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Document 62017CA0506
Case C-506/17: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 28 November 2018 — European Commission v Slovenian Republic (Failure of a Member State to fulfil obligations — Environment — Landfilling of waste — Directive 1999/31/EC — Article 14(b) and (c) — Operation permit — Closure of unauthorised sites — Authorisation of necessary work on the basis of the approved site-conditioning plan — Laying down transitional period for completion of the plan)
Processo C-506/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de novembro de 2018 — Comissão Europeia/República da Eslovénia (Incumprimento do Estado — Ambiente — Deposição de resíduos em aterros — Diretiva 1999/31/CE — Artigo 14.°, alíneas b) e c) — Autorização de exploração — Encerramento de aterros não autorizados — Autorização das obras necessárias com base no plano de ordenamento da instalação aprovada — Fixação de um período transitório para a execução do plano)
Processo C-506/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de novembro de 2018 — Comissão Europeia/República da Eslovénia (Incumprimento do Estado — Ambiente — Deposição de resíduos em aterros — Diretiva 1999/31/CE — Artigo 14.°, alíneas b) e c) — Autorização de exploração — Encerramento de aterros não autorizados — Autorização das obras necessárias com base no plano de ordenamento da instalação aprovada — Fixação de um período transitório para a execução do plano)
JO C 35 de 28.1.2019, p. 6–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
28.1.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 35/6 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de novembro de 2018 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
(Processo C-506/17) (1)
((Incumprimento do Estado - Ambiente - Deposição de resíduos em aterros - Diretiva 1999/31/CE - Artigo 14.o, alíneas b) e c) - Autorização de exploração - Encerramento de aterros não autorizados - Autorização das obras necessárias com base no plano de ordenamento da instalação aprovada - Fixação de um período transitório para a execução do plano))
(2019/C 35/08)
Língua do processo: esloveno
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por E. Sanfrutos Cano e M. M. Žebre, em seguida por E. Sanfrutos Cano, B. Rous Demiri e F. Thiran e, por último, por E. Sanfrutos Cano e B. Rous Demiri, F. Thiran e C. Hermes, agentes)
Demandada: República da Eslovénia (representantes: J. Morela e N. Pintar Gosenca, agentes)
Dispositivo
1) |
Ao não ter tomado as medidas necessárias:
|
2) |
A República da Eslovénia é condenada nas despesas. |