Case T-522/21: Order of the General Court of 19 December 2022 — XH v Commission (Staff case — Officials — Promotion — 2020 promotion exercise — Decision refusing to amend the applicant’s Sysper 2 file — Decision not to promote the applicant — Time limits for lodging an appeal — Public policy nature — Starting point — Application for legal aid — Suspension of time limits — Computation of time limits — Lateness — Unforeseeable circumstances or force majeure — Excusable error — Inadmissibility)

Processo T-522/21: Despacho do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2022 — XH/Comissão («Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2020 — Decisão que recusa alterar o dossier Sysper 2 da recorrente — Decisão de não promover a recorrente — Prazos de recurso — Caráter de ordem pública — Início da contagem — Pedido de assistência judiciária — Suspensão dos prazos — Contagem dos prazos — Extemporaneidade — Caso fortuito ou força maior — Erro desculpável — Inadmissibilidade»)

Processo T-522/21: Despacho do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2022 — XH/Comissão («Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2020 — Decisão que recusa alterar o dossier Sysper 2 da recorrente — Decisão de não promover a recorrente — Prazos de recurso — Caráter de ordem pública — Início da contagem — Pedido de assistência judiciária — Suspensão dos prazos — Contagem dos prazos — Extemporaneidade — Caso fortuito ou força maior — Erro desculpável — Inadmissibilidade»)

JO C 63 de 20.2.2023, p. 47–48 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)