Case T-414/17: Judgment of the General Court of 23 September 2020 — Hypo Vorarlberg Bank v SRB (Economic and monetary union — Banking union — Single Resolution Mechanism for credit institutions and certain investment firms (SRM) — Single Resolution Fund (SRF) — Decision of the SRB on the calculation of the 2017 ex ante contributions — Action for annulment — Direct and individual concern — Admissibility — Essential procedural requirements — Authentication of the decision — Obligation to state reasons — Limitation of the temporal effects of the judgment)

Processo T-414/17: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR [«União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR sobre o cálculo das contribuições ex ante para 2017 — Recurso de anulação — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Formalidades essenciais — Autenticação da decisão — Dever de fundamentação — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»]

Processo T-414/17: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR [«União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR sobre o cálculo das contribuições ex ante para 2017 — Recurso de anulação — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Formalidades essenciais — Autenticação da decisão — Dever de fundamentação — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»]

JO C 390 de 16.11.2020, p. 27–27 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)