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Document 62014TA0735
Cases T-735/14 and T-799/14: Judgment of the General Court of 13 September 2018 — Gazprom Neft v Council (Common foreign and security policy — Restrictive measures adopted in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine — Applicant’s name included and retained on the list of entities to which the restrictive measures apply — Obligation to state reasons — Legal basis — Partnership and Cooperation Agreement between the European Union and Russia — Right to property — Right to carry on an economic activity — Proportionality)
Processos T-735/14 e T-799/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2018 — Gazprom Neft / Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Inscrição e posterior manutenção do nome da recorrente na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas — Dever de fundamentação — Base jurídica — Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a Rússia — Direito de propriedade — Direito de exercer uma atividade económica — Proporcionalidade»
Processos T-735/14 e T-799/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2018 — Gazprom Neft / Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Inscrição e posterior manutenção do nome da recorrente na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas — Dever de fundamentação — Base jurídica — Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a Rússia — Direito de propriedade — Direito de exercer uma atividade económica — Proporcionalidade»
JO C 392 de 29.10.2018, p. 16–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 13/09/2018
- Date lodged:
- 24/10/2014
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - não fundamentado
- Link
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62014TJ0735
- Instruments cited in case law:
- Link
|
29.10.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 392/16 |
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2018 — Gazprom Neft / Conselho
(Processos T-735/14 e T-799/14) (1)
(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia - Inscrição e posterior manutenção do nome da recorrente na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas - Dever de fundamentação - Base jurídica - Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a Rússia - Direito de propriedade - Direito de exercer uma atividade económica - Proporcionalidade»)
(2018/C 392/19)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Gazprom Neft PAO, anteriormente Gazprom Neft OAO (São Petersburgo, Rússia) (representantes: L. Van den Hende e J. Charles, advogados, e S. Cogman, solicitor)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e S. Boelaert, agentes)
Intervenientes em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente C. Brodie e S. Simmons, em seguida C. Brodie e V. Kaye, depois C. Brodie, C. Crane e S. Brandon, e por último C. Brodie, R. Fadoju e M. Brandon, agentes, assistidos por G. Facenna, QC, e C. Banner, barrister), Comissão Europeia (representantes: L. Havas, T. Scharf e D. Gauci, agentes)
Objeto
Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação, em primeiro lugar, do artigo 1.o, n.o 2, alíneas b) a d), n.o 3 e n.o 4, do artigo 4.o, do artigo 4.o-A, do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do Anexo III da Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 13), conforme alterada pela Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014 (JO 2014, L 271, p. 54) e pela Decisão 2014/872/PESC do Conselho, de 4 de dezembro de 2014 (JO 2014, L 349, p. 58), e, em segundo lugar, do artigo 3.o, do artigo 3.o-A, do artigo 4.o, n.os 3 e 4, do artigo 5.o, n.o 2, alíneas b) a d), n.o 3 e n.o 4, do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), e do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014 (JO 2014, L 271, p. 3), e pelo Regulamento (UE) n.o 1290/2014 do Conselho, de 4 de dezembro de 2014 (JO 2014, L 349, p. 20).
Dispositivo
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1) |
Os processos T-735/14 e T-799/14 são apensados para efeitos do acórdão. |
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2) |
É negado provimento ao recurso. |
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3) |
A Gazprom Neft PAO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
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4) |
A Comissão Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas. |
