazo mais seguros. Esta exceção não põe em risco o objetivo do presente regulamento de assegurar a estabilidade financeira, dado que os trabalhadores que invistam em FMM através dos respetivos regimes de aforro de trabalhadores não podem resgatar os seus investimentos a pedido. Os resgates só são possíveis mediante a ocorrência de determinados acontecimentos da vida predefinidos. Por conseguinte, mesmo em situações de tensão no mercado, os trabalhadores não poderão resgatar o seu investimento em FMM.

(31)

Os FMM deverão ter a responsabilidade de investir em ativos elegíveis de elevada qualidade. Assim, um FMM deverá dispor de um procedimento de avaliação interna prudente da qualidade de crédito para determinar a qualidade de crédito dos instrumentos do mercado monetário, das titularizações e dos ABCP em que pretende investir. De acordo com o direito da União que limita a dependência excessiva em relação às notações de risco, é importante que os FMM evitem a dependência mecânica e a dependência excessiva em relação às notações emitidas por agências de notação de risco. Os FMM deverão poder utilizar as notações como complemento da sua própria avaliação da qualidade dos ativos elegíveis. Os gestores dos FMM deverão proceder a uma nova avaliação dos instrumentos do mercado monetário, das titularizações e dos ABCP, sempre que se verifique uma alteração substancial, em particular quando o gestor de um FMM tiver conhecimento de que um instrumento do mercado monetário, uma titularização ou um ABCP é objeto de uma diminuição da sua nota para um nível inferior às duas melhores notas das notações de risco a curto prazo atribuídas por qualquer agência de notação de risco regulada e certificada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Para esse efeito, o gestor de um FMM deverá poder estabelecer um procedimento interno para a seleção das agências de notação de risco adequadas à carteira de investimento específica do FMM e para a determinação da frequência com que o FMM deverá monitorizar as notações dessas agências. A seleção das agências de notação de risco deverá ser coerente ao longo do tempo.

(32)

Atendendo ao trabalho desenvolvido com vista à redução da dependência excessiva dos investidores relativamente às notações de risco, realizado por organismos internacionais, como a OICV e o CEF, bem como no âmbito do direito da União, incluindo o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 e a Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), não é conveniente proibir qualquer produto, designadamente FMM, de solicitar ou financiar uma notação de risco externa.

(33)

A fim de assegurar que os gestores de FMM não utilizem critérios diferentes para avaliar a qualidade de crédito de um instrumento do mercado monetário, de uma titularização ou de um ABCP e, consequentemente, atribuam diferentes características de risco ao mesmo instrumento, é essencial que os gestores de FMM utilizem os mesmos critérios. Para esse efeito, os critérios mínimos para a avaliação de um instrumento do mercado monetário, de uma titularização e de um ABCP deverão ser harmonizados. São exemplo de critérios de avaliação interna da qualidade de crédito as medidas quantitativas sobre o emitente do instrumento, como rácios financeiros, evolução do balanço e orientações de rentabilidade, cada uma das quais é avaliada e comparada com outras entidades e grupos do mesmo setor, e as medidas qualitativas sobre o emitente do instrumento, como a eficácia de gestão e a estratégia empresarial, cada uma das quais é analisada com vista a determinar que a estratégia global do emitente não põe em causa a sua futura qualidade de crédito. Um resultado favorável da avaliação interna da qualidade de crédito deverá refletir uma solvabilidade suficiente do emitente dos instrumentos e uma qualidade de crédito suficiente dos instrumentos.

(34)

Para desenvolver um procedimento interno de avaliação da qualidade de crédito transparente e coerente, o gestor de um FMM deverá documentar o procedimento e as avaliações da qualidade de crédito. Este requisito deverá assegurar que o procedimento segue um conjunto claro de regras que podem ser controladas e que as metodologias utilizadas são comunicadas, mediante pedido, aos investidores e às autoridades competentes nos termos do presente regulamento.

(35)

A fim de reduzir o risco de carteira dos FMM, é importante estabelecer limites em matéria de maturidade, prevendo uma maturidade média ponderada (MMP) e uma duração média ponderada (DMP) máximas autorizadas.

(36)

A MMP é utilizada para medir a sensibilidade de um FMM à evolução das taxas de juro do mercado monetário. Ao determinar a MMP, os gestores dos FMM deverão ter em conta o impacto dos instrumentos financeiros derivados, dos depósitos, dos acordos de recompra e dos acordos de revenda e refletir o respetivo efeito no risco de taxa de juro do FMM. Quando um FMM efetua uma operação de swap para assumir exposição a um instrumento de taxa fixa em vez de um instrumento de taxa variável, este facto deverá ser tido em conta na determinação da MMP.

(37)

A DMP é utilizada para medir o risco de crédito da carteira de um FMM: quanto mais se adia o reembolso do capital, mais elevado é o risco de crédito. A DMP é também utilizada para limitar o risco de liquidez da carteira de um FMM. Em contraste com o cálculo da MMP, o cálculo da DMP para valores mobiliários com taxa variável e produtos financeiros estruturados não permite a adaptação das taxas de juro em certas datas, utilizando em vez disso apenas a data de vencimento final declarada do instrumento financeiro. A maturidade utilizada para calcular a DMP é a maturidade residual até ao resgate legal, uma vez que essa é a única data em que a sociedade gestora pode razoavelmente esperar que o instrumento terá sido reembolsado. Devido à natureza específica dos ativos subjacentes de algumas titularizações e de alguns ABCP, no caso de instrumentos de crédito amortizável, a DMP deverá poder ser baseada no cálculo da maturidade dos instrumentos de crédito amortizável efetuado ou em função do perfil de amortização contratual destes instrumentos, ou do perfil de amortização dos ativos subjacentes, dos quais os fluxos de caixa para o resgate daqueles instrumentos são provenientes.

(38)

A fim de reforçar a capacidade dos FMM para enfrentar os resgates e de evitar a liquidação dos seus ativos a preços muito reduzidos, os FMM deverão deter continuamente um montante mínimo de ativos líquidos com maturidade diária ou semanal. Os ativos com maturidade diária deverão incluir dinheiro, títulos com maturidade de um dia útil e acordos de revenda. Os ativos com maturidade semanal deverão incluir dinheiro, títulos com maturidade de uma semana e acordos de revenda. No caso dos FMM de dívida pública VLC e dos FMM com valor líquido de baixa volatilidade (a seguir designados «FMM VLBV»), uma percentagem limitada de títulos de divida pública com uma maturidade residual de 190 dias que possam ser liquidados no prazo de um dia útil deverá igualmente poder ser tida em conta para o cumprimento dos requisitos de liquidez semanal. No caso dos FMM com um valor líquido variável (a seguir designados «FMM VLV»), uma percentagem limitada de instrumentos do mercado monetário ou de unidades de participação ou de ações de FMM elegíveis deverá igualmente poder ser tida em conta para o cumprimento dos requisitos de liquidez semanal, desde que possam ser liquidados no prazo de cinco dias úteis. Para calcular a proporção de ativos que vencem diária e semanalmente, deverá utilizar-se o prazo legal de resgate do ativo. A possibilidade de o gestor de um MFF rescindir um contrato a curto prazo pode ser tida em consideração. Por exemplo, se for possível a resolução de um acordo de revenda com aviso prévio de um dia útil, este deverá contar como um ativo com maturidade diária. Se o gestor tiver a possibilidade de retirar dinheiro de uma conta de depósito com aviso prévio de um dia útil, esta pode contar como um ativo com maturidade diária. Se o instrumento financeiro integrar uma opção de venda e esta opção puder ser livremente exercida diariamente ou no prazo de cinco dias úteis, e o preço de exercício da opção for próximo do valor esperado do instrumento, este deverá contar, respetivamente, como um ativo com maturidade diária ou semanal.

(39)

Dado que os FMM podem investir em ativos com diferentes escalões de maturidade, importa que os investidores estejam em condições de fazer a distinção entre as diferentes categorias de FMM. Por conseguinte, um FMM deverá ser classificado como FMM de curto prazo ou como FMM normal. Os FMM de curto prazo têm o objetivo de proporcionar rendimentos à taxa do mercado monetário, garantindo ao mesmo tempo o mais elevado nível de segurança possível para os investidores. Com MMP e DMP baixas, o risco de duração e o risco de crédito dos FMM de curto prazo são mantidos a níveis baixos.

(40)

Os FMM normais têm o objetivo de oferecer um retorno ligeiramente superior ao do mercado monetário, pelo que investem em ativos com maturidade mais alargada. Para alcançar esse desempenho superior, os FMM normais deverão poder aplicar limites alargados para o risco de carteira, nomeadamente ao nível da MMP e da DMP.

(41)

Ao abrigo do artigo 84.o da Diretiva 2009/65/CE, os gestores dos FMM que sejam OICVM têm a possibilidade de suspender temporariamente os resgates em casos excecionais, se as circunstâncias assim o exigirem. Ao abrigo do artigo 16.o da Diretiva 2011/61/UE e no artigo 47.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão (9), os gestores de FMM que sejam FIA podem utilizar um regime especial para fazer face a uma ocorrência superveniente de falta de liquidez dos ativos do fundo.

(42)

A fim de assegurar uma gestão da liquidez adequada, os FMM deverão definir políticas e procedimentos adequados para conseguirem conhecer os seus investidores. As políticas que o gestor do FMM adota deverão ajudar a conhecer a base de investidores do FMM, na medida em que seja possível antecipar grandes resgates. Para que um FMM não enfrente resgates em massa súbitos, deverá dar-se particular atenção aos grandes investidores, que representem uma parte substancial dos ativos do FMM, assim como a um investidor que detenha uma posição superior à proporção dos ativos com maturidade diária. O gestor de um FMM deverá, sempre que possível, determinar a identidade dos seus investidores, mesmo que estes sejam representados por contas de mandatários, portais ou qualquer outro comprador indireto.

(43)

Como parte de uma gestão prudencial dos riscos, os FMM deverão realizar testes de esforço, pelo menos com periodicidade semestral. Os gestores dos FMM deverão agir no sentido de reforçar a solidez dos FMM sempre que os resultados dos testes de esforço indiquem vulnerabilidades.

(44)

A fim de refletir o valor real dos ativos, a utilização da avaliação ao preço do mercado deverá ser o método preferido de avaliação. O gestor de um FMM não deverá ser autorizado a utilizar a avaliação com recurso a um modelo quando a avaliação ao preço do mercado proporcionar um valor fiável do ativo, uma vez que a avaliação com recurso a um modelo é propensa a fornecer uma avaliação menos precisa. Ativos como títulos do tesouro e de autoridades locais ou títulos de médio ou de curto prazo são, geralmente, aqueles que deverão apresentar um valor fiável ao preço do mercado. No que diz respeito à avaliação de papéis comerciais ou de certificados de depósito, o gestor de um FMM deverá verificar se existe um mercado secundário que permita obter um preço exato. O preço de resgate oferecido pelo emitente é também considerado como representando uma boa estimativa do valor do papel comercial. Alguns ativos podem ser inerentemente difíceis de avaliar com base nos preços de mercado, por exemplo, alguns derivados do mercado de balcão pouco transacionados. Neste caso, e quando a avaliação ao preço do mercado não fornece um valor fiável dos ativos, o gestor de um FMM deverá atribuir um justo valor ao ativo, utilizando a avaliação com recurso a um modelo, por exemplo, o gestor de um FMM deverá utilizar dados de mercado como os rendimentos de emissões e de emitentes comparáveis, ou descontando os fluxos de caixa do ativo. A avaliação com recurso a um modelo utiliza modelos financeiros para atribuir um justo valor a um ativo. Estes modelos poderão, por exemplo, ser elaborados pelo próprio FMM, ou o FMM poderá utilizar modelos já existentes de terceiros, como os fornecedores de dados.

(45)

Os FMM de dívida pública VLC têm o objetivo de preservar o capital do investimento, assegurando um grau elevado de liquidez. A maioria dos FMM de dívida pública VLC apresenta um valor líquido (a seguir designado «VL») por unidade de participação ou ação, por exemplo, 1 EUR, 1 USD ou 1 GBP, quando repartem o rendimento pelos investidores. Outros FMM de dívida pública VLC acumulam o rendimento no VL do fundo, mantendo o valor intrínseco dos ativos a um valor constante.

(46)

Para ter em conta as especificidades dos FMM de dívida pública VLC e dos FMM VLBV, estes deverão também ser autorizados a utilizar o método de custo amortizado internacionalmente reconhecido, nos termos das normas internacionais de contabilidade adotadas pela União para determinados ativos. No entanto, a fim de assegurar que a diferença entre o VL constante por unidade de participação ou ação e o VL por unidade de participação ou ação é objeto de um controlo contínuo, os FMM de dívida pública VLC e os FMM VLBV deverão também calcular o valor dos seus ativos com base numa avaliação ao preço do mercado ou numa avaliação com recurso a um modelo.

(47)

Uma vez que um FMM deverá publicar um VL que reflita todos os movimentos do valor dos seus ativos, o VL publicado deverá ser arredondado, no máximo, para o ponto de base ou equivalente mais próximo. Consequentemente, quando o VL é publicado numa determinada divisa, por exemplo, 1 EUR, a variação do seu valor deverá ser contabilizada a cada 0,0001 EUR. No caso de um VL de 100 EUR, a variação do respetivo valor deverá ser contabilizada a cada 0,01 EUR. Além disso, se o FMM for um FMM de dívida pública VLC ou um FMM VLBV, o FMM deverá poder publicar o VL constante e a diferença entre o VL constante e o VL. Neste caso, o VL constante é calculado arredondando o VL para o cêntimo mais próximo para um VL de 1 EUR (cada movimento de 0,01 EUR).

(48)

A fim de poder atenuar potenciais resgates dos investidores em períodos de tensão séria nos mercados, os FMM de dívida pública VLC e os FMM VLBV deverão prever disposições para a aplicação de comissões de liquidez e restrições aos resgates, por forma a assegurar a proteção dos investidores e evitar que o facto de um investidor agir mais cedo se converta numa vantagem para ele. A comissão de liquidez deverá refletir adequadamente o custo, para o FMM, de assegurar a sua liquidez e não deverá representar uma penalização que compense as perdas suportadas pelos outros investidores em resultado do resgate.

(49)

O apoio externo prestado a um FMM com vista a manter a liquidez ou a estabilidade, ou que tenha de facto esses efeitos, aumenta o risco de contágio entre o setor dos FMM e o resto do setor financeiro. Os terceiros, incluindo instituições de crédito, outras instituições financeiras ou entidades jurídicas do mesmo grupo do FMM, que prestam esse apoio podem ter interesse em fazê-lo, quer por terem um interesse económico na sociedade gestora do FMM, quer por quererem evitar eventuais danos à sua reputação caso o seu nome seja associado ao fracasso de um FMM. Uma vez que esses terceiros nem sempre se comprometem explicitamente a prestar ou garantir apoio, existe incerteza relativamente à sua concessão em caso de necessidade do FMM. Nestas circunstâncias, a natureza discricionária do apoio dos patrocinadores contribui para a incerteza entre os participantes no mercado sobre quem suportará os prejuízos do FMM quando estes ocorrerem. Esta incerteza pode tornar os FMM ainda mais vulneráveis a «corridas» ao resgate durante períodos de instabilidade financeira, quando os riscos financeiros gerais são mais pronunciados e quando surgem preocupações relativamente à situação dos patrocinadores e à sua capacidade de prestar apoio aos FMM afiliados. Por estes motivos, o apoio externo aos FMM deverá ser proibido.

(50)

Antes de investirem num FMM, os investidores deverão ser claramente informados sobre se o FMM é um FMM de curto prazo ou um FMM normal e sobre se o FMM é um FMM de dívida pública VLC, um FMM VLBV ou um FMM VLV. A fim de evitar expectativas inapropriadas por parte do investidor, deverá também ser claramente indicado em todos os documentos de comercialização que o FMM não é um veículo de investimento garantido. Os FMM deverão também disponibilizar outras informações determinadas aos investidores, com uma periodicidade semanal, incluindo a estrutura da carteira por maturidade, o perfil de crédito e informações sobre as 10 maiores aplicações do FMM.

(51)

Para além da apresentação de relatórios já exigida nos termos das Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE e a fim de assegurar que as autoridades competentes são capazes de detetar, vigiar e responder a riscos no mercado dos FMM, os FMM deverão apresentar às suas autoridades competentes uma lista detalhada de informações sobre o FMM, incluindo o tipo e as características do FMM, indicadores de carteira e informações sobre os ativos que compõem a carteira. As autoridades competentes deverão recolher esses dados de forma coerente em toda a União, com vista a obter um conhecimento substancial das principais evoluções do mercado dos FMM. A fim de facilitar uma análise coletiva dos potenciais impactos do mercado dos FMM na União, esses dados deverão ser transmitidos à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados — ESMA — «European Securities and Markets Authority»), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), a qual deverá criar uma base de dados central dos FMM.

(52)

A autoridade competente de um FMM deverá verificar se o FMM está em condições de cumprir o disposto no presente regulamento de modo permanente. Por conseguinte, as autoridades competentes deverão ser dotadas de todos os poderes de supervisão e investigação, incluindo a capacidade de impor determinadas sanções e medidas que sejam necessários para o exercício das suas funções no âmbito do presente regulamento. Esses poderes não deverão prejudicar os poderes existentes nos termos das Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE. As autoridades competentes do OICVM ou dos FIA deverão ainda verificar a conformidade de todos os organismos de investimento coletivo que exibam características de FMM e que já existam no momento da entrada em vigor do presente regulamento.

(53)

A fim de especificar elementos técnicos adicionais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à introdução de uma remissão para os critérios a cumprir pelas titularizações e pelos ABCP para serem consideradas simples, transparentes e normalizados, no que diz respeito à especificação dos requisitos quantitativos e qualitativos em matéria de liquidez e qualidade de crédito aplicáveis aos ativos e no que diz respeito à especificação dos critérios aplicáveis à avaliação da qualidade de crédito. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (11). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(54)

A Comissão deverá também ficar habilitada a adotar normas técnicas de execução através de atos de execução nos termos do artigo 291.o do TFUE e nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A ESMA deverá ser encarregada da elaboração das normas técnicas de execução a apresentar à Comissão no que respeita a um modelo de relatório com informações sobre os FMM para as autoridades competentes.

(55)

A ESMA deverá poder exercer todas as competências que lhe são conferidas nos termos das Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE a respeito do presente regulamento. A ESMA terá também a seu cargo a elaboração de projetos de normas técnicas de execução.

(56)

Até … 21 de julho de 2022, a Comissão deverá proceder a uma revisão do presente regulamento. Essa revisão deverá ter em conta a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento e analisar o impacto sobre os diferentes aspetos económicos ligados aos FMM. Essa revisão deverá também ter em conta o impacto sobre os investidores, os FMM e os gestores dos FMM na União. A referida revisão deverá igualmente avaliar o papel dos FMM na aquisição de dívida emitida ou garantida pelos Estados-Membros, tendo simultaneamente em conta as características específicas dessa dívida, uma vez que ela tem um papel vital no financiamento dos Estados-Membros. Além disso, a revisão deverá ter em conta o relatório referido no artigo 509.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), o impacto do presente regulamento nos mercados de financiamento a curto prazo e a evolução da regulamentação a nível internacional. Finalmente, até ... 21 de julho de 2022, a Comissão deverá apresentar um relatório sobre a viabilidade de estabelecer uma quota de 80 % de dívida pública da UE, uma vez que a emissão de instrumentos de dívida pública a curto prazo da UE é regulada pelo direito da União, o que, portanto, justifica, do ponto de vista da supervisão prudencial, um tratamento preferencial em comparação com a dívida pública de países terceiros. Dada a escassez atual de instrumentos de dívida pública da UE a curto prazo e a incerteza quanto à evolução dos FMM VLBV recentemente criados, a Comissão deverá avaliar a viabilidade de estabelecer uma quota de 80 % de dívida pública da UE, até ... 21 de julho de 2022, incluindo uma avaliação sobre se o modelo dos FMM VLBV se tornou uma alternativa adequada aos FMM de dívida pública VLC de países terceiros.

(57)

As novas regras uniformes para os FMM previstas no presente regulamento deverão respeitar a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(58)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, assegurar a uniformidade dos requisitos prudenciais, de governo e de transparência aplicáveis aos FMM em toda a União, tendo integralmente em conta a necessidade de equilibrar a segurança e a fiabilidade dos FMM com o funcionamento eficiente dos mercados monetários e com os custos para as várias partes interessadas, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

(59)

As novas regras uniformes previstas no presente regulamento para os FMM respeitam os direitos fundamentais e observam os princípios reconhecidos em particular pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente a defesa dos consumidores, a liberdade de empresa e a proteção dos dados pessoais. As novas regras uniformes para os FMM deverão ser aplicadas de acordo com esses direitos e princípios,

a)

Requeiram autorização como OICVM, ou estejam autorizados como OICVM nos termos da Diretiva 2009/65/CE, ou sejam FIA nos termos da Diretiva 2011/61/UE;

b)

Invistam em ativos de curto prazo; e

c)

Tenham o objetivo de oferecer retorno em consonância com as taxas do mercado monetário ou de preservar o valor do investimento, ou ambos os objetivos simultaneamente.

1)

«Ativos de curto prazo», ativos financeiros cuja maturidade residual não exceda dois anos;

2)

«Instrumentos do mercado monetário», instrumentos do mercado monetário na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea o), da Diretiva 2009/65/CE e os instrumentos a que se refere o artigo 3.o da Diretiva 2007/16/CE da Comissão (15);

3)

«Valores mobiliários», valores mobiliários na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea n), da Diretiva 2009/65/CE e os instrumentos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2007/16/CE;

4)

«Acordo de recompra», o acordo pelo qual uma parte transfere valores mobiliários ou direitos relacionados com a sua titularidade para uma contraparte, comprometendo-se a voltar a comprá-los a um preço determinado numa determinada data fixa ou a fixar;

5)

«Acordo de revenda», o acordo pelo qual uma parte recebe valores mobiliários ou direitos relacionados com a sua titularidade de uma contraparte, comprometendo-se a voltar a vendê-los a um preço determinado numa determinada data fixa ou a fixar;

6)

«Concessão de empréstimo de valores mobiliários» e «contração de empréstimo de valores mobiliários», a operação pela qual uma instituição ou a sua contraparte transferem valores mobiliários, comprometendo-se o mutuário a devolver valores mobiliários equivalentes numa data futura ou quando solicitado a fazê-lo pela entidade que procede à transferência, sendo essa operação considerada como uma concessão de empréstimo de valores mobiliários para a instituição que transfere os valores mobiliários e como uma contração de empréstimo de valores mobiliários para a instituição para a qual aqueles são transferidos;

7)

«Titularização», uma titularização na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 61, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

8)

«Avaliação ao preço do mercado», a avaliação das posições a preços de fecho imediatamente disponível fornecidos por fontes independentes, tais como cotações da bolsa, cotações eletrónicas ou cotações fornecidas por vários corretores independentes e com reputação;

9)

«Avaliação com recurso a um modelo», a avaliação que seja objeto de uma aferição com base num valor de referência, numa extrapolação ou em qualquer outro cálculo baseado em um ou vários dados de mercado;

10)

«Método do custo amortizado», o método de avaliação que ajusta o valor do custo de aquisição de um ativo em função da amortização de prémios ou descontos até ao seu vencimento;

11)

«FMM de dívida pública com valor líquido constante» ou «FMM de dívida pública VLC», o FMM:

12)

«FMM com valor líquido de baixa volatilidade» ou «FMM VLBV», o FMM que cumpre os requisitos específicos previstos nos artigos 29.o, 30.o e 32.o e no artigo 33.o, n.o 2, alínea b);

13)

«FMM com valor líquido variável» ou «FMM VLV», o FMM que cumpre os requisitos específicos previstos nos artigos 29.o e 30.o e no artigo 33.o, n.o 1;

14)

«FMM de curto prazo», o FMM que investe nos instrumentos do mercado monetário elegíveis a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, e que está sujeito às regras aplicáveis à carteira previstas no artigo 24.o;

15)

«FMM normal», o FMM que investe nos instrumentos do mercado monetário elegíveis a que se refere o artigo 10.o, n.os 1 e 2, e que está sujeito às regras aplicáveis à carteira previstas no artigo 25.o;

16)

«Instituição de crédito», uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

17)

«Autoridade competente do FMM»,

18)

«Vencimento legal», a data em que o capital de um valor mobiliário deve ser reembolsado na sua totalidade e que não tem caráter facultativo;

19)

«Maturidade média ponderada» ou «MMP», o prazo médio de vencimento legal ou, caso seja mais curto, o prazo médio até à revisão seguinte da taxa de juro de acordo com uma taxa do mercado monetário, de todos os ativos que integram a carteira do FMM, ponderados os respetivos pesos relativos de cada ativo;

20)

«Duração média ponderada» ou «DMP», o prazo médio de vencimento legal de todos os ativos que integram a carteira do FMM, ponderados os respetivos pesos relativos de cada ativo;

21)

«Maturidade residual», o prazo remanescente até ao vencimento legal de um valor mobiliário;

22)

«Venda a descoberto», qualquer venda pelo FMM de um instrumento de que o FMM não seja titular no momento em que celebra o acordo de venda, incluindo vendas em que, no momento em que celebra o acordo de venda, o FMM tenha recebido como empréstimo ou acordado receber como empréstimo o instrumento para entrega na liquidação, não incluindo:

23)

«Gestor de um FMM», no caso de um FMM que seja um OICVM, a sociedade gestora do OICVM ou o OICVM sob a forma de sociedade de investimento, no caso de um OICVM autogerido, e, no caso de um FMM que seja um FIA, um GFIA ou um FIA autogerido.

a)

FMM VLV;

b)

FMM de dívida pública VLC;

c)

FMM VLBV.

a)

O regulamento de gestão ou os documentos constitutivos do FMM, incluindo a indicação do tipo de FMM de que se trata de entre os previstos no artigo 3.o, n.o 1;

b)

A identificação do gestor do FMM;

c)

A identificação do depositário;

d)

Uma descrição do FMM ou quaisquer outras informações sobre o mesmo disponíveis para os investidores;

e)

Uma descrição dos mecanismos e procedimentos necessários para cumprir os requisitos mencionados nos capítulos II a VII ou quaisquer informações sobre os mesmos;

f)

Outras informações ou documentos solicitados pela autoridade competente do FMM para verificar o cumprimento dos requisitos do presente regulamento.

a)

O acordo escrito celebrado com o depositário;

b)

Informação sobre os mecanismos de delegação relativos à gestão e administração das carteiras e dos riscos relativamente ao FIA;

c)

Informação sobre as estratégias de investimento, o perfil de risco e outras características dos FMM que sejam FIA que o GFIA gere ou tenciona gerir.

a)

O GFIA não cumpre o presente regulamento;

b)

O GFIA não cumpre a Diretiva 2011/61/UE;

c)

O GFIA não tem autorização da sua autoridade competente para gerir FMM;

d)

O GFIA não forneceu a documentação referida no n.o 2.

a)

Instrumentos do mercado monetário, incluindo instrumentos financeiros emitidos ou garantidos individual ou conjuntamente pela União, pelas administrações nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros ou pelos seus bancos centrais, pelo Banco Central Europeu, pelo Banco Europeu de Investimento, pelo Fundo Europeu de Investimento, pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade, pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, por uma autoridade central ou pelo banco central de um país terceiro, pelo Fundo Monetário Internacional, pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, pelo Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, pelo Banco de Pagamentos Internacionais ou por qualquer outra organização ou instituição financeira internacional relevante a que pertençam um ou mais Estados-Membros;

b)

Titularizações e papeis comerciais garantidos por ativos (ABCP) elegíveis;

c)

Depósitos em instituições de crédito;

d)

Instrumentos financeiros derivados;

e)

Acordos de recompra que preencham as condições previstas no artigo 14.o;

f)

Acordos de revenda que preencham as condições previstas no artigo 15.o;

g)

Unidades de participação ou ações de outros FMM.

a)

Investir em ativos diferentes dos referidos no n.o 1;

b)

Vender a descoberto qualquer um dos seguintes instrumentos: instrumentos do mercado monetário, titularizações, ABCP e unidades de participação ou ações de outros FMM;

c)

Assumir exposição direta ou indireta a ações ou mercadorias, nomeadamente através de derivados, certificados que as representem, índices baseados nessas ações ou mercadorias ou qualquer outro meio ou instrumento que represente uma exposição às mesmas;

d)

Celebrar acordos de concessão ou contração de empréstimos de valores mobiliários ou quaisquer outros acordos que onerem os ativos do FMM;

e)

Conceder e contrair empréstimos em dinheiro.

a)

Pertençam a uma das categorias de instrumentos do mercado monetário mencionadas no artigo 50.o, n.o 1, alíneas a), b), c) ou h), da Diretiva 2009/65/CE;

b)

Apresentem uma das seguintes características alternativas:

c)

O emitente do instrumento do mercado monetário e a qualidade do instrumento do mercado monetário tenham recebido uma avaliação favorável, nos termos dos artigos 19.o a 22.o;

d)

Caso um FMM invista numa titularização ou num ABCP, fica sujeito aos requisitos previstos no artigo 11.o.

a)

Uma titularização a que se refere o artigo 13.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão (16);

b)

Um ABCP emitido por um programa ABCP que:

c)

Uma titularização ou um ABCP simples, transparente e normalizado.

a)

O vencimento legal aquando da emissão das titularizações a que se refere o n.o 1, alínea a), é igual ou inferior a dois anos e o prazo remanescente até à data de revisão seguinte da taxa de juro é igual ou inferior a 397 dias;

b)

O vencimento legal aquando da emissão ou a maturidade residual das titularizações ou dos ABCP a que se refere o n.o 1, alíneas b) e c), é igual ou inferior a 397 dias;

c)

As titularizações a que se refere o n.o 1, alíneas a) e c), são instrumentos de crédito amortizável e a sua DMP é igual ou inferior a dois anos.

a)

O vencimento legal aquando da emissão ou a maturidade residual das titularizações e dos ABCP a que se refere o n.o 1, alíneas a), b) e c), é igual ou inferior a dois anos e o prazo remanescente até à data de revisão seguinte da taxa de juro é igual ou inferior a 397 dias;

b)

As titularizações a que se refere o n.o 1, alíneas a) e c), são instrumentos de crédito amortizável e a sua DMP é igual ou inferior a dois anos.

a)

Requisitos relativos à simplicidade da titularização, incluindo o seu caráter de venda efetiva e o respeito de normas relativas à tomada firme das exposições;

b)

Requisitos relativos à normalização da titularização, incluindo requisitos de retenção de risco;

c)

Requisitos relativos à transparência da titularização, incluindo a prestação de informação aos potenciais investidores;

d)

No caso de ABCP, para além do disposto nas alíneas a), b) e c), requisitos relativos ao patrocinador e ao apoio do patrocinador ao programa ABCP.

a)

O depósito é reembolsável mediante pedido ou pode ser levantado a qualquer momento;

b)

O depósito vence no prazo máximo de 12 meses;

c)

A instituição de crédito tem a sua sede social num Estado-Membro, ou, se tiver a sua sede social num país terceiro, está sujeita a regras prudenciais consideradas equivalentes às previstas no direito da União nos termos do procedimento previsto no artigo 107.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

a)

O ativo subjacente ao instrumento financeiro derivado consiste em taxas de juro, taxas de câmbio, divisas ou índices que representem uma destas categorias;

b)

O instrumento derivado apenas serve a finalidade de cobrir os riscos de taxa de juro ou de taxa de câmbio inerentes a outros investimentos do FMM;

c)

As contrapartes das operações de derivados do mercado de balcão são instituições sujeitas a regulamentação e supervisão prudenciais e pertencem às categorias aprovadas pela autoridade competente do FMM;

d)

Os derivados do mercado de balcão são sujeitos a avaliação fiável e verificável diariamente e podem ser vendidos, liquidados ou encerrados por uma transação compensatória a qualquer momento e pelo seu justo valor por iniciativa do FMM.

a)

O acordo de recompra é utilizado temporariamente, por um período não superior a sete dias úteis, unicamente para fins de gestão da liquidez e não para fins de investimento, à exceção dos fins referidos na alínea c);

b)

A contraparte que recebe os ativos transferidos pelo FMM a título de garantia nos termos do acordo de recompra está proibida de vender, investir, constituir penhor ou transferir de qualquer outra forma esses ativos, sem a aprovação prévia do FMM;

c)

O dinheiro recebido pelo FMM no âmbito do acordo de recompra pode ser:

d)

O dinheiro recebido pelo FMM no âmbito do acordo de recompra não excede 10 % dos seus ativos;

e)

O FMM tem o direito de resolução do acordo a qualquer momento, mediante pré-aviso não superior a dois dias úteis.

a)

O FMM tem o direito de resolução do acordo a qualquer momento, mediante pré-aviso não superior a dois dias úteis;

b)

O valor de mercado dos ativos recebidos no âmbito do acordo de revenda é, a todo o tempo, pelo menos igual ao valor do montante pago.

a)

São emitidos ou garantidos pela União, por uma autoridade central ou pelo banco central de um Estado-Membro, pelo Banco Central Europeu, pelo Banco Europeu de Investimento, pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade ou pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, desde que tenha sido recebida uma avaliação favorável nos termos dos artigos 19.o a 22.o;

b)

São emitidos ou garantidos por uma autoridade central ou pelo banco central de um país terceiro, desde que tenha sido recebida uma avaliação favorável nos termos dos artigos 19.o a 22.o.

a)

Os FMM objeto de investimento não podem, nos termos dos seus regulamentos de gestão ou dos seus documentos constitutivos, investir, no total, mais de 10 % dos seus ativos em unidades de participação ou ações de outros FMM;

b)

Os FMM objeto de investimento não detêm unidades de participação ou ações do FMM adquirente.

a)

Os FMM objeto de investimento estão autorizados nos termos do presente regulamento;

b)

Caso os FMM objeto de investimento sejam geridos, diretamente ou por delegação, pelo mesmo gestor do FMM adquirente ou por qualquer outra sociedade a que o gestor do FMM adquirente esteja ligado por uma relação de gestão ou controlo comuns ou por uma participação direta ou indireta significativa, o gestor do FMM objeto de investimento ou essa outra sociedade estão proibidos de cobrar comissões de subscrição ou de resgate sobre o investimento do FMM adquirente nas unidades de participação ou ações dos FMM objeto de investimento.

c)

Caso o FMM invista 10 % ou mais dos seus ativos em unidades de participação ou ações de outros FMM:

a)

O FMM é comercializado exclusivamente através de um regime de aforro de trabalhadores regulado pelo direito nacional e só tem como investidores pessoas singulares;

b)

O regime de aforro de trabalhadores a que se refere a alínea a) só permite que os investidores resgatem os seus investimentos mediante a aplicação de condições restritivas de resgate, previstas no direito nacional, nos termos das quais os resgates não podem ocorrer senão em certas circunstâncias, que não estão ligadas à evolução do mercado.

a)

O FMM é comercializado exclusivamente através de um regime de aforro de trabalhadores regulado pelo direito nacional e só tem como investidores pessoas singulares;

b)

O regime de aforro de trabalhadores a que se refere a alínea a) só permite que os investidores resgatem os seus investimentos mediante a aplicação de condições restritivas de resgate, previstas no direito nacional, nos termos das quais os resgates não podem ocorrer senão em certas circunstâncias que não estão ligadas à evolução do mercado.

a)

5 % dos seus ativos em instrumentos do mercado monetário, titularizações e ABCP emitidos pela mesma entidade;

b)

10 % dos seus ativos em depósitos constituídos junto da mesma instituição de crédito, salvo se a estrutura do setor bancário do Estado-Membro em que o FMM está domiciliado implicar que as instituições de crédito viáveis existentes nesse Estado-Membro são insuficientes para cumprir este requisito de diversificação e não seja economicamente viável para o FMM efetuar depósitos noutro Estado-Membro, podendo, neste caso, ser depositados não mais de 15 % dos seus ativos junto da mesma instituição de crédito.

a)

Investimentos em instrumentos do mercado monetário, titularizações e ABCP emitidos por essa entidade;

b)

Depósitos constituídos junto dessa entidade;

c)

Instrumentos financeiros derivados do mercado de balcão que resultam numa exposição a riscos de contraparte perante essa entidade.

a)

O FMM detém instrumentos do mercado monetário de pelo menos seis emissões diferentes pelo emitente;

b)

O FMM limita o investimento em instrumentos do mercado monetário de uma mesma emissão a um máximo de 30 % dos seus ativos;

c)

O FMM refere expressamente, no seu regulamento de gestão ou nos seus documentos constitutivos, todas as administrações, instituições ou organizações a que se refere o primeiro parágrafo, que emitem ou garantem conjunta ou individualmente instrumentos do mercado monetário em que o FMM pretende investir mais de 5 % dos seus ativos;

d)

O FMM inclui uma menção, destacada no seu prospeto e nas comunicações comerciais, em que chama a atenção para a utilização desta derrogação e indica todas as administrações, instituições ou organizações a que se refere o primeiro parágrafo que emitem ou garantem conjunta ou individualmente instrumentos do mercado monetário em que o FMM pretende investir mais de 5 % dos seus ativos.

a)

É criado um processo eficaz de obtenção e atualização de informações relevantes sobre as características do emitente e do instrumento;

b)

São adotadas e aplicadas medidas adequadas para assegurar que a avaliação interna da qualidade de crédito se baseia numa análise minuciosa da informação disponível e pertinente e inclui todos os fatores decisivos que influenciam a solvabilidade do emitente e a qualidade de crédito do instrumento;

c)

O procedimento de avaliação interna da qualidade de crédito é objeto de monitorização permanente e todas as avaliações da qualidade de crédito são revistas pelo menos uma vez por ano;

d)

Sem, contudo, poder haver uma dependência excessiva e mecânica em relação às notações de risco externas, nos termos do artigo 5.o-A do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, o gestor do FMM procede a uma nova avaliação da qualidade de crédito de um instrumento do mercado monetário, de uma titularização e de um ABCP, caso ocorra uma alteração substancial suscetível de afetar a avaliação existente do instrumento;

e)

As metodologias de avaliação da qualidade de crédito são revistas pelo menos uma vez por ano pelo gestor do FMM, a fim de determinar se continuam a ser adequadas à carteira atual e às condições externas, devendo esta revisão ser transmitida à autoridade competente do gestor do FMM. Caso tome conhecimento de erros na metodologia de avaliação da qualidade de crédito ou na respetiva aplicação, o gestor do FMM corrige imediatamente esses erros;

f)

Quando as metodologias, os modelos ou os principais pressupostos utilizados no procedimento de avaliação interna da qualidade de crédito são alterados, o gestor do FMM revê todas as avaliações internas da qualidade de crédito afetadas o mais cedo possível.

a)

A quantificação do risco de crédito do emitente e do risco relativo de incumprimento do emitente e do instrumento;

b)

Indicadores qualitativos sobre o emitente do instrumento, incluindo em função da situação macroeconómica e dos mercados financeiros;

c)

A natureza de curto prazo dos instrumentos do mercado monetário;

d)

A classe de ativos do instrumento;

e)

O tipo de emitente, distinguindo, no mínimo, os seguintes tipos de emitentes: administrações nacionais, regionais ou locais, sociedades financeiras e sociedades não financeiras;

f)

No caso de produtos financeiros estruturados, o risco operacional e o risco de contraparte inerentes à transação financeira estruturada e, em caso de exposição a titularizações, o risco de crédito do emitente, a estrutura da titularização e o risco de crédito dos ativos subjacentes;

g)

O perfil de liquidez do instrumento.

a)

Os dados de conceção e funcionamento do seu procedimento de avaliação interna da qualidade de crédito de uma forma que permita que as autoridades competentes compreendam e avaliem a adequação de uma avaliação da qualidade de crédito;

b)

A fundamentação e a análise em que se baseia a avaliação da qualidade de crédito, bem como a escolha do gestor do FMM em relação aos critérios e à frequência da revisão da avaliação da qualidade de crédito;

c)

Todas as alterações significativas do procedimento de avaliação interna da qualidade de crédito, incluindo a identificação dos fatores que as determinaram;

d)

A organização do procedimento de avaliação interna da qualidade de crédito e a estrutura de controlo interna;

e)

Dados históricos completos sobre as avaliações da qualidade de crédito dos instrumentos, sobre os emitentes e, se aplicável, os garantes reconhecidos;

f)

A pessoa ou pessoas responsáveis pelo procedimento de avaliação interna da qualidade de crédito.

a)

Os critérios da validação da metodologia de avaliação da qualidade de crédito a que se refere o artigo 19.o, n.o 3;

b)

Os critérios de quantificação do risco de crédito e do risco relativo de incumprimento por parte de um emitente e do instrumento, a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, alínea a);

c)

Os critérios para estabelecer indicadores qualitativos sobre o emitente do instrumento, a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, alínea b);

d)

O significado de alteração substancial, a que se refere o artigo 19.o, n.o 4, alínea d).

a)

As respetivas carteiras têm uma MMP não superior a 60 dias;

b)

As respetivas carteiras têm uma DMP não superior a 120 dias, sem prejuízo do disposto no segundo e terceiro parágrafos;

c)

No caso de FMM VLBV e FMM de dívida pública VLC, pelo menos 10 % dos respetivos ativos são ativos com maturidade diária, acordos de revenda suscetíveis de resolução mediante pré-aviso de um dia útil ou dinheiro suscetível de mobilização mediante pré-aviso de um dia útil. Os FMM VLBV e os FMM de dívida pública VLC não podem adquirir ativos que não sejam ativos com maturidade diária se dessa aquisição resultar que os ativos com maturidade diária passam a representar menos de 10 % das respetivas carteiras;

d)

No caso de FMM VLV de curto prazo, pelo menos 7,5 % dos respetivos ativos são ativos com maturidade diária, acordos de revenda suscetíveis de resolução mediante pré-aviso de um dia útil ou dinheiro suscetível de mobilização mediante pré-aviso de um dia útil. Os FMM VLV de curto prazo não podem adquirir ativos que não sejam ativos com maturidade diária se dessa aquisição resultar que os ativos com maturidade diária passam a representar menos de 7,5 % das respetivas carteiras;

e)

No caso de FMM VLBV e FMM de dívida pública VLC, pelo menos 30 % dos respetivos ativos são ativos com maturidade semanal, acordos de revenda suscetíveis de resolução mediante pré-aviso de cinco dias úteis ou dinheiro suscetível de mobilização mediante pré-aviso de cinco dias úteis. Os FMM VLBV e os FMM de dívida pública VLC não podem adquirir ativos que não sejam ativos com maturidade semanal se dessa aquisição resultar que os ativos com maturidade semanal passam a representar menos de 30 % das respetivas carteiras.

f)

No caso de FMM VLV de curto prazo, pelo menos 15 % dos respetivos ativos são ativos com maturidade semanal, acordos de revenda suscetíveis de resolução mediante pré-aviso de cinco dias úteis ou dinheiro suscetível de mobilização mediante pré-aviso de cinco dias úteis. Os FMM VLV de curto prazo não podem adquirir ativos que não sejam ativos com maturidade semanal se dessa aquisição resultar que os ativos com maturidade semanal passem a representar menos de 15 % das respetivas carteiras.

g)

Para efeitos do cálculo a que se refere a alínea e), os ativos a que se refere o artigo 17.o, n.o 7, que sejam de elevada liquidez e que possam ser resgatados e liquidados no prazo de um dia útil e tenham uma maturidade residual até 190 dias podem também ser incluídos nos ativos com maturidade semanal dos FMM VLBV e dos FMM de dívida pública VLC, até ao limite máximo de 17,5 % dos respetivos ativos;

h)

Para efeitos do cálculo a que se refere a alínea f), os instrumentos do mercado monetário ou as unidades de participação ou ações de outros FMM podem ser incluídos nos ativos com maturidade semanal dos FMM VLV de curto prazo, até ao limite máximo de 7,5 % dos respetivos ativos, desde que possam ser resgatados e liquidados no prazo de cinco dias úteis.

i)

o FMM de curto prazo pode exercer livremente a opção de venda na respetiva data de exercício,

ii)

o preço de exercício da opção de venda mantém-se próximo do valor esperado do instrumento na data de exercício,

iii)

da estratégia de investimento do FMM de curto prazo resulta uma forte probabilidade de a opção de venda vir a ser exercida na data de exercício.

i)

ao perfil de amortização contratual desses instrumentos, ou

ii)

ao perfil de amortização dos ativos subjacentes dos quais os fluxos de caixa para o resgate desses instrumentos são provenientes.

a)

As respetivas carteiras têm, a todo o tempo, uma MMP não superior a seis meses;

b)

As respetivas carteiras têm, a todo o tempo, uma DMP não superior a 12 meses, sem prejuízo do disposto no segundo e terceiro parágrafos;

c)

Pelo menos 7,5 % dos respetivos ativos são ativos com maturidade diária, acordos de revenda suscetíveis de resolução mediante pré-aviso de um dia útil ou dinheiro suscetível de mobilização mediante pré-aviso de um dia útil. Os FMM normais não podem adquirir ativos que não sejam ativos com maturidade diária se dessa aquisição resultar que os ativos com maturidade diária passam a representar menos de 7,5 % das respetivas carteiras;

d)

Pelo menos 15 % dos respetivos ativos são ativos com maturidade semanal, acordos de revenda suscetíveis de resolução mediante pré-aviso de cinco dias úteis ou dinheiro suscetível de mobilização mediante pré-aviso de cinco dias úteis. Os FMM normais não podem adquirir ativos que não sejam ativos com maturidade semanal se dessa aquisição resultar que os ativos com maturidade semanal passam a representar menos de 15 % das respetivas carteiras;

e)

Para efeitos do cálculo a que se refere a alínea d), os instrumentos do mercado monetário ou as unidades de participação ou ações de outros FMM podem ser incluídos nos ativos com maturidade semanal, até ao limite máximo de 7,5 % dos respetivos ativos, desde que possam ser resgatados e liquidados no prazo de cinco dias úteis.

i)

o FMM normal pode exercer livremente a opção de venda na respetiva data de exercício,

ii)

o preço de exercício da opção de venda mantém-se próximo do valor esperado do instrumento na data de exercício,

iii)

da estratégia de investimento do FMM normal resulta uma forte probabilidade de a opção de venda vir a ser exercida na data de exercício.

i)

ao perfil de amortização contratual desses instrumentos, ou

ii)

ao perfil de amortização dos ativos subjacentes dos quais os fluxos de caixa para o resgate desses instrumentos são provenientes.

a)

Padrões identificáveis nas necessidades de tesouraria dos investidores, incluindo a evolução cíclica do número de ações do FMM;

b)

A aversão ao risco dos diferentes investidores;

c)

O grau de correlação ou ligações próximas entre diferentes investidores no FMM.

a)

Alterações hipotéticas do nível de liquidez dos ativos detidos na carteira do FMM;

b)

Alterações hipotéticas do nível de risco de crédito dos ativos detidos na carteira do FMM, incluindo acontecimentos de crédito e acontecimentos de notação de risco;

c)

Movimentos hipotéticos das taxas de juro e das taxas de câmbio;

d)

Níveis hipotéticos de resgate;

e)

Hipotético aumento ou redução dos diferenciais entre os índices a que as taxas de juro dos valores mobiliários em carteira estão ligadas;

f)

