Regulamento (CE) n.^o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

Este regulamento descreve os objetivos da Agência Europeia do Ambiente (AEA) e da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (REIOA). Permite-lhes prestar informações de apoio à formulação da política do ambiente da UE.

PONTOS-CHAVE

A AEA é uma agência da UE que tem por objetivo proteger e melhorar o ambiente e apoiar o desenvolvimento sustentável. Fá-lo fornecendo informações objetivas, fiáveis e comparáveis que permitam:

—	tomar medidas de proteção do ambiente;

—	avaliar os resultados dessas medidas;

—	assegurar a informação do público quanto ao estado do ambiente;

—	garantir que os países da UE têm o apoio técnico e científico necessário.

A Agência tem as seguintes atribuições principais:

—	recolher, tratar e analisar dados para fornecer à UE as informações objetivas necessárias para políticas eficazes em matéria de ambiente;

—	prestar assessoria na supervisão das medidas ambientais;

—	confrontar, avaliar e divulgar dados sobre o estado do ambiente ao público em geral;

—	assegurar que os dados são comparáveis a nível europeu;

—	promover a integração dos dados da UE em programas internacionais de controlo, como os das Nações Unidas;

—	estimular o desenvolvimento de métodos de avaliação do custo dos danos causados ao ambiente e dos custos das políticas de prevenção, proteção e recuperação;

—	estimular a troca de informações sobre as melhores tecnologias existentes para prevenir ou reduzir os danos causados ao ambiente;

—	publicar, de cinco em cinco anos, um relatório sobre o estado, as tendências e perspetivas do ambiente.

Os dados abrangidos incluem:

—	qualidade do ar e poluição sonora;

—	qualidade da água;

—	estado dos solos e da fauna e flora;

—	utilização dos solos e recursos naturais;

—	gestão dos resíduos;

—	substâncias químicas;

—	proteção costeira e marinha;

—	alterações climáticas e adaptação às alterações climáticas.

O Conselho de Administração da AEA é composto por um representante de cada um dos seus países membros, dois da Comissão Europeia e dois peritos científicos nomeados pelo Parlamento Europeu. Um diretor executivo é responsável pela gestão corrente da Agência.

A AEA coopera com outros organismos da UE e internacionais, como o Serviço de Estatísticas da UE (Eurostat) e o Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, o Programa das Nações Unidas para o Ambiente e a Organização Mundial de Saúde.

A REIOA, coordenada pela AEA, é a rede de informação da UE sobre questões ambientais. Tem representação de todos os países da UE e ainda da Islândia, do Listenstaine, da Noruega, da Suíça e da Turquia.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 10 de junho de 2009.

CONTEXTO

Sítio web da Agência Europeia do Ambiente.

REFERÊNCIAS

Ato	Entrada em vigor	Prazo de transposição nos Estados-Membros	Jornal Oficial da União Europeia
Regulamento (CE) n.^o 401/2009	10.6.2009	-	JO L 126 de 21.5.2009, p. 13-22

última atualização 22.09.2015

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