O acordo estabelece uma base jurídica nova e reforçada, permitindo que a União Europeia (UE) e as Filipinas reforcem as suas relações, em particular em questões políticas, sociais e económicas, incluindo direitos humanos.
A Decisão 2012/272/UE do Conselho aprova a assinatura pela UE do acordo de parceria.
A Decisão (UE) 2017/2414 aprova o acordo em si.

PONTOS-CHAVE

Através do acordo, as partes comprometem-se a manter um diálogo abrangente e a cooperação em vários domínios, nomeadamente:

questões políticas, sociais e económicas em todas as instâncias e organizações regionais e internacionais pertinentes;
combate ao terrorismo e à criminalidade transnacional;
direitos humanos e um diálogo sobre a luta contra crimes graves que preocupam a comunidade internacional;
luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e de armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como promoção dos processos de paz e da prevenção de conflitos;
todos os domínios de interesse comum ligados ao comércio e ao investimento;
domínios da justiça e segurança, nomeadamente em questões de:
- cooperação judiciária,
- drogas ilícitas,
- ao branqueamento de capitais,
- combate à criminalidade internacional organizada e à corrupção,
- proteção de dados,
- refugiados e pessoas deslocadas internamente;
domínio da migração e do trabalho marítimo;
outros setores de interesse comum, designadamente:
- emprego e assuntos sociais,
- política económica,
- audiovisual, meios de comunicação e multimédia,
- transporte,
- ambiente e recursos naturais, incluindo alterações climáticas;
reforço da participação de ambas as Partes em programas de cooperação sub-regionais e regionais abertos à participação da outra Parte;
destaque do papel e melhoria da imagem das Filipinas e da UE;
promoção da compreensão entre os povos e um diálogo e interação efetivos com a sociedade civil organizada.

Métodos de cooperação

Cada uma das Partes disponibilizará os recursos adequados, nomeadamente financeiros, em conformidade com os respetivos recursos e disposições regulamentares, a fim de alcançar os objetivos de cooperação.
As Partes incentivarão o Banco Europeu de Investimento a prosseguir as suas operações nas Filipinas, de acordo com os seus procedimentos e critérios de financiamento.

Comité Misto

Um Comité Misto composto por representantes de ambas as Partes irá:

garantir o bom funcionamento e a correta aplicação do acordo;
definir prioridades relativamente aos objetivos do acordo;
apresentar recomendações para promover a realização dos objetivos do acordo.

DATA DE ENTRADA EM VIGOR

Entrou em vigor em 1 de março de 2018.

CONTEXTO

As Filipinas fazem parte da Associação dos Países do Sudeste Asiático, que é um parceiro fundamental da UE.
As Filipinas beneficiam de preferências comerciais reforçadas junto da UE no âmbito do sistema de preferências pautais generalizadas mais desde dezembro de 2014.
Estão em curso negociações para um acordo de comércio livre entre a UE e as Filipinas desde dezembro de 2015.

Para mais informações, consultar:

Filipinas — Relações comerciais da UE com as Filipinas. Factos, números e últimos desenvolvimentos (Comissão Europeia)
A União Europeia e as Filipinas (Serviço Europeu para a Ação Externa)

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (JO L 343 de 22.12.2017, p. 3-32).

As sucessivas alterações do acordo foram integradas no instrumento jurídico. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Decisão 2012/272/UE do Conselho, de 14 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (JO L 134 de 24.5.2012, p. 3).

Decisão (UE) 2017/2414 do Conselho, de 25 de setembro de 2017, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (JO L 343 de 22.12.2017, p. 1-2).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Aviso sobre a entrada em vigor do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (JO L 78 de 21.3.2018, p. 1).

última atualização 16.01.2023

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