1)

A título principal, deve o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento UE 604/2013 (1) ser interpretado, em conformidade com os artigos 19.o e 47.o da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia] e o artigo 27.o do Regulamento UE 604/2013, no sentido de que o órgão jurisdicional do Estado-Membro, chamado a conhecer do recurso de uma medida adotada pela Unidade de Dublim, pode declarar que o Estado-Membro que deve efetuar a transferência com base no artigo 18.o, n.o 1, alínea d), é o Estado responsável [pela análise do pedido de proteção internacional], se constatar a existência, no Estado responsável, de um risco de violação do princípio da não repulsão na sequência da devolução do requerente ao seu país de origem, onde estaria exposto a perigo de morte ou a tratos desumanos e degradantes?

2)

A título subsidiário, deve o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento UE 604/2013 ser interpretado, em conformidade com os artigos 19.o e 47.o da [Carta] e o artigo 27.o do Regulamento EU 604/2013, no sentido de que o órgão jurisdicional tem a faculdade de declarar que o Estado obrigado a efetuar a transferência por força do artigo 18.o, n.o 1, alínea d), desse regulamento é o Estado responsável [pela análise do pedido de proteção internacional], se constatar: