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Document 62013TB0416
Case T-416/13: Order of the General Court of 5 June 2014 — Stanleybet Malta and Stanley International Betting v Commission (Action for annulment — Competition — Operation of video lottery terminals — Grant by Greece of an exclusive licence — Decision rejecting a complaint — Act not amenable to review — Inadmissibility)
Processo T-416/13: Despacho do Tribunal Geral de 5 de junho de 2014 — Stanleybet Malta e Stanley International Betting/Comissão ( «Recurso de anulação — Concorrência — Exploração de aparelhos de lotaria vídeo — Concessão pela Grécia de uma licença exclusiva — Decisão de indeferimento de uma queixa — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade» )
Processo T-416/13: Despacho do Tribunal Geral de 5 de junho de 2014 — Stanleybet Malta e Stanley International Betting/Comissão ( «Recurso de anulação — Concorrência — Exploração de aparelhos de lotaria vídeo — Concessão pela Grécia de uma licença exclusiva — Decisão de indeferimento de uma queixa — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade» )
JO C 329 de 22.9.2014, p. 13–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 05/06/2014
- Date lodged:
- 13/08/2013
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
- EUROVOC descriptor:
|
22.9.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 329/13 |
Despacho do Tribunal Geral de 5 de junho de 2014 — Stanleybet Malta e Stanley International Betting/Comissão
(Processo T-416/13) (1)
((«Recurso de anulação - Concorrência - Exploração de aparelhos de lotaria vídeo - Concessão pela Grécia de uma licença exclusiva - Decisão de indeferimento de uma queixa - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»))
2014/C 329/16
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Stanleybet Malta Ltd (La Valeta, Malta); e Stanley International Betting Ltd (Liverpool, Reino Unido) (representantes: R. A. Jacchia, I. Picciano, A. Terranova, F. Ferraro, G. Dellis, P. Kakouris e I. Koimitzoglou, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Ronkes Agerbeek e R. Striani, agentes, posteriormente F. Ronkes Agerbeek)
Objeto
Pedido de anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão de 10 de junho de 2013 pela qual esta comunicou às recorrentes a sua decisão de indeferir a sua queixa e de arquivar o processo COMP/39.981, Stanleybet Group2/OPAP.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
Não há lugar a decisão quanto aos pedidos de intervenção da República Helénica e do Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou AE (OPAP). |
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3) |
A Stanleybet Malta Ltd e a Stanley International Betting Ltd suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |
