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Document 62014TB0176
Case T-176/14 R: Order of the President of the General Court of 10 June 2014 — Georgsmarienhütte v Commission (Interim measures — State aid — National promotion of electricity production from a renewable source — Commission decision to open formal investigation procedure in respect of State aid — Application for suspension of operation of a measure — Urgency — Fumus boni juris)
Processo T-176/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Georgsmarienhütte/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris» )
Processo T-176/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Georgsmarienhütte/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris» )
JO C 329 de 22.9.2014, p. 15–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
22.9.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 329/15 |
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Georgsmarienhütte/Comissão
(Processo T-176/14 R)
((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável - Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni juris»))
2014/C 329/20
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Georgsmarienhütte GmbH (Georgsmarienhütte, Alemanha) (Representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agents)
Objeto
Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão através da qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado respeitante à lei alemã sobre as energias renováveis.
Dispositivo
1) |
O pedido de medidas provisórias é rejeitado. |
2) |
A decisão de 7 de abril de 2014, Georgsmarienhütte/Comissão (T-176/14 R) é anulada. |
3) |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |