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Document 62019CN0584
Case C-584/19: Request for a preliminary ruling from the Landesgericht für Strafsachen Wien (Austria) lodged on 2 August 2019 — Criminal proceedings against A***** and further unknown perpetrators
Processo C-584/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Strafsachen Wien (Áustria) em 2 de agosto de 2019 – Processo penal contra A***** e outros infratores desconhecidos
Processo C-584/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Strafsachen Wien (Áustria) em 2 de agosto de 2019 – Processo penal contra A***** e outros infratores desconhecidos
JO C 383 de 11.11.2019, p. 40–41
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 02/08/2019
- Date lodged:
- 02/08/2019
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
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- Case affecting:
-
- Submits a preliminary question about 32014L0041 artigo 1 número 1
- Submits a preliminary question about 32014L0041 artigo 2 alínea (c) subalínea (i)
- Link
|
11.11.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 383/40 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Strafsachen Wien (Áustria) em 2 de agosto de 2019 – Processo penal contra A***** e outros infratores desconhecidos
(Processo C-584/19)
(2019/C 383/48)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landesgericht für Strafsachen Wien
Partes no processo principal
Demandante: Staatsanwaltschaft Wien
Arguidos: A***** e outros infratores desconhecidos
Outra parte: Staatsanwaltschaft Hamburg
Questão prejudicial
Devem os conceitos de «autoridade judiciária», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (1), e de «magistrado do Ministério Público», na aceção do artigo 2.o, alínea c), subalínea i), da mesma diretiva, ser interpretados no sentido de que abrangem igualmente os serviços do Ministério Público de um Estado-Membro em relação aos quais existe o risco de, no âmbito da adoção de uma decisão relativa à emissão de uma decisão europeia de investigação, estarem direta ou indiretamente sujeitos a ordens ou instruções individuais do poder executivo, como o Ministro da Justiça do Land de Hamburgo?
