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European Union asylum procedures (from 2026)
Procedimentos de asilo na União Europeia (a partir de 2026)
Procedimentos de asilo na União Europeia (a partir de 2026)
- Date of last review:
- 11/03/2025
- Responsible entity(ies):
- Conselho da União Europeia
- Summarised document(s):
- Summary code:
-
- 23.01.05.00 Asilo
- EUROVOC descriptor:
- Directory code:
Language
HTML
Procedimentos de asilo na União Europeia (a partir de 2026)
SÍNTESE DE:
QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?
O Regulamento (UE) 2024/1348 visa melhorar estruturalmente o procedimento de asilo para assegurar um processo equitativo e eficiente na União Europeia (UE) de análise e decisão de um pedido de asilo, limitando simultaneamente o abuso e suprimindo os incentivos à mobilidade secundária1 em toda a UE.
PONTOS-CHAVE
- Uma política comum em matéria de asilo baseada na plena aplicação e inclusiva da Convenção de Genebra é uma parte integrante do objetivo da UE de criar um espaço de liberdade, segurança e justiça.
- O regulamento faz parte do Pacto da UE em matéria de Asilo e Migração, um conjunto de novas regras para a gestão da migração e a criação de um sistema europeu comum de asilo, concebido para gerir a migração a longo prazo.
- Em conjunto com o Regulamento (UE) 2024/1349, o Regulamento relativo ao procedimento de regresso de fronteiras, estabelece um procedimento fronteiriço obrigatório em casos específicos para o asilo e o procedimento de regresso na fronteira externa da UE.
- A proteção dos requerentes está em conformidade com o direito internacional e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como com o princípio da não expulsão.
Procedimento comum
Procedimento ao nível da UE:
- aplica-se a todos os pedidos apresentados nos territórios dos Estados-Membros da UE, incluindo na fronteira externa, no mar territorial ou nas zonas de trânsito;
- racionaliza os procedimentos e clarifica os direitos, as obrigações e as consequências da não conformidade, limitando assim os movimentos secundários dos requerentes entre os Estados-Membros.
Direitos, obrigações e garantias dos requerentes
Estas medidas incluem:
- direito à informação, à interpretação, à comunicação com o ACNUR, ao acesso a aconselhamento jurídico gratuito e ao apoio judiciário e à representação;
- a obrigação de cooperar, nomeadamente através do fornecimento de dados, incluindo dados biométricos, e do tratamento de entrevistas;
- o direito de permanecer no território durante o processo administrativo, salvo algumas exceções;
- o apoio às pessoas que necessitam de garantias processuais especiais, incluindo menores não acompanhados;
- um procedimento de avaliação da idade que respeite a dignidade e os interesses superiores da criança.
Procedimento de análise
- Os pedidos serão analisados de forma objetiva, imparcial e individual, tendo em conta as informações relevantes e atualizadas sobre o país de origem.
- A determinação das autoridades deve ser dotada dos conhecimentos e da formação adequados.
- São fixados prazos para o procedimento administrativo, com alguma flexibilidade para os prorrogar em circunstâncias excecionais.
- As decisões devem ser tomadas por escrito, com os motivos indicados, e o requerente deve ser informado da possibilidade de contestar a decisão e de como o fazer.
Procedimentos especiais
- Em certos casos, pode ser aplicado um procedimento de exame acelerado, como pedidos que levantem questões que não sejam relevantes para a análise ou que contenham informações falsas.
- Deve ser aplicado um regime obrigatório de fronteiras a determinadas categorias de requerentes e deve durar, no máximo, 12 semanas, prorrogável para 16 semanas em caso de recolocação para o Estado-Membro que aplica o regime de fronteira.
- O procedimento relativo às fronteiras não se aplica aos menores não acompanhados, salvo se representarem uma ameaça à segurança.
- As regras garantem que os Estados-Membros têm capacidade suficiente para aplicar os procedimentos fronteiriços — ver Decisão de Execução (UE) 2024/2150.
Conceitos de país seguro
- Os conceitos de primeiro país de asilo, país de origem seguro e país terceiro seguro são regulamentados, devendo os critérios ser cumpridos.
- Os países não pertencentes à UE podem ser designados como países terceiros seguros ou países de origem seguros ao nível da UE ou nacional, sob reserva da revisão e eventual suspensão pela Comissão Europeia.
Revogação da proteção
- São estabelecidos procedimentos para a revogação da proteção internacional, com garantias para a pessoa em causa.
Recurso
- Os requerentes têm direito a uma ação de reparação efetiva perante um tribunal contra decisões negativas.
- São estabelecidas regras para o efeito suspensivo dos recursos e dos prazos para a interposição de recurso.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?
- O Regulamento (UE) 2024/1348 entra em vigor em , que revoga a Diretiva 2013/32/UE (ver síntese) em .
- O regulamento também se aplica à Irlanda [ver Decisão (UE) 2024/2089].
CONTEXTO
Para mais informações, consultar:
- Migração e asilo (Comissão Europeia).
PRINCIPAIS TERMOS
- Movimento secundário. A circulação de migrantes, incluindo refugiados e requerentes de asilo, que, por diferentes motivos, se deslocam do país onde chegaram pela primeira vez para procurar proteção ou reinstalação permanente noutro local.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Regulamento (UE) 2024/1348 do Parlamento Europeu e do Conselho, de , que estabelece um procedimento comum de proteção internacional na União e que revoga a Diretiva 2013/32/UE (JO L, 2024/1348, ).
última atualização
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