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Document 62015TN0145
Case T-145/15: Action brought on 29 March 2015 — Romania v European Commission
Processo T-145/15: Recurso interposto em 29 de março de 2015 — República da Roménia/Comissão
Processo T-145/15: Recurso interposto em 29 de março de 2015 — República da Roménia/Comissão
JO C 178 de 1.6.2015, p. 20–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
1.6.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 178/20 |
Recurso interposto em 29 de março de 2015 — República da Roménia/Comissão
(Processo T-145/15)
(2015/C 178/20)
Língua do processo: romeno
Partes
Recorrente: República da Roménia (representantes: R. Radu, V. Angelescu, R. Mangu, D. Bulancea, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
Anular parcialmente a Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia certas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader); |
— |
Condenar a recorrida nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
1. |
Primeiro fundamento, relativo ao exercício inapropriado da competência da Comissão Europeia de excluir montantes do financiamento da União Europeia
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2. |
Segundo fundamento, relativo à fundamentação insuficiente e inadequada da decisão impugnada
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3. |
Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.
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