1)

Devem as disposições do artigo 58.o da Diretiva [2014/24 (1)], o princípio da proporcionalidade e o princípio da responsabilidade ser interpretados no sentido de que a autoridade adjudicante tem o direito de estabelecer os critérios de capacidade técnica, ou seja, de avaliar a necessidade de incluir ou de não incluir nos documentos do concurso critérios de capacidade técnica e profissional e a capacidade de executar atividades técnicas e profissionais que resultariam das disposições de leis especiais, para atividades no âmbito do contrato que têm um peso insignificante?

2)

Os princípios da transparência e da proporcionalidade obstam à inclusão automática nos documentos do concurso de critérios de qualificação que resultariam de leis especiais aplicáveis a atividades relacionadas com o contrato a adjudicar que não estavam previstas nos documentos do concurso e que a autoridade adjudicante decidiu não impor aos operadores económicos?

3)

O artigo 63.o da diretiva e o princípio da proporcionalidade obstam à exclusão do procedimento [de concurso] de um proponente que não tenha designado nominalmente um operador como subcontratante para demonstrar o cumprimento de determinados critérios relativos à capacidade técnica e profissional e à capacidade de executar atividades técnicas e profissionais que resultariam de leis especiais não previstas nos documentos do concurso, quando o proponente em questão tenha escolhido outra forma contratual de intervenção de especialistas no contrato, ou seja, [um] contrato de fornecimento/prestação de serviços, ou tenha apresentado [uma] declaração de disponibilidade da parte destes? Cabe ao operador económico o direito de determinar a organização e as relações contratuais no seio do grupo, e é possível envolver no contrato igualmente determinados prestadores/fornecedores, tendo em conta que esse prestador não faz parte das entidades em cujas capacidades o proponente pretende confiar para demonstrar o cumprimento dos critérios pertinentes?