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Document 62018CN0296
Case C-296/18: Request for a preliminary ruling from the Chambre disciplinaire de première instance de l’ordre des chirurgiens-dentistes de Midi-Pyrénées (France) lodged on 24 April 2018 — Conseil départemental de l’ordre des chirurgiens-dentistes de la Haute-Garonne v RG, RG
Processo C-296/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Chambre disciplinaire de première instance de l’ordre des chirurgiens-dentistes de Midi-Pyrénées (França) em 24 de abril de 2018 — Conseil départemental de l’ordre des chirurgiens-dentistes de la Haute-Garonne/RG, RG
Processo C-296/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Chambre disciplinaire de première instance de l’ordre des chirurgiens-dentistes de Midi-Pyrénées (França) em 24 de abril de 2018 — Conseil départemental de l’ordre des chirurgiens-dentistes de la Haute-Garonne/RG, RG
JO C 4 de 7.1.2019, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 24/04/2018
- Date lodged:
- 24/04/2018
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
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- Case affecting:
-
- Submits a preliminary question about 32000L0031 artigo 8
- Instruments cited in case law:
- Link
|
7.1.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 4/11 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Chambre disciplinaire de première instance de l’ordre des chirurgiens-dentistes de Midi-Pyrénées (França) em 24 de abril de 2018 — Conseil départemental de l’ordre des chirurgiens-dentistes de la Haute-Garonne/RG, RG
(Processo C-296/18)
(2019/C 4/15)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Chambre disciplinaire de première instance de l’ordre des chirurgiens-dentistes de Midi-Pyrénées
Partes no processo principal
Recorrente: Conseil départemental de l’ordre des chirurgiens-dentistes de la Haute-Garonne
Recorridos: RG, RG
Por despacho de 23 de outubro de 2018, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou:
O artigo 8.o da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe de maneira geral e absoluta qualquer publicidade dos membros da profissão de medicina dentária, na medida em que lhes veda o recurso a métodos publicitários de valorização da sua pessoa ou da sua sociedade no respetivo sítio Internet.
