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Document 62021CA0279
Case C-279/21: Judgment of the Court (Second Chamber) of 22 December 2022 (request for a preliminary ruling from the Østre Landsret — Denmark) — X v Udlændingenævnet (Reference for a preliminary ruling – EEC-Turkey — Association Agreement — Article 9 — Decision No 1/80 — Article 10(1) — Article 13 — Standstill clause — Family reunification — National rule introducing new more restrictive conditions in the area of family reunification for spouses of Turkish nationals who hold a permanent residence permit in the Member State concerned — Requirement that Turkish workers successfully take a test demonstrating a certain level of knowledge of the official language of that Member State — Justification — Objective of ensuring successful integration)
Processo C-279/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo l’Østre Landsret — Dinamarca) — X/Udlændingenævnet («Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE-Turquia — Artigo 9.° — Decisão n.° 1/80 — Artigo 10.°, n.° 1 — Artigo 13.° — Cláusula de standstill — Reagrupamento familiar — Regulamentação nacional que introduz novas condições mais restritivas em matéria de reagrupamento familiar para os cônjuges de nacionais turcos titulares de uma autorização de residência permanente no Estado-Membro em questão — Imposição ao trabalhador turco de uma exigência de aprovação num exame de um certo nível de conhecimento da língua oficial desse Estado-Membro — Justificação — Objetivo que consiste em assegurar uma integração bem sucedida»)
Processo C-279/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo l’Østre Landsret — Dinamarca) — X/Udlændingenævnet («Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE-Turquia — Artigo 9.° — Decisão n.° 1/80 — Artigo 10.°, n.° 1 — Artigo 13.° — Cláusula de standstill — Reagrupamento familiar — Regulamentação nacional que introduz novas condições mais restritivas em matéria de reagrupamento familiar para os cônjuges de nacionais turcos titulares de uma autorização de residência permanente no Estado-Membro em questão — Imposição ao trabalhador turco de uma exigência de aprovação num exame de um certo nível de conhecimento da língua oficial desse Estado-Membro — Justificação — Objetivo que consiste em assegurar uma integração bem sucedida»)
JO C 63 de 20.2.2023, p. 2–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 22/12/2022
- Date lodged:
- 28/04/2021
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- dinamarquês
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
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- Case affecting:
-
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- Instruments cited in case law:
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|
20.2.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 63/2 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo l’Østre Landsret — Dinamarca) — X/Udlændingenævnet
(Processo C-279/21) (1)
(«Reenvio prejudicial - Acordo de Associação CEE-Turquia - Artigo 9.o - Decisão n.o 1/80 - Artigo 10.o, n.o 1 - Artigo 13.o - Cláusula de standstill - Reagrupamento familiar - Regulamentação nacional que introduz novas condições mais restritivas em matéria de reagrupamento familiar para os cônjuges de nacionais turcos titulares de uma autorização de residência permanente no Estado-Membro em questão - Imposição ao trabalhador turco de uma exigência de aprovação num exame de um certo nível de conhecimento da língua oficial desse Estado-Membro - Justificação - Objetivo que consiste em assegurar uma integração bem sucedida»)
(2023/C 63/03)
Língua do processo: dinamarquês
Órgão jurisdicional de reenvio
Østre Landsret
Partes no processo principal
Recorrente: X
Recorrido: Udlændingenævnet
Dispositivo
O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,
deve ser interpretado no sentido de que:
uma legislação nacional, introduzida depois da entrada em vigor dessa decisão no Estado-Membro em questão, que subordina o reagrupamento familiar entre um trabalhador turco que reside legalmente nesse Estado-Membro e o seu cônjuge à condição de esse trabalhador ser aprovado num exame que certifique um certo nível de conhecimento da língua oficial do referido Estado-Membro, constitui uma «restrição nova» na aceção desta disposição. Tal restrição não pode ser justificada pelo objetivo de garantir uma integração bem sucedida desse cônjuge uma vez que essa legislação não permite às autoridades competentes ter em conta nem as capacidades de integração próprias deste último, nem outros fatores, que não sejam a aprovação nesse exame, que certifiquem a integração efetiva do referido trabalhador no Estado-Membro em questão e, portanto, a sua capacidade para ajudar o seu cônjuge a nele se integrar.