Hipotéticos choques sistémicos macroeconómicos que afetem o conjunto da economia.

a)

O ativo do FMM é avaliado à cotação de compra ou de venda mais prudente, a não ser que seja possível encerrar a posição no ativo ao preço médio de mercado;

b)

Apenas podem ser utilizados dados de boa qualidade; tais dados são avaliados com base nos seguintes elementos cumulativos:

a)

O volume de vendas e o volume de negócios desse ativo no mercado;

b)

O tamanho da emissão e a proporção da emissão que o FMM prevê comprar ou vender;

c)

O risco de mercado, o risco de taxa de juro e o risco de crédito associados ao ativo.

a)

As unidades de participação ou ações do FMM de dívida pública VLC podem ser emitidas ou resgatadas a um preço igual ao VL constante por unidade de participação ou ação do FMM;

b)

As unidades de participação ou ações do FMM VLBV podem ser emitidas ou resgatadas a um preço igual ao VL constante por unidade de participação ou ação do FMM, mas apenas se o VL constante por unidade de participação ou ação calculado nos termos do artigo 32.o, n.os 1, 2 e 3, não divergir do VL por unidade de participação ou ação calculado nos termos do artigo 30.o em mais de 20 pontos de base.

a)

Sempre que a proporção de ativos com maturidade semanal prevista no artigo 24.o, n.o 1, alínea e), diminuir para menos de 30 % do total dos ativos do FMM de dívida pública VLC ou do FMM VLBV e os resgates diários líquidos num mesmo dia útil excederem 10 % do total dos ativos, o gestor do FMM de dívida pública VLC ou do FMM VLBV informa imediatamente desse facto o seu conselho de administração, que procede a uma avaliação documentada da situação, para determinar o plano de ação adequado, tendo em conta os interesses dos investidores, e decide se aplica uma ou mais das seguintes medidas:

b)

Sempre que a proporção de ativos com maturidade semanal prevista no artigo 24.o, n.o 1, alínea e), diminuir para menos de 10 % do total dos seus ativos, o gestor do FMM de dívida pública VLC ou do FMM VLBV informa imediatamente desse facto o seu conselho de administração, que procede a uma avaliação documentada da situação e, com base nessa avaliação e tendo em conta os interesses dos investidores, aplica uma ou mais das seguintes medidas e documenta os motivos da sua escolha:

a)

Injeções de capital por terceiros;

b)

A compra por terceiros de ativos do FMM a um preço inflacionado;

c)

A compra por terceiros de unidades de participação ou ações do FMM com vista a conferir liquidez ao fundo;

d)

A emissão por terceiros de qualquer tipo de garantia ou carta de apoio, explícita ou implícita, a favor do FMM;

e)

Qualquer ação por terceiros cujo objetivo direto ou indireto seja manter o perfil de liquidez e o VL por unidade de participação ou ação do FMM.

a)

A estrutura da carteira do FMM por maturidade;

b)

O perfil de crédito do FMM;

c)

A MMP e a DMP do FMM;

d)

Informações sobre as 10 maiores aplicações do FMM, incluindo o nome, o país, a maturidade, o tipo de ativo e, no caso de acordos de recompra e de revenda, a contraparte;

e)

O valor total dos ativos do FMM;

f)

O rendimento líquido do FMM.

a)

Que o FMM não é um investimento garantido;

b)

Que um investimento em FMM é diferente de um investimento em depósitos, com particular referência ao risco de que o capital investido num FMM é suscetível de flutuação;

c)

Que o FMM não conta com apoio externo para garantir a sua liquidez ou para estabilizar o VL por unidade de participação ou ação;

d)

Que o risco de perda do capital é suportado pelo investidor.

a)

O tipo e as características do FMM;

b)

Os indicadores de carteira, como o valor total dos ativos, o VL, a MMP, a DMP, a estrutura por maturidade, a liquidez e o rendimento;

c)

Os resultados dos testes de esforço e, se for caso disso, a proposta de plano de ação;

d)

Informação sobre os ativos detidos na carteira do FMM, incluindo:

e)

Informação sobre os passivos do FMM, incluindo:

a)

Todas as ocorrências em que o preço de um ativo avaliado pelo método do custo amortizado, nos termos do artigo 29.o, n.o 7, primeiro parágrafo, divergir do preço desse ativo calculado nos termos do artigo 29.o, n.os 2, 3 e 4, em mais de 10 pontos de base;

b)

Todas as ocorrências em que o VL constante por unidade de participação ou ação calculado nos termos do artigo 32.o, n.os 1 e 2, divergir do VL por unidade de participação ou ação calculado nos termos do artigo 30.o em mais de 20 pontos de base;

c)

Todas as ocorrências de uma situação referida no artigo 34.o, n.o 3, e as medidas tomadas pelo conselho de administração, nos termos do artigo 34.o, n.o 1, alíneas a) e b).

a)

Requerer o acesso a quaisquer documentos, independentemente da sua forma, e receber ou fazer cópia dos mesmos;

b)

Exigir que o FMM ou o gestor do FMM forneçam informações sem demora;

c)

Exigir a prestação de informações a qualquer pessoa relacionada com as atividades do FMM ou com o gestor do FMM;

d)

Realizar inspeções no local com ou sem aviso prévio;

e)

Tomar medidas adequadas para assegurar que o FMM ou o gestor do FMM continuem a cumprir o presente regulamento;

f)

Emitir uma ordem para assegurar que o FMM ou o gestor do FMM cumpram o presente regulamento e cessem qualquer conduta que possa infringir o presente regulamento.

a)

Não cumpram qualquer um dos requisitos relativos à composição dos ativos, em violação dos artigos 9.o a 16.o;

b)

Não cumpram qualquer um dos requisitos relativos à carteira, em violação dos artigos 17.o, 18.o, 24.o ou 25.o;

c)

Tenham obtido a sua autorização por meio de falsas declarações ou por quaisquer outros meios irregulares, em violação dos artigos 4.o ou 5.o;

d)

Utilizem a designação «fundo do mercado monetário», «FMM» ou outra designação que sugira que o OICVM ou o FIA são um FMM, em violação do artigo 6.o;

e)

Não cumpram qualquer um dos requisitos relativos à avaliação interna da qualidade do crédito, em violação dos artigos 19.o ou 20.o;

f)

Não cumpram qualquer um dos requisitos em matéria de governo, documentação ou transparência, em violação dos artigos 21.o, 23.o, 26.o, 27.o, 28.o ou 36.o;

g)

Não cumpram qualquer um dos requisitos em matéria de avaliação, em violação dos artigos 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 33.o ou 34.o.

a)

Tomar medidas para que o FMM ou o gestor do FMM em causa cumpram as disposições aplicáveis;

b)

Revogar a autorização concedida nos termos dos artigos 4.o ou 5.o.

a)

Analisar a experiência adquirida na aplicação do presente regulamento e o seu impacto sobre os investidores, os FMM e os gestores de FMM na União;

b)

Avaliar o papel dos FMM na aquisição de dívida emitida ou garantida pelos Estados-Membros;

c)

Ter em conta as características específicas da dívida emitida ou garantida pelos Estados-Membros e o papel da dívida no financiamento dos Estados-Membros;

d)

Ter em conta o relatório referido no artigo 509.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

e)

Ter em conta o impacto do presente regulamento nos mercados de financiamento a curto prazo;

f)

Ter em conta a evolução da regulamentação a nível internacional.

30.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/46

TÍTULO I

Capítulo I

Capítulo II

Secção 1

Secção 2

Capítulo III

Secção 1

Secção 2

Secção 3

Secção 4

Capítulo IV

Secção 1

Secção 2

Secção 3

Secção 4

Secção 5

Secção 6

TÍTULO II

Capítulo I

Secção 1

Secção 2

Secção 3

Secção 4

Secção 5

Capítulo II

Capítulo III

Secção 1

Secção 2

Secção 3

Secção 4

Secção 5

Secção 6

TÍTULO III

(1)

As Diretivas 82/891/CEE (3) e 89/666/CEE do Conselho (4), e as Diretivas 2005/56/CE (5), 2009/101/CE (6), 2011/35/UE (7) e 2012/30/UE (8) do Parlamento Europeu e do Conselho foram várias vezes alteradas de modo substancial (9). Por motivos de clareza e lógica, deverá proceder-se à codificação das referidas diretivas.

(2)

A prossecução da coordenação prevista no artigo 50.o, n.o 2, alínea g), do Tratado e no Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, iniciada com a Primeira Diretiva 68/151/CEE do Conselho (10), reveste particular importância para as sociedades anónimas, porquanto a atividade destas sociedades é predominante na economia dos Estados-Membros e estende-se, frequentemente, para além dos limites do seu território nacional.

(3)

Para assegurar uma equivalência mínima da proteção dos acionistas e dos credores das sociedades anónimas, é necessário, sobretudo, coordenar as disposições nacionais respeitantes à constituição dessas sociedades, bem como à conservação, ao aumento e à redução do seu capital.

(4)

Na União, os estatutos ou o ato constitutivo de uma sociedade anónima devem permitir aos interessados conhecer as características essenciais de tal sociedade, nomeadamente a composição exata do seu capital.

(5)

A proteção de terceiros deverá ser assegurada por disposições que limitem, na medida do possível, as causas de invalidade das obrigações contraídas em nome das sociedades por ações e das sociedades de responsabilidade limitada.

(6)

Para garantir a segurança jurídica tanto nas relações entre as sociedades e terceiros, como entre os sócios, é necessário limitar os casos de invalidade, assim como o efeito retroativo da declaração de nulidade, e fixar um prazo curto para a oposição de terceiros a esta declaração.

(7)

A coordenação das disposições nacionais respeitantes à publicidade, à validade das obrigações contraídas por sociedades por ações e por sociedades de responsabilidade limitada e à invalidade destas reveste particular importância, nomeadamente para assegurar a proteção dos interesses de terceiros.

(8)

A publicidade deverá permitir que os terceiros conheçam os atos essenciais de uma sociedade e certas indicações a ela respeitantes, nomeadamente a identidade das pessoas que têm o poder de a vincular.

(9)

Sem prejuízo das formalidades e requisitos essenciais previstos pela legislação nacional dos Estados-Membros, as sociedades deverão poder optar por registar os seus documentos e indicações obrigatórios em suporte de papel ou por via eletrónica.

(10)

As partes interessadas deverão poder obter do registo cópia dos referidos documentos e indicações em suporte de papel ou por via eletrónica.

(11)

Os Estados-Membros deverão dispor da possibilidade de arquivar o jornal oficial nacional designado para a publicação de documentos e indicações obrigatórios em suporte de papel ou em formato eletrónico ou prever a sua publicidade por meios igualmente eficazes.

(12)

O acesso transfronteiriço às informações sobre as sociedades deverá ser facilitado, permitindo, para além da publicidade obrigatória numa das línguas autorizadas no Estado-Membro das sociedades em causa, o registo voluntário noutras línguas dos documentos e indicações obrigatórios. Os terceiros de boa-fé deverão poder invocar essas traduções.

(13)

É adequado clarificar que a menção das indicações obrigatórias enumeradas na presente diretiva deverá ser efetuada em toda a correspondência e notas de encomenda das sociedades, quer sejam apresentadas em suporte de papel, quer através de qualquer outro meio. Tendo em conta a evolução tecnológica, é igualmente adequado prever que essa menção das indicações obrigatórias seja referida nos sítios web das sociedades.

(14)

A criação de uma sucursal, tal como a constituição de uma filial, é uma das possibilidades que atualmente se abrem a uma sociedade que pretenda exercer o seu direito de estabelecimento num outro Estado-Membro.

(15)

No que respeita às sucursais, a falta de coordenação, nomeadamente no domínio da publicidade, dá origem a uma certa disparidade, a nível da proteção dos sócios e de terceiros, entre as sociedades que operam noutros Estados-Membros criando sucursais e as que aí operam constituindo sociedades filiais.

(16)

Para assegurar a proteção das pessoas que, por intermédio de uma sucursal, entram em contacto com a sociedade, impõem-se medidas de publicidade no Estado-Membro em que a sucursal está situada. Em determinados aspetos, a influência económica e social de uma sucursal pode ser comparável à de uma filial, no sentido de que há interesse do público pela publicidade da sociedade junto da sucursal. Para organizar essa publicidade, é necessário fazer referência ao processo já estabelecido para as sociedades de capitais no interior da União.

(17)

Essa publicidade respeita a uma série de atos e indicações importantes e às respetivas alterações.

(18)

A referida publicidade pode ser limitada, com exceção do poder de representação, da denominação, da forma jurídica, da dissolução e do processo de insolvabilidade da sociedade, às informações relativas às próprias sucursais e a uma referência ao registo da sociedade de que a sucursal é parte integrante, dado que, por força das regras da União em vigor, qualquer informação relativa à sociedade enquanto tal está disponível nesse registo.

(19)

As disposições nacionais que impõem a publicidade dos documentos contabilísticos relativos à sucursal perderam a sua justificação após a coordenação das legislações nacionais em matéria de estabelecimento, de controlo e de publicidade dos documentos contabilísticos da sociedade. Por conseguinte, basta publicar no registo da sucursal os documentos contabilísticos controlados e publicados pela sociedade.

(20)

A correspondência e notas de encomenda utilizadas pela sucursal deverão conter pelo menos as mesmas indicações que a correspondência e as notas de encomenda da sociedade, bem como a indicação do registo em que a sucursal está inscrita.

(21)

A fim de assegurar a realização dos objetivos da presente diretiva e evitar qualquer discriminação relacionada com o país de origem das sociedades, a presente diretiva deverá abranger também as sucursais criadas por sociedades reguladas pelo direito de países terceiros e organizadas segundo uma forma jurídica comparável à das sociedades objeto da presente diretiva. Para essas sucursais, impõem-se disposições específicas, diferentes das que se aplicam às sucursais das sociedades reguladas pelo direito de outros Estados-Membros, dado que a presente diretiva não se aplica às sociedades dos países terceiros.

(22)

A presente diretiva não prejudica as obrigações de informação a que se encontram sujeitas as sucursais devido a outras disposições do âmbito, por exemplo, do direito laboral, no que respeita ao direito de informação dos assalariados, e do direito fiscal, bem como para fins estatísticos.

(23)

A interconexão dos registos centrais, comerciais e das sociedades é uma das medidas necessárias para criar um enquadramento legislativo e fiscal mais favorável às empresas. Essa interconexão deverá promover a competitividade das empresas europeias, reduzindo os encargos administrativos e aumentando a segurança jurídica, contribuindo, assim, para uma saída da crise económica e financeira global, que constitui uma das prioridades da agenda da Europa 2020. Por outro lado, deverá melhorar a comunicação transfronteiriça entre os registos, utilizando as inovações alcançadas nas tecnologias da informação e da comunicação.

(24)

O plano de ação plurianual 2009-2013 sobre justiça eletrónica europeia (11) previu o desenvolvimento de um portal europeu da justiça eletrónica (a seguir designado por «portal») como ponto único de acesso eletrónico europeu à informação jurídica, às instituições judiciais e administrativas, aos registos, bases de dados e outros serviços, atribuindo grande importância à interconexão entre os registos centrais, comerciais e das sociedades.

(25)

O acesso transfronteiriço à informação comercial sobre as sociedades e suas sucursais abertas noutros Estados-Membros só poderá ser melhorado se todos os Estados-Membros se comprometerem a permitir a comunicação eletrónica entre registos e transmitirem a informação aos utilizadores individuais de forma normalizada, por meio de um conteúdo idêntico e de tecnologias interoperáveis, em toda a União. Esta interoperabilidade dos registos deverá ser assegurada pelos registos dos Estados-Membros (a seguir designados por «registos nacionais») que prestem serviços, os quais deverão constituir interfaces com a plataforma central europeia (a seguir designada por «plataforma»). A plataforma deverá consistir num conjunto centralizado de instrumentos e serviços de tecnologias da informação que integrem serviços e deverá constituir uma interface comum. Essa interface deverá ser utilizada por todos os registos nacionais. A plataforma deverá igualmente fornecer serviços que constituam uma interface com o portal, o qual serve como ponto de acesso eletrónico europeu, bem como com os pontos de acesso opcionais criados pelos Estados-Membros. A plataforma deverá ser concebida unicamente como um instrumento para a interconexão de registos e não como uma entidade distinta dotada de personalidade jurídica. Com base em identificadores únicos, a plataforma deverá ser capaz de distribuir informação contida em cada um dos registos dos Estados-Membros aos registos competentes dos outros Estados-Membros, num formato de mensagem normalizado (um formato eletrónico de troca de mensagens entre sistemas de tecnologias da informação, como, por exemplo, xml) e na versão linguística pertinente.

(26)

A presente diretiva não se destina a criar nenhuma base de dados centralizada de registos que armazene informações substanciais sobre as sociedades. Na fase de aplicação do sistema de interconexão dos registos centrais, comerciais e das sociedades (a seguir designado por «sistema de interconexão dos registos»), apenas deverá ser definido o conjunto de dados necessários para o correto funcionamento da plataforma. O âmbito desses dados deverá incluir, em particular, dados operacionais, dicionários e glossários. Deverá ser determinado tendo igualmente em conta a necessidade de assegurar o funcionamento eficaz do sistema de interconexão dos registos. Estes dados deverão ser utilizados com o objetivo de permitir à plataforma desempenhar as suas funções e não deverão nunca, de uma forma direta, ser disponibilizados ao público. Além disso, a plataforma não deverá modificar o conteúdo dos dados sobre sociedades arquivados nos registos nacionais nem as informações sobre as sociedades transmitidas através do sistema de interconexão dos registos.

(27)

Uma vez que a Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) não se destinava a harmonizar os sistemas nacionais de registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades, não foi imposta aos Estados-Membros qualquer obrigação de alterarem o seu sistema interno de registos, em particular no que diz respeito à gestão e armazenamento de dados, à cobrança de taxas e à utilização e divulgação de informações para fins nacionais.

(28)

O portal deverá assegurar, mediante a utilização da plataforma, o tratamento das perguntas apresentadas por utilizadores individuais respeitantes às informações constantes dos registos nacionais relativas às sociedades e suas sucursais abertas noutros Estados-Membros. Os resultados da pesquisa deverão poder assim ser apresentados no portal, nomeadamente as notas explicativas em todas as línguas oficiais da União, com a lista das informações fornecidas. Além disso, para melhorar a proteção de terceiros noutros Estados-Membros, deverão ser disponibilizadas no portal informações básicas sobre o valor jurídico dos documentos e das indicações divulgados nos termos da legislação dos Estados-Membros adotada de acordo com a presente diretiva.

(29)

Os Estados-Membros deverão poder criar um ou vários pontos de acesso opcionais, que possam ter um impacto na utilização e no funcionamento da plataforma. Por conseguinte, a Comissão deverá ser notificada da sua criação e de quaisquer alterações significativas ao seu funcionamento, especialmente do seu encerramento. Essa notificação não deverá restringir de modo algum as competências dos Estados-Membros no que se refere à criação e ao funcionamento dos pontos de acesso opcionais.

(30)

As sociedades e respetivas sucursais abertas noutros Estados-Membros deverão dispor de um identificador único que permita a sua identificação inequívoca na União. O identificador destina-se a ser usado para a comunicação entre os registos através do sistema de interconexão dos registos. Por conseguinte, as sociedades e sucursais não deverão ser obrigadas a incluir o identificador único na correspondência ou nas notas de encomenda das sociedades mencionadas na presente diretiva. As referidas sociedades e sucursais deverão continuar a utilizar o seu número de registo nacional para os seus próprios fins de comunicação.

(31)

Deverá ser possível estabelecer uma ligação clara entre o registo da sociedade e os registos das suas sucursais abertas noutros Estados-Membros, que consistirá no intercâmbio de informações sobre a abertura e o encerramento de quaisquer processos de liquidação ou insolvência da sociedade e sobre o seu cancelamento no registo, se este produzir efeitos jurídicos no Estado-Membro de registo da sociedade. Embora os Estados-Membros devam ter a possibilidade de decidir sobre os procedimentos a aplicar em relação às sucursais registadas no seu território, deverão assegurar, pelo menos, que as sucursais de sociedades que sejam dissolvidas são retiradas do registo sem demora e, se aplicável, após o processo de liquidação da sucursal em causa. Esta obrigação não deverá aplicar-se às sucursais de sociedades que tenham sido retiradas do registo mas que tenham um sucessor legal, como por exemplo no caso de qualquer alteração na forma jurídica da sociedade, de uma fusão ou divisão, ou de uma transferência transfronteiriça da sua sede estatutária.

(32)

As disposições da presente diretiva relativas à interconexão de registos não deverão ser aplicadas às sucursais criadas num Estado-Membro por sociedades que não sejam reguladas pelo direito de um Estado-Membro.

(33)

Os Estados-Membros deverão assegurar que, no caso de quaisquer alterações das informações constantes dos registos relativas a sociedades, as informações são atualizadas sem demora injustificada. Essas atualizações deverão ser publicadas normalmente no prazo de 21 dias a contar da receção de toda a documentação relativa a essas alterações, incluindo o controlo da legalidade, nos termos da legislação nacional. Este prazo deverá ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros deverão envidar os esforços possíveis para respeitar o prazo estabelecido na diretiva e não deverá ser aplicável no que se refere aos documentos contabilísticos que as sociedades são obrigadas a apresentar para cada exercício financeiro. Esta exclusão é justificada pela sobrecarga de trabalho nos registos nacionais durante os períodos de referência. De acordo com os princípios gerais do direito comuns a todos os Estados-Membros, o prazo de 21 dias deverá ser suspenso em caso de força maior.

(34)

Se a Comissão decidir confiar a terceiros o desenvolvimento e/ou a exploração da plataforma, tal deverá ser efetuado nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). Deverá ser assegurado um grau adequado de participação dos Estados-Membros neste processo mediante o estabelecimento de especificações técnicas para efeitos do procedimento de adjudicação dos contratos públicos por meio de atos de execução adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(35)

Se a Comissão decidir confiar a terceiros a exploração da plataforma, deverá ser assegurada a continuidade da prestação de serviços pelo sistema de interconexão dos registos, bem como uma supervisão pública adequada do funcionamento da plataforma. As modalidades de gestão operacional da plataforma deverão ser adotadas por meio de atos de execução adotados através do procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. De qualquer modo, a participação dos Estados-Membros no funcionamento de todo o sistema deverá ser assegurada através de um diálogo regular entre a Comissão e os representantes dos Estados-Membros sobre as questões respeitantes ao funcionamento do sistema de interconexão dos registos e sua futura evolução.

(36)

A interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades requer a coordenação de sistemas nacionais com características técnicas diferentes. Tal implica a adoção de medidas e especificações técnicas que deverão ter em consideração as diferenças entre os registos. A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução para resolver essas questões técnicas e operacionais. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(37)

A presente diretiva não deverá limitar os direitos dos Estados-Membros de cobrar taxas pela obtenção de informações sobre as sociedades através do sistema de interconexão dos registos, caso o direito nacional o preveja. Assim sendo, as medidas e especificações técnicas para o sistema de interconexão dos registos deverão permitir o estabelecimento de modalidades de pagamento. No que a isto diz respeito, a presente diretiva não deverá afetar qualquer solução técnica específica neste domínio, dado que as modalidades de pagamento deverão ser determinadas na fase de adoção dos atos de execução, tendo em conta as facilidades de pagamento em linha amplamente disponíveis.

(38)

Considera-se conveniente que países terceiros possam, de futuro, participar no sistema de interconexão dos registos.

