This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62021CN0297
Case C-297/21: Request for a preliminary ruling from the Tribunale Ordinario di Firenze (Italy) lodged on 10 May 2021 — XXX.XX v Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l’Immigrazione — Unità Dublino
Processo C-297/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Firenze (Itália) em 10 de maio de 2021 — XXX.XX/Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione — Unità Dublino
Processo C-297/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Firenze (Itália) em 10 de maio de 2021 — XXX.XX/Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione — Unità Dublino
JO C 278 de 12.7.2021, p. 36–37
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
12.7.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 278/36 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Firenze (Itália) em 10 de maio de 2021 — XXX.XX/Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione — Unità Dublino
(Processo C-297/21)
(2021/C 278/50)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale Ordinario di Firenze
Partes no processo principal
Recorrente: XXX.XX
Recorrido: Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione — Unità Dublino
Questões prejudiciais
1) |
A título principal, deve o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento UE 604/2013 (1) ser interpretado, em conformidade com os artigos 19.o e 47.o da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia] e o artigo 27.o do Regulamento UE 604/2013, no sentido de que o órgão jurisdicional do Estado-Membro, chamado a conhecer do recurso de uma medida adotada pela Unidade de Dublim, pode declarar que o Estado-Membro que deve efetuar a transferência com base no artigo 18.o, n.o 1, alínea d), é o Estado responsável [pela análise do pedido de proteção internacional], se constatar a existência, no Estado responsável, de um risco de violação do princípio da não repulsão na sequência da devolução do requerente ao seu país de origem, onde estaria exposto a perigo de morte ou a tratos desumanos e degradantes? |
2) |
A título subsidiário, deve o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento UE 604/2013 ser interpretado, em conformidade com os artigos 19.o e 47.o da [Carta] e o artigo 27.o do Regulamento EU 604/2013, no sentido de que o órgão jurisdicional tem a faculdade de declarar que o Estado obrigado a efetuar a transferência por força do artigo 18.o, n.o 1, alínea d), desse regulamento é o Estado responsável [pela análise do pedido de proteção internacional], se constatar:
|
(1) Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31.).