This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62018CA0172
Case C-172/18: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 5 September 2019 (request for a preliminary ruling from the Court of Appeal — United Kingdom) — AMS Neve Ltd, Barnett Waddingham Trustees, Mark Crabtree v Heritage Audio SL, Pedro Rodríguez Arribas (Reference for a preliminary ruling – EU trade mark – Regulation (EC) No 207/2009 – Article 97(5) – Jurisdiction – Infringement proceedings – Jurisdiction of the courts of the Member State in which ‘the act of infringement has been committed’ – Advertising and offers for sale displayed on a website and on social media platforms)
Processo C-172/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal – Reino Unido) – MAS Neve Ltd, Barnett Waddingham Trustees, Mark Crabtree/Heritage Audio SL, Pedro Rodríguez Arribas [«Reenvio prejudicial – Marca da União Europeia – Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Artigo 97.o, n.o 5 – Competência judiciária – Ação de contrafação – Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território “a contrafação tenha sido cometida” – Anúncios e ofertas de venda publicados num sítio Internet e em plataformas de redes sociais»]
Processo C-172/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal – Reino Unido) – MAS Neve Ltd, Barnett Waddingham Trustees, Mark Crabtree/Heritage Audio SL, Pedro Rodríguez Arribas [«Reenvio prejudicial – Marca da União Europeia – Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Artigo 97.o, n.o 5 – Competência judiciária – Ação de contrafação – Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território “a contrafação tenha sido cometida” – Anúncios e ofertas de venda publicados num sítio Internet e em plataformas de redes sociais»]
JO C 383 de 11.11.2019, p. 23–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 05/09/2019
- Date lodged:
- 05/03/2018
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62018CJ0172
- Instruments cited in case law:
- Link
|
11.11.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 383/23 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal – Reino Unido) – MAS Neve Ltd, Barnett Waddingham Trustees, Mark Crabtree/Heritage Audio SL, Pedro Rodríguez Arribas
(Processo C-172/18) (1)
(«Reenvio prejudicial - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 97.o, n.o 5 - Competência judiciária - Ação de contrafação - Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território “a contrafação tenha sido cometida” - Anúncios e ofertas de venda publicados num sítio Internet e em plataformas de redes sociais»)
(2019/C 383/23)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Court of Appeal
Partes no processo principal
Recorrentes: AMS Neve Ltd, Barnett Waddingham Trustees, Mark Crabtree
Recorridos: Heritage Audio SL, Pedro Rodríguez Arribas
Dispositivo
O artigo 97.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca [da União Europeia], deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca da União Europeia, que se considera lesado pela utilização sem o seu consentimento, por um terceiro, de um sinal idêntico a essa marca em anúncios e ofertas de venda publicados por via eletrónica relativamente a produtos idênticos ou semelhantes àqueles para os quais a referida marca está registada, pode intentar uma ação de contrafação contra esse terceiro num tribunal de marcas da União Europeia do Estado-Membro em cujo território se encontram os consumidores e os profissionais a que se destinam esses anúncios ou essas ofertas de venda, não obstante o facto de o referido terceiro ter tomado as decisões e as medidas tendo em vista essa publicação eletrónica noutro Estado-Membro.