(39)

Uma solução equitativa para o financiamento do sistema de interconexão dos registos implica a participação tanto da União como dos seus Estados-Membros no financiamento desse sistema. Os Estados-Membros deverão assumir o encargo financeiro correspondente à adaptação dos seus registos nacionais ao referido sistema, enquanto os elementos centrais, a saber a plataforma e o portal utilizado como ponto de acesso europeu eletrónico, deverão ser financiados a partir de uma rubrica orçamental adequada do orçamento geral da União. A fim de completar elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à cobrança de taxas pela obtenção de informações sobre as sociedades. Tal não afeta a possibilidade de os registos nacionais cobrarem taxas, mas poderá envolver uma taxa adicional a fim de cofinanciar a manutenção e o funcionamento da plataforma. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(40)

São necessárias disposições da União para conservar o capital, que constitui uma garantia dos credores, proibindo, nomeadamente, que seja afetado por indevidas distribuições aos acionistas e limitando a possibilidade de sociedades anónimas adquirirem ações próprias.

(41)

As limitações em matéria de aquisição de ações próprias por uma sociedade anónima deverão aplicar-se não apenas às aquisições efetuadas pela própria sociedade, mas igualmente às efetuadas por pessoas agindo em nome próprio mas por conta da sociedade.

(42)

A fim de evitar que uma sociedade anónima se sirva de outra sociedade, na qual dispõe da maioria dos direitos de voto ou sobre a qual pode exercer uma influência dominante, para proceder a tais aquisições sem respeitar as limitações previstas a este respeito, convém tornar extensível o regime respeitante à aquisição de ações próprias por uma sociedade aos casos mais importantes e mais frequentes de aquisição de ações efetuada por essa outra sociedade. É conveniente tornar extensível o mesmo regime à subscrição de ações da sociedade anónima.

(43)

A fim de evitar desvios à presente diretiva, deverão igualmente ser abrangidas pelos regimes referidos no considerando 42 as sociedades por ações e sociedades de responsabilidade limitada objeto da presente diretiva, bem como as sociedades sujeitas à lei de países terceiros dotadas de formas jurídicas comparáveis.

(44)

Caso a relação entre a sociedade anónima e a outra sociedade, tal como prevista no considerando 42, seja apenas indireta, é conveniente atenuar as disposições aplicáveis quando essa relação for direta, prevendo a suspensão dos direitos de voto como medida mínima destinada a realizar os objetivos da presente diretiva.

(45)

Justifica-se, além disso, isentar os casos em que o caráter específico de uma atividade profissional exclua a possibilidade de pôr em perigo a prossecução dos objetivos da presente diretiva.

(46)

Atendendo aos objetivos referidos no artigo 50.o, n.o 2, alínea g), do Tratado, é necessário que, em matéria de aumento e de redução do capital, as legislações dos Estados-Membros assegurem a observância e harmonizem a aplicação dos princípios que garantem a igualdade de tratamento dos acionistas que se encontrem em condições idênticas e a proteção dos titulares de créditos anteriores à deliberação de redução.

(47)

Os credores deverão ter a possibilidade de, mediante certas condições, intentar ações judiciais ou administrativas, quando o exercício dos seus direitos esteja em causa em consequência de uma redução de capital de uma sociedade anónima, de forma a reforçar a proteção normalizada dos credores em todos os Estados-Membros.

(48)

A fim de prevenir os abusos de mercado, os Estados-Membros deverão tomar em consideração, para efeitos da aplicação da presente diretiva, as disposições do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

(49)

A proteção dos interesses dos sócios e de terceiros requer uma coordenação da legislação dos Estados-Membros a respeito da fusão das sociedades anónimas e a introdução na legislação de todos os Estados-Membros do instituto da fusão.

(50)

No quadro dessa coordenação, é particularmente importante assegurar aos acionistas das sociedades participantes na fusão uma informação adequada, e tanto quanto possível objetiva, e garantir uma proteção apropriada dos seus direitos. Contudo, não é necessário exigir uma análise do projeto de fusão por um perito independente para os acionistas se todos os acionistas concordarem em prescindir dessa análise.

(51)

Os credores, incluindo os obrigacionistas, e os portadores de outros títulos das sociedades participantes na fusão deverão ser protegidos de modo a evitar que a realização da fusão prejudique os seus interesses.

(52)

A publicidade destinada a proteger os interesses dos sócios e de terceiros deverá incluir as operações relativas à fusão, a fim de que os terceiros se mantenham adequadamente informados.

(53)

É necessário alargar as garantias previstas a favor dos sócios e de terceiros, no quadro do processo de fusão de sociedades anónimas, a certas operações jurídicas que, em certos pontos essenciais, têm características análogas às da fusão, a fim de que a obrigação de conceder esta proteção não possa ser elidida.

(54)

A fim de assegurar a segurança jurídica nas relações entre as sociedades interessadas, entre estas e terceiros, e entre os acionistas, é necessário limitar os casos de invalidade e estabelecer, por um lado, que os vícios do ato sejam sanáveis sempre que possível, encurtando, por outro lado, o prazo em que a invalidade pode ser invocada.

(55)

A presente diretiva facilita também as fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada. As legislações dos Estados-Membros deverão permitir a fusão transfronteiriça de sociedades de responsabilidade limitada nacionais com sociedades de responsabilidade limitada de outros Estados-Membros se a legislação nacional dos Estados-Membros em questão permitir fusões entre esses tipos de sociedades.

(56)

A fim de facilitar as operações de fusão transfronteiriças, é oportuno prever, salvo disposição em contrário da presente diretiva, que cada sociedade que participe na fusão transfronteiriça, bem como qualquer terceiro envolvido, continuem a estar submetidos às disposições e formalidades de direito interno aplicáveis em caso de fusão nacional. Nenhuma das disposições e formalidades de direito interno a que faz referência a presente diretiva deverá introduzir restrições à liberdade de estabelecimento ou de circulação de capitais, exceto se estas puderem ser justificadas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e, em especial, por requisitos de interesse geral e se forem necessárias e proporcionadas relativamente a esses requisitos fundamentais.

(57)

O projeto comum de fusão transfronteiriça deverá ser elaborado nas mesmas condições relativamente a cada uma das sociedades envolvidas nos diferentes Estados-Membros. Deste modo, deverá especificar-se o conteúdo mínimo deste projeto comum, podendo as sociedades em causa chegar a acordo quanto a outros elementos do projeto.

(58)

Com o objetivo de proteger os interesses tanto dos sócios como de terceiros, é oportuno que, relativamente a cada uma das sociedades objeto de fusão, tanto o projeto comum de fusão transfronteiriça como a realização da fusão transfronteiriça sejam objeto de publicidade efetuada no registo público adequado.

(59)

A legislação de cada Estado-Membro deverá prever a apresentação de um relatório sobre o projeto comum de fusão transfronteiriça, elaborado por um ou mais peritos, relativamente a cada uma das sociedades objeto de fusão à escala nacional. Para limitar as despesas com peritos no quadro de uma operação de fusão transfronteiriça, deverá prever-se a possibilidade de apresentação de um relatório único destinado a todos os sócios das sociedades que participam na operação de fusão transfronteiriça. O projeto comum de fusão transfronteiriça deverá ser aprovado pela assembleia geral de cada uma dessas sociedades.

(60)

Para facilitar as operações de fusão transfronteiriça, deverá prever-se que o controlo da realização e da legalidade do processo de tomada de decisões de cada sociedade objeto de fusão seja efetuado pela autoridade nacional competente relativamente a cada uma dessas sociedades, enquanto o controlo da realização e da legalidade da fusão transfronteiriça deverá ser efetuado pela autoridade nacional competente relativamente à sociedade resultante da fusão transfronteiriça. A autoridade nacional em questão poderá ser um tribunal, um notário ou qualquer outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa. Será, além disso, necessário especificar qual a legislação nacional que determina a data a partir da qual a fusão transfronteiriça passa a produzir efeitos; esta legislação é a que regula a sociedade resultante da fusão transfronteiriça.

(61)

Para proteger os interesses dos sócios e de terceiros, deverão ser indicados os efeitos jurídicos da fusão transfronteiriça, distinguindo as situações consoante a sociedade que decorre da fusão seja uma sociedade incorporante ou uma nova sociedade. Para efeitos de segurança jurídica, deverá ser proibida a declaração de nulidade de uma fusão transfronteiriça após a data em que a fusão passa a produzir efeitos.

(62)

A presente diretiva não prejudica a aplicação da legislação relativa ao controlo das concentrações entre empresas, tanto a nível da União, por meio do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (16), como a nível dos Estados-Membros.

(63)

A presente diretiva não prejudica a legislação da União que regula os intermediários de crédito e outras sociedades financeiras, nem as regras nacionais elaboradas ou introduzidas por força da referida legislação da União.

(64)

A presente diretiva não prejudica a legislação de um Estado-Membro que exija informações sobre a sede da administração central ou sobre a sede do estabelecimento principal propostas para a sociedade resultante da fusão transfronteiriça.

(65)

Os direitos dos trabalhadores, para além dos direitos de participação, deverão continuar a reger-se pelas disposições dos Estados-Membros a que se referem as Diretivas 98/59/CE (17) e 2001/23/CE do Conselho (18), e as Diretivas 2002/14/CE (19) e 2009/38/CE (20) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(66)

Se os trabalhadores detiverem direitos de participação numa das sociedades objeto de fusão, nas circunstâncias previstas na presente diretiva e, se a legislação nacional do Estado-Membro da sede da sociedade resultante da fusão transfronteiriça não previr o mesmo nível de participação que o que se aplica às sociedades objeto de fusão, nomeadamente em comités do órgão de fiscalização com poderes de decisão, ou não previr que os trabalhadores dos estabelecimentos resultantes da fusão transfronteiriça possam exercer os mesmos direitos, a participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão transfronteiriça deverá ser regulamentada. Para o efeito, deverão ser tomados como base os princípios e procedimentos do Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho (21) e da Diretiva 2001/86/CE do Conselho (22), ressalvadas, contudo, as alterações necessárias pelo facto de a sociedade resultante estar sujeita à legislação nacional do Estado-Membro da respetiva sede estatutária. Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/86/CE, os Estados-Membros poderão assegurar o início rápido das negociações ao abrigo do artigo 133.o da presente diretiva para evitar atrasar desnecessariamente as fusões.

(67)

Para determinar o nível de participação dos trabalhadores nas sociedades objeto da fusão em questão, deverá ser também tida em conta a proporção de representantes dos trabalhadores que fazem obrigatoriamente parte do órgão de direção responsável pelas unidades lucrativas da sociedade.

(68)

A proteção dos interesses dos sócios e de terceiros requer uma coordenação das legislações dos Estados-Membros no que respeita às cisões das sociedades anónimas, caso os Estados-Membros permitam essas operações.

(69)

No âmbito desta coordenação, é particularmente importante assegurar aos acionistas das sociedades participantes na cisão uma informação adequada e tanto quanto possível objetiva, bem como garantir uma proteção apropriada dos seus direitos.

(70)

Os credores, obrigacionistas ou não, e os portadores de outros títulos das sociedades participantes na cisão de sociedades anónimas deverão ser protegidos de modo a evitar que a realização da cisão os prejudique.

(71)

A publicidade nos termos do capítulo III, secção 1 do título I, da presente diretiva deverá incluir as operações relativas à cisão, a fim de que os terceiros sejam dela suficientemente informados.

(72)

As garantias previstas a favor dos sócios e de terceiros, no âmbito do processo de cisão, deverão aplicar-se a certas operações jurídicas que têm, em certos pontos essenciais, características análogas às da cisão, a fim de que esta obrigação de conceder essa proteção não possa ser elidida.

(73)

Para assegurar a segurança jurídica nas relações tanto entre as sociedades anónimas participantes na cisão, como entre estas e terceiros, bem como entre os acionistas, há que limitar os casos de invalidade, estabelecendo, por um lado, que os vícios do ato sejam sanáveis, sempre que possível, e, por outro lado, um prazo breve para invocar a invalidade.

