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Document 62021TA0490
Case T-490/21: Judgment of the General Court of 14 December 2022 — Vanhoudt v EIB (Civil service — EIB staff — Recruitment — Vacancy notice — Rejection of application — Appointment of another candidate — Obligation to state reasons — Irregularity in the recruitment procedure — Manifest error of assessment — Liability)
Processo T-490/21: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — Vanhoudt/BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Recrutamento — Anúncio de vaga — Rejeição de candidatura — Nomeação de outro candidato — Dever de fundamentação — Irregularidade do processo de recrutamento — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade»)
Processo T-490/21: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — Vanhoudt/BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Recrutamento — Anúncio de vaga — Rejeição de candidatura — Nomeação de outro candidato — Dever de fundamentação — Irregularidade do processo de recrutamento — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade»)
JO C 63 de 20.2.2023, p. 41–41
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 14/12/2022
- Date lodged:
- 11/08/2021
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Recurso de funcionários - não fundamentado, Ação fundada em responsabilidade - não fundamentada
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- Case affecting:
-
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- Instruments cited in case law:
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- EUROVOC descriptor:
|
20.2.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 63/41 |
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — Vanhoudt/BEI
(Processo T-490/21) (1)
(«Função pública - Pessoal do BEI - Recrutamento - Anúncio de vaga - Rejeição de candidatura - Nomeação de outro candidato - Dever de fundamentação - Irregularidade do processo de recrutamento - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade»)
(2023/C 63/51)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Patrick Vanhoudt (Gonderange, Luxemburgo) (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)
Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: T. Gilliams, G. Faedo e K. Carr, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
Objeto
Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o recorrente pede, por um lado, a anulação da decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 16 de dezembro de 2020, que rejeitou a sua candidatura a um lugar de nível 6/5-D/E, e da decisão que nomeou o candidato selecionado para o lugar e, por outro, a reparação dos danos que lhe foram causados por essas decisões.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso |
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2) |
Patrick Vanhoudt é condenado nas despesas. |
