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Jornal Oficial da União Europeia, C 390, 16 de novembro de 2020


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ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 390

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano
16 de novembro de 2020


Índice

Página

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 390/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1


 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

 

Tribunal de Justiça

2020/C 390/02

Processos apensos C-449/18 P e C-474/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de setembro de 2020 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)/Lionel Andrés Messi Cuccittini, J.M.-E.V. e hijos SRL (C-449/18 P) e J.M.-E.V. e hijos SRL/Lionel Andrés Messi Cuccittini, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (C-474/18 P) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia MESSI — Marcas nominativas anteriores da União Europeia MASSI — Recusa parcial de registo»]

2

2020/C 390/03

Processo C-594/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de setembro de 2020 — República da Áustria/Comissão Europeia e o. [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Artigos 11.o e 194.o TFUE — Artigo 1.o, artigo 2.o, alínea c), e artigo 106.o-A, n.o 3, do Tratado Euratom — Auxílio previsto a favor da unidade C da central nuclear de Hinkley Point (Reino Unido) — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Objetivo de interesse comum — Objetivos ambientais da União Europeia — Princípios da proteção do ambiente, do poluidor-pagador, da precaução e da sustentabilidade — Determinação da atividade económica em causa — Deficiência do mercado — Proporcionalidade do auxílio — Auxílio ao investimento ou ao funcionamento — Determinação dos elementos do auxílio — Comunicação sobre as garantias»]

3

2020/C 390/04

Processo C-648/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE)/Societatea de Producere a Energiei Electrice în Hidrocentrale Hidroelectrica SA («Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Livre circulação de mercadorias — Artigo 35.o TFUE — Restrições quantitativas à exportação — Medidas de efeito equivalente — Medida nacional que impõe que os produtores de eletricidade negociem a totalidade da eletricidade disponível exclusivamente num mercado aberto à concorrência centralizado do Estado-Membro em causa»)

3

2020/C 390/05

Processos apensos C-724/18 e C-727/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de setembro de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour de cassation — França) — Cali Apartments SCI (C-724/18), HX (C-727/18)/Procureur général près la cour d'appel de Paris, Ville de Paris («Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/123/CE — Âmbito de aplicação — Locação de imóveis mobilados destinados a habitação a uma clientela de passagem que aí não fixa domicílio, efetuada de forma reiterada e por períodos de curta duração — Regulamentação nacional que prevê um regime de autorização prévia para determinados municípios e que encarrega esses municípios da definição das condições de concessão das autorizações prévias previstas por esse regime — Artigo 4.o, n.o 6 — Conceito de “regime de autorização” — Artigo 9.o — Justificação — Oferta insuficiente de habitações destinadas a locação de longa duração a preços acessíveis — Proporcionalidade — Artigo 10.o — Requisitos relativos às condições de concessão das autorizações»)

4

2020/C 390/06

Processo C-806/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — processo penal contra JZ («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 11.o — Proibição de entrada — Nacional de país terceiro a quem foi imposta tal proibição mas que nunca abandonou o Estado-Membro em causa — Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão pela permanência desse nacional nesse Estado-Membro quando tenha conhecimento da proibição de entrada que lhe foi imposta»)

5

2020/C 390/07

Processos apensos C-807/18 e C-39/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de setembro de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Telenor Magyarország Zrt./Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Elnöke [«Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Regulamento (UE) 2015/2120 — Artigo 3.o — Acesso à Internet aberta — Artigo 3.o, n.o 1 — Direitos dos utilizadores finais — Direito de aceder às aplicações e aos serviços e de os utilizar — Direito de fornecer aplicações e serviços — Artigo 3.o, n.o 2 — Proibição dos acordos ou das práticas comerciais que limitem o exercício dos direitos dos utilizadores finais — Conceitos de “acordos”, de “práticas comerciais”, de “utilizadores finais” e de “consumidores” — Avaliação da existência de uma limitação do exercício dos direitos dos utilizadores finais — Modalidades — Artigo 3.o, n.o 3 — Dever de tratamento equitativo e não discriminatório do tráfego — Possibilidade de utilizar medidas razoáveis de gestão do tráfego — Proibição das medidas de bloqueio ou de abrandamento do tráfego — Exceções — Práticas comerciais que consistem em propor ofertas agrupadas que preveem que os clientes subscritores adquirem um pacote que lhes dá o direito de utilizar sem restrições um determinado volume de dados, sem que a utilização de certas aplicações e de certos serviços específicos abrangidos por uma “tarifa zero” seja descontada do volume de dados contratado, e podem, uma vez esgotado esse volume de dados, continuar a utilizar sem restrições essas aplicações e esses serviços específicos, ao mesmo tempo que são aplicadas medidas de bloqueio e de abrandamento às outras aplicações e serviços»]

6

2020/C 390/08

Processo C-12/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de setembro de 2020 — Mylène Troszczynski/Parlamento Europeu («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia — Artigo 8.o — Imunidade parlamentar — Atividade não relacionada com as funções parlamentares — Publicação na conta Twitter do deputado — Artigo 9.o — Inviolabilidade parlamentar — Alcance — Decisão de levantamento da imunidade parlamentar»)

7

2020/C 390/09

Processo C-121/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de setembro de 2020 — Edison SpA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca figurativa que inclui o elemento nominativo EDISON — Interpretação dos termos que figuram no título de uma classe da Classificação de Nice e na lista alfabética que a acompanha»)

7

2020/C 390/10

Processo C-122/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2020 — Hamas/Conselho da União Europeia, República Francesa, Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.o, n.os 4 e 6 — Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Artigo 2.o, n.o 3 — Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades implicadas em atos de terrorismo — Requisitos — Autoridade competente equivalente a uma autoridade judiciária — Decisão de condenação — Manutenção do risco de implicação em atividades terroristas — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

8

2020/C 390/11

Processo C-312/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — XT/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos [«Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigo 9.o, n.o 1 — Artigo 193.o — Conceito de “sujeito passivo” — Contrato de atividade comum — Parceria — Ligação de uma operação económica a um dos parceiros — Determinação do sujeito passivo devedor do imposto»]

8

2020/C 390/12

Processo C-339/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — SC Romenergo SA, Aris Capital SA/Autoritatea de Supraveghere Financiară («Reenvio prejudicial — Liberdade de circulação de capitais — Direito das sociedades — Ações admitidas à negociação no mercado regulamentado — Sociedade de investimento financeiro — Regime nacional que estabelece um limite máximo da participação no capital de certas sociedades de investimento financeiro — Presunção legal de concertação»)

9

2020/C 390/13

Processo C-363/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Patent- och marknadsdomstolen vid Stockholms tingsrätt — Suécia) — Konsumentombudsmannen/Mezina AB [«Reenvio prejudicial — Segurança alimentar — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Artigos 5.o e 6.o — Fundamento científico das alegações — Provas científicas geralmente aceites — Artigo 10.o, n.o 1 — Artigo 28.o, n.o 5 — Regime transitório — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 3.o, n.o 4 — Relação entre as disposições da Diretiva 2005/29 e outras normas da União que regulem aspetos específicos das práticas comerciais desleais»]

10

2020/C 390/14

Processo C-367/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil — Eslovénia) — Tax-Fin-Lex d.o.o./Ministrstvo za notranje zadeve («Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 2.o, n.o 1, ponto 5 — Conceito de “contrato público” — Conceito de “contrato a título oneroso” — Proposta de um proponente com o preço de zero euros — Exclusão da proposta — Artigo 69.o — Proposta anormalmente baixa»)

11

2020/C 390/15

Processo C-386/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2020 — Hamas/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.o, n.os 4 e 6 — Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Artigo 2.o, n.o 3 — Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades implicadas em atos de terrorismo — Requisitos — Autoridade competente equivalente a uma autoridade judiciária — Decisão de condenação — Manutenção do risco de implicação em atividades terroristas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»]

11

2020/C 390/16

Processo C-462/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia — Espanha) — Asociación Nacional de Empresas Estibadoras y Consignatarios de Buques (Anesco), Comisiones Obreras, Coordinadora Estatal de Trabajadores del Mar (CETM), Confederación Intersindical Gallega, Eusko Langileen Alkartasuna, Langile Abertzaleen Batzordeak, Unión General de Trabajadores (UGT) [«Reenvio prejudicial — Conceito de “órgão jurisdicional” na aceção do artigo 267.o TFUE — Critérios — Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência, Espanha) — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»]