(74)

Os sítios web das sociedades ou outros sítios web oferecem, em alguns casos, uma alternativa à publicação através dos registos das sociedades. Os Estados-Membros deverão poder indicar esses outros sítios web que as sociedades podem utilizar a título gratuito para essa publicação, como os sítios web das associações empresariais ou das câmaras do comércio, ou a plataforma eletrónica central referida na presente diretiva. Quando existir a possibilidade de utilizar os sítios web das sociedades ou outros sítios web para a publicação dos projetos de fusão e/ou de cisão, bem como de outros documentos que devam nesta ocasião ser colocados à disposição dos acionistas e dos credores, deverão ser respeitadas garantias relacionadas com a segurança do sítio web e com a autenticidade dos documentos.

(75)

Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de determinar que não é necessário respeitar os requisitos pormenorizados de informação relacionada com a fusão ou cisão de sociedades, previstos no capítulo I e no capítulo III do título II, se todos os acionistas das sociedades participantes na fusão ou cisão estiverem de acordo em que o respeito desses requisitos pode ser dispensado.

(76)

Qualquer modificação do capítulo I e do capítulo III do título II permitindo um tal acordo dos acionistas não deverá prejudicar os sistemas de proteção dos interesses dos credores das sociedades visadas, nem as normas destinadas a garantir o fornecimento das informações necessárias ao pessoal das sociedades visadas e às autoridades públicas, como as autoridades fiscais, encarregadas do controlo da fusão ou cisão nos termos do direito da União em vigor.

(77)

Não é necessário impor a obrigação de elaborar um balanço contabilístico caso o emitente cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado publique relatórios financeiros semestrais, nos termos da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (23).

(78)

O relatório de peritos independentes respeitante às entradas que não consistam em dinheiro não é frequentemente necessário caso também deva ser elaborado um relatório de peritos independentes, protegendo os interesses dos acionistas ou credores, no contexto da fusão ou cisão. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de, nestes casos, dispensar as sociedades da obrigação de apresentar o relatório respeitante às entradas que não consistam em dinheiro ou permitir que estes relatórios possam ser elaborados pelo mesmo perito.

(79)

A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (25) regulamentam o tratamento de dados pessoais, nomeadamente a transmissão eletrónica de dados pessoais nos Estados-Membros. Qualquer tratamento de dados pessoais pelos registos dos Estados-Membros, pela Comissão e, se aplicável, por qualquer terceiro que participe na exploração da plataforma só pode realizar-se na observância desses atos. Os atos de execução a adotar em relação ao sistema de interconexão dos registos deverão, se for caso disso, assegurar essa observância, nomeadamente através do estabelecimento das funções e responsabilidades pertinentes de todos os participantes em questão e as regras organizacionais e técnicas que lhes são aplicáveis.

(80)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no seu artigo 8.o, segundo o qual todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito.

(81)

A presente diretiva deverá aplicar-se sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno e às datas de aplicação das diretivas, indicados no anexo III, parte B,

—

coordenção das garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do artigo 54.o, segundo parágrafo, do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias;

—

coordenação das garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do artigo 54.o, segundo parágrafo, do Tratado, no que respeita à publicidade, à validade das obrigações contraídas por sociedades por acções e sociedades de responsabilidade limitada e à nulidade destas, a fim de tornar equivalentes essas garantias;

—

publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado;

—

fusão das sociedades anónimas;

—

fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada;

—

cisões de sociedades anónimas.

—

que tenham exclusivamente por objeto a aplicação dos seus próprios fundos em valores mobiliários diversos, em valores imobiliários diversos ou em outros valores, com o único fim de repartir os riscos de investimento e de fazer beneficiar os seus acionistas dos resultados da gestão dos seus ativos,

—

que recorram a subscrição pública para colocar as suas próprias ações, e

—

cujos estatutos prevejam que, dentro dos limites de um certo capital mínimo e máximo, podem em qualquer momento emitir, resgatar e revender ações próprias.

a)

O tipo e a denominação da sociedade;

b)

O objeto social;

c)

Se a sociedade não tiver um capital autorizado, o montante do capital subscrito;

d)

Se a sociedade tiver um capital autorizado, o montante deste e o montante do capital subscrito no momento da constituição da sociedade ou da obtenção da autorização para o início das suas atividades, e bem assim por ocasião de qualquer alteração do capital autorizado, sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, alínea e);

e)

As regras a observar, na medida em que tal regulamentação não resulte da lei, quanto ao número e ao processo de designação dos membros dos órgãos encarregados da representação da sociedade perante terceiros, da administração, da direção, da vigilância ou da fiscalização da sociedade, assim como à repartição de competências entre estes órgãos;

f)

A duração da sociedade, se esta não for constituída por tempo indeterminado.

a)

A sede social;

b)

O valor nominal das ações subscritas e, pelo menos anualmente, o número de tais ações;

c)

O número de ações subscritas sem menção de valor nominal, no caso de a legislação nacional autorizar a emissão destas;

d)

As condições especiais que limitam a transmissão das ações, se for caso disso;

e)

Se houver várias categorias de ações, as indicações referidas nas alíneas b), c) e d), relativamente a cada categoria, assim como os direitos inerentes às ações de cada categoria;

f)

A espécie, nominativa ou ao portador, das ações, quando a legislação nacional previr essas duas espécies, e bem assim as disposições relativas à sua conversão, salvo se esta estiver regulada pela lei;

g)

O montante do capital subscrito que tenha sido realizado no momento da constituição da sociedade ou no momento da obtenção da autorização para o início das suas atividades;

h)

O valor nominal das ações ou, na falta de um valor nominal, o número das ações emitidas como contrapartida de qualquer entrada que não consista em dinheiro, e bem assim a natureza de tal entrada e o nome da pessoa que a efetua;

i)

A identidade das pessoas singulares ou coletivas ou das sociedades que subscreveram ou em nome das quais foram subscritos os estatutos ou o ato constitutivo, ou, quando a constituição da sociedade não é simultânea, a identidade das pessoas singulares ou coletivas ou das sociedades que subscreveram ou em nome das quais foi subscrito o projeto de estatutos ou de ato constitutivo;

j)

O montante total, ou uma sua estimativa, de todas as despesas decorrentes da constituição da sociedade e, se for caso disso, efetuadas antes de a sociedade obter a autorização para o início das suas atividades, que incumbem à sociedade ou são postas a seu cargo; e

k)

Qualquer vantagem especial concedida aquando da constituição da sociedade ou até ao momento em que esta obtenha a autorização para o início das suas atividades, a quem quer que tenha participado na constituição da sociedade ou nas operações destinadas a obter a referida autorização.

a)

A invalidade deve ser reconhecida por decisão judicial;

b)

A invalidade apenas pode ser reconhecida com fundamento nos seguintes motivos:

a)

O ato constitutivo e os estatutos, se estes forem objeto de um ato separado;

b)

As alterações dos atos a que se refere a alínea a), incluindo a prorrogação da sociedade;

c)

Depois de cada alteração do ato constitutivo ou dos estatutos, o texto integral do ato alterado, na sua redação atualizada;

d)

A nomeação e a cessação de funções, assim como a identidade das pessoas que, na qualidade de órgão legalmente previsto ou de membros de tal órgão:

e)

Uma vez por ano, pelo menos, o montante do capital subscrito, nos casos em que o ato constitutivo ou os estatutos mencionarem um capital autorizado, salvo se o aumento do capital subscrito acarretar uma alteração dos estatutos;

f)

Os documentos contabilísticos de cada exercício, que devem ser publicados em conformidade com as Diretivas 86/635/CEE (26) e 91/674/CEE (27) do Conselho e a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (28);

g)

Qualquer transferência da sede social;

h)

A dissolução da sociedade;

i)

A decisão judicial que declare a invalidade do contrato de sociedade;

j)

A nomeação e a identidade dos liquidatários, bem como os seus poderes respetivos, salvo se estes poderes resultarem expressa e exclusivamente da lei ou dos estatutos da sociedade;

k)

O encerramento da liquidação, assim como o cancelamento do registo nos Estados-Membros em que este cancelamento produza efeitos jurídicos.

a)

Os documentos e as indicações referidos no artigo 14.o;

b)

As notas explicativas, disponíveis em todas as línguas oficiais da União, com a lista dessas indicações e os tipos desses documentos.

a)

O nome e a forma jurídica da sociedade;

b)

A sede estatutária da sociedade e o Estado-Membro em que está registada; e

c)

O número de registo da sociedade.

—

pelos registos dos Estados-Membros,

—

pela plataforma,

—

pelo portal enquanto ponto de acesso eletrónico europeu.

—

a supervisão do funcionamento da plataforma,

—

a segurança e proteção dos dados distribuídos e trocados através da plataforma,

—

a coordenação das relações entre os registos dos Estados-Membros e os terceiros.

a)

As especificações técnicas que definem os métodos de comunicação por meios eletrónicos necessários ao sistema de interconexão dos registos;

b)

As especificações técnicas relativas aos protocolos de comunicação;

c)

As medidas técnicas que assegurem as normas mínimas informáticas de segurança a aplicar na comunicação e distribuição da informação no contexto do sistema de interconexão dos registos;

d)

As especificações técnicas que definem os métodos de troca de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal a que se referem os artigos 20.o e 34.o;

e)

A lista pormenorizada dos dados a transmitir para efeitos de troca de informações entre registos a que se referem os artigos 20.o, 34.o e 130.o;

f)

As especificações técnicas que definem a estrutura do formato de mensagem normalizado para efeitos das trocas de informações entre os registos, a plataforma e o portal;

g)

As especificações técnicas que definem o conjunto de dados necessários para que a plataforma possa desempenhar as suas funções, bem como o método de armazenamento, utilização e proteção desses dados;

h)

As especificações técnicas que definem a estrutura e a utilização do identificador único para comunicação entre registos;

i)

As especificações que definem os métodos técnicos de funcionamento do sistema de interconexão dos registos, no que se refere à distribuição e troca de informações, e as especificações que definem os serviços informatizados fornecidos pela plataforma, assegurando o envio de mensagens na versão linguística pertinente;

j)

Os critérios harmonizados relativos ao serviço de pesquisa fornecido pelo portal;

k)

As modalidades de pagamento, tendo em conta as facilidades de pagamento disponíveis, como os pagamentos em linha;

l)

Os pormenores das notas explicativas com a lista das indicações e dos tipos de documentos a que se refere o artigo 14.o;

m)

As condições técnicas de disponibilidade dos serviços prestados pelo sistema de interconexão dos registos;

n)

Os procedimentos e requisitos técnicos para a ligação dos pontos de acesso opcionais à plataforma.

a)

A informação necessária para identificar o registo onde se encontra aberto o processo a que se refere o artigo 16.o, bem como o número de inscrição sob o qual a sociedade está inscrita nesse registo;

b)

A forma jurídica da sociedade, o lugar da sua sede social e, se for caso disso, o facto de que a sociedade se encontra em liquidação.

a)

Falta de publicidade dos documentos contabilísticos prevista no artigo 14.o, alínea f);

b)

Omissão nos documentos comerciais ou no sítio web das sociedades das indicações obrigatórias previstas no artigo 26.o.

a)

O endereço da sucursal;

b)

As atividades da sucursal;

c)

O registo em que o processo referido no artigo 16.o está aberto para a sociedade e o número de inscrição desta última nesse registo;

d)

A denominação e a forma jurídica da sociedade, bem como a denominação da sucursal, se esta última não corresponder à da sociedade;

e)

A nomeação, a cessação de funções e a identidade das pessoas que têm o poder de obrigar a sociedade perante terceiros e de a representar judicialmente:

f)

g)

Os documentos contabilísticos, nas condições indicadas no artigo 31.o;

h)

O encerramento da sucursal.

a)

De uma assinatura das pessoas referidas no n.o 1, alíneas e) e f), do presente artigo;

b)

Do ato constitutivo e dos estatutos, se estes últimos forem objeto de um ato separado, nos termos do artigo 14.o, alíneas a), b) e c), bem como de qualquer alteração desses documentos;

c)

De uma certidão do registo referido no n.o 1, alínea c), do presente artigo, relativo à existência da sociedade;

d)

De uma indicação sobre as garantias que incidem sobre os bens da sociedade situados nesse Estado-Membro, desde que essa publicidade se refira à validade dessas garantias.