Case C-266/18: Judgment of the Court (First Chamber) of 3 April 2019 (request for a preliminary ruling from the Sąd Okręgowy w Poznaniu — Poland) — Aqua Med sp. z o.o. v Irena Skóra (Reference for a preliminary ruling — Consumer protection — Directive 93/13/EEC — Unfair terms in consumer contracts — Article 1(2) — Scope of the directive — Contractual term conferring territorial jurisdiction on the court determined pursuant to the general rules — Article 6(1) — Review of unfairness of the court’s own motion — Article 7(1) — Obligations and powers of the national court)

Processo C-266/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu — Polónia) — Aqua Med sp. z o.o./Irena Skóra («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas em contratos celebrados com os consumidores — Artigo 1.o, n.o 2 — Âmbito de aplicação da diretiva — Cláusula que atribui a competência territorial ao órgão jurisdicional determinado em aplicação das regras gerais — Artigo 6.o, n.o 1 — Fiscalização oficiosa do caráter abusivo — Artigo 7.o, n.o 1 — Obrigações e poderes do juiz nacional»)

Processo C-266/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu — Polónia) — Aqua Med sp. z o.o./Irena Skóra («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas em contratos celebrados com os consumidores — Artigo 1.o, n.o 2 — Âmbito de aplicação da diretiva — Cláusula que atribui a competência territorial ao órgão jurisdicional determinado em aplicação das regras gerais — Artigo 6.o, n.o 1 — Fiscalização oficiosa do caráter abusivo — Artigo 7.o, n.o 1 — Obrigações e poderes do juiz nacional»)

JO C 206 de 17.6.2019, p. 14–15 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)