12

2020/C 390/17

Processo C-498/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2020 — Roménia/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Decisão da Comissão Europeia que exclui despesas do financiamento da União Europeia — Notificação ao destinatário — Erro de impressão do anexo — Publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia — Prazo de recurso — Início da contagem — Intempestividade — Princípio da segurança jurídica — Respeito do princípio do contraditório»]

13

2020/C 390/18

Processo C-509/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München — Alemanha) — BMW Bayerische Motorenwerke AG/Hauptzollamt München [«Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Artigo 71.o, n.o 1, alínea b) — Valor aduaneiro — Importação de produtos eletrónicos equipados com um programa informático»]

13

2020/C 390/19

Processo C-528/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Mitteldeutsche Hartstein-Industrie AG/Finanzamt Y [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.o, n.o 2, alínea a) — Dedução do imposto pago a montante — Constituição e extensão do direito a dedução — Alargamento de uma estrada que pertence a um município — Contabilização dos custos decorrentes das obras como fazendo parte das despesas gerais do sujeito passivo — Determinação da existência de uma relação direta e imediata com a atividade económica do sujeito passivo — Entrega a título gratuito — Entrega equiparada a uma entrega efetuada a título oneroso — Artigo 5.o, n.o 6»]

14

2020/C 390/20

Processo C-669/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020 — BP/Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Acesso aos documentos — Proteção dos dados pessoais — Divulgação alegadamente irregular desses dados — Regulamentos (CE) n.os 1049/2001 e 45/2001 — Admissibilidade dos fundamentos e apresentação de provas no Tribunal Geral da União Europeia — Repartição das despesas»]

15

2020/C 390/21

Processo C-674/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Skonis ir kvapas» UAB/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos («Reenvio prejudicial — Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 2.o, n.o 2 — Artigo 5.o, n.o 1 — Conceito de “Produtos total ou parcialmente constituídos por substâncias que não sejam o tabaco” — Conceito de “tabacos de fumar” — Tabaco para cachimbo de água»)

15

2020/C 390/22

Processo C-738/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — A/B, C («Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Anexo, ponto 1, alínea e) — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Habitação social — Obrigação de residência e proibição de subarrendar o bem — Artigo 3.o, n.os 1 e 3 — Artigo 4.o, n.o 1 — Apreciação do caráter eventualmente abusivo das cláusulas penais — Critérios»)

16

2020/C 390/23

Processo C-89/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Županijski sud u Puli (Croácia) em 20 de fevereiro de 2020 — processo penal contra GR, HS, IT e INTER CONSULTING d.o.o., em liquidação

16

2020/C 390/24

Processo C-113/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 28 de fevereiro de 2020 — Slovenský plynárenský priemysel, a.s./Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky

17

2020/C 390/25

Processo C-239/20 P: Recurso interposto em 5 de junho de 2020 por Giorgio Armani SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de março de 2020 no processo T-653/18, Armani/EUIPO

17

2020/C 390/26

Processo C-240/20 P: Recurso interposto em 5 de junho de 2020 por Giorgio Armani SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de março de 2020 no processo T-654/18, Armani/EUIPO

18

2020/C 390/27

Processo C-360/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Argeş (Roménia) em 4 de agosto de 2020 — Minister Dezvoltării Regionale şi Administraţiei Publice/NE

18

2020/C 390/28

Processo C-365/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 4 de agosto de 2020 — Eurowings GmbH/GDVI Verbraucherhilfe GmbH

19

2020/C 390/29

Processo C-370/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 7 de agosto de 2020 — Pro Rauchfrei e.V./JS e.K.

20

2020/C 390/30

Processo C-376/20 P: Recurso interposto em 7 de agosto de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) proferido em 28 de maio de 2020 no processo T-399/16, CK Telecoms UK Investments Ltd/Comissão

20

2020/C 390/31

Processo C-414/20 PPU: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 4 de setembro de 2020 — Processo penal contra MM

22

2020/C 390/32

Processo C-416/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg (Alemanha) em 7 de setembro de 2020 — TR

22

2020/C 390/33

Processo C-431/20 P: Recurso interposto em 12 de setembro de 2020 por Carlo Tognoli e outros do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de julho de 2020 nos processos apensos T-395/19, T-396/19, T-405/19, T-408/19, T-419/19, T-423/19, T-424/19, T-428/19, T-433/19, T-437/19, T-443/19, T-455/19, T-458/19 a T-462/19, T-464/19, T-469/19 e T-477/19, Tognoli e o./Parlamento

23

2020/C 390/34

Processo C-432/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Áustria) em 14 de setembro de 2020 — ZK

24

 

Tribunal Geral

2020/C 390/35

Processo T-796/16: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — CEDC International/EUIPO — Underberg (Forma de uma canícula numa garrafa) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma canícula numa garrafa — Marca nacional tridimensional anterior — Utilização séria da marca anterior — Artigo 15.o, n.o 1, e artigo 43, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atuais artigo 18.o, n.o 1, e artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Natureza da utilização — Alteração do caráter distintivo — Utilização em conjunto com outras marcas — Objeto da proteção — Exigência de clareza e precisão — Exigência de concordância entre a descrição e a representação — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral de uma decisão anterior — Reenvio para os fundamentos de uma decisão anterior anulada — Dever de fundamentação»]

25

2020/C 390/36

Processo T-411/17: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR [«União Económica e Monetária — União bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 — Recurso de anulação — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Formalidades essenciais — Autenticação da decisão — Dever de fundamentação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Exceção de ilegalidade — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»]

26

2020/C 390/37

Processo T-414/17: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR [«União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR sobre o cálculo das contribuições ex ante para 2017 — Recurso de anulação — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Formalidades essenciais — Autenticação da decisão — Dever de fundamentação — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»]

27

2020/C 390/38

Processo T-420/17: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Portigon/CUR [«União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2017 — Recurso de anulação — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Formalidades essenciais — Autenticação da decisão — Dever de fundamentação — Limitação temporal dos efeitos do acórdão»]

27

2020/C 390/39

Processo T-565/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — P. Krücken Organic/Comissão [«Direito institucional — Ação de indemnização — Condições de ativação da resposnsabilidade extracontratual da União — Regime de importação de produtos biológicos provenientes dos países terceiros — Organismo de controlo privado — Conceito de supervisão adequada na aceção do artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 — Regulamento (CE) n.o 1235/2008 — Imputabilidade do comportamento»]

28

2020/C 390/40

Processo T-596/18: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — ZL/EUIPO («Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso — Dever de fundamentação — Indeferimento do pedido de acesso às perguntas de escolha múltipla colocadas nos testes de acesso — Segredo dos trabalhos do júri»)

29

2020/C 390/41

Processo T-291/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Pshonka/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

29

2020/C 390/42

Processo T-292/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Pshonka/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

30

2020/C 390/43

Processo T-338/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — UE/Comissão («Função pública — Agentes temporários — Problemas de saúde alegadamente relacionados com as condições de trabalho — Pedido de reconhecimento da origem profissional de uma doença — Artigo 73.o do Estatuto — Direito a ser ouvido — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção da decisão inicial»)

31

2020/C 390/44

Processo T-370/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Espanha/Comissão [«Relações externas — Cooperação técnica — Comunicações eletrónicas — Regulamento (UE) 2018/1971 — Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas — Artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento 2018/1971 — Participação das autoridades reguladoras de países terceiros neste organismo — Participação da autoridade reguladora nacional do Kosovo — Conceito de país terceiro — Erro de direito»]

31

2020/C 390/45

Processo T-472/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — BASF/Comissão («Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contenham “ésteres etílicos do ácido ómega-3” — Alteração dos termos da autorização — Artigo 116.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2001/83/CE — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade»)

32

2020/C 390/46

Processo T-522/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Aldi/EUIPO (BBQ BARBECUE SEASON) («Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia BBQ BARBECUE SEASON — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»)

32

2020/C 390/47

Processo T-549/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Medac Gesellschaft für klinische Spezialpräparate/Comissão [«Medicamentos para uso humano — Medicamentos órfãos — Pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Trecondi-treossulfano — Decisão de retirar um medicamento do registo dos medicamentos órfãos — Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 141/2000 — Conceito de “método satisfatório” — Artigo 5.o, n.o 12, alínea b), do Regulamento n.o 141/2000 — Erro de direito»]

33

2020/C 390/48

Processo T-557/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Seven/EUIPO (7Seven) [«Marca da União Europeia — Marca figurativa da União Europeia 7Seven — Falta de pedido de renovação do registo da marca — Cancelamento da marca por caducidade do registo — Artigo 53.o do Regulamento (UE) 2017/1001 — Pedido de restitutio in integrum apresentado pelo licenciado — Artigo 104.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Dever de vigilância»]

34

2020/C 390/49

Processo T-654/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — FF / Comissão («Responsabilidade extracontratual — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40/UE — Utilização de uma fotografia numa biblioteca de advertências ilustradas a utilizar nos produtos do tabaco — Diretiva 2014/109/UE — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

34

2020/C 390/50

Processo T-727/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Basaglia/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos respeitantes a determinados projetos no âmbito do programa de ação eTEN e dos Quinto e Sexto Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico — Limitação do pedido de acesso — Indeferimento parcial de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Interesse público superior — Dever de proceder a um exame concreto e individual»]

35

2020/C 390/51

Processo T-737/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Huevos Herrera Mejías/EUIPO — Montesierra (MontiSierra HUEVOS CON SABOR A CAMPO) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia MontiSierra HUEVOS CON SABOR A CAMPO — Marcas nominativas da União Europeia e nacional anteriores MONTESIERRA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova do uso sério da marca anterior — Artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001 — Dever de fundamentação»]

36

2020/C 390/52

Processo T-738/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Clouds Sky/EUIPO — The Cloud Networks (Wi-Fi Powered by The Cloud) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Wi-Fi Powered by The Cloud — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001)»]

36

2020/C 390/53

Processo T-869/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Tetra/EUIPO — Neusta next (Wave) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Wave — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

37

2020/C 390/54

Processo T-835/19: Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2020 — CrossFit/EUIPO — Hochwarter (CROSSBOX) («Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Litígio que fica desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito»)

37

2020/C 390/55

Processo T-525/20: Recurso interposto em 14 de agosto de 2020 — ITD e Danske Fragtmænd/Comissão

38

2020/C 390/56

Processo T-557/20: Recurso interposto em 1 de setembro de 2020 — CUR/AEPD

39

2020/C 390/57

Processo T-584/20: Recurso interposto em 15 de setembro de 2020 — Cara Therapeutics/EUIPO — Gebro Holding (KORSUVA)

40

2020/C 390/58

Processo T-591/20: Recurso interposto em 28 de setembro de 2020 — Unimax Stationery/EUIPO — Mitsubishi Pencil (UNI-MAX)

40

2020/C 390/59

Processo T-592/20: Recurso interposto em 28 de setembro de 2020 — Univers Agro/EUIPO — Shandong Hengfeng Rubber & Plastic (AGATE)

41

2020/C 390/60

Processo T-597/20: Recurso interposto em 29 de setembro de 2020 — Roller/EUIPO — Flex Equipos de Descanso (Dormillo)

42

2020/C 390/61

Processo T-598/20: Recurso interposto em 29 de setembro de 2020 — Skechers USA/EUIPO (ARCH FIT)

43

2020/C 390/62

Processo T-604/20: Recurso interposto em 30 de setembro de 2020 — Guangdong Haomei New Materials e Guangdong King Metal Light Alloy Technology/Comissão

43

2020/C 390/63

Processo T-610/20: Recurso interposto em 2 de outubro de 2020 — Egis Bâtiments International e InCA/Parlamento

45

2020/C 390/64

Processo T-612/20: Recurso interposto em 4 de outubro de 2020 — Malacalza Investimenti/BCE

47

2020/C 390/65

Processo T-613/20: Recurso interposto em 3 de outubro de 2020 — Junqueras i Vies/Parlamento

48

2020/C 390/66

Processo T-615/20: Recurso interposto em 3 de outubro de 2020 — Mood Media Netherlands/EUIPO — Tailoradio (MOOD MEDIA)

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2020/C 390/67

Processo T-620/20: Recurso interposto em 5 de outubro de 2020 — Alessio e o./BCE

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2020/C 390/68

Processo T-251/16: Despacho do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Directeur général de l’OLAF/Comissão

51

2020/C 390/69

Processo T-13/19: Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2020 — República Checa / Comissão

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2020/C 390/70

Processo T-523/19: Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2020 — Sky/EUIPO — Safran Electronics & Defense (SKYNAUTE by SAGEM)

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