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Document 62012TN0026
Case T-26/12: Action brought on 20 January 2012 — PT Musim Mas v Council
Processo T-26/12: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2012 — PT Musim Mas/Conselho
Processo T-26/12: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2012 — PT Musim Mas/Conselho
JO C 80 de 17.3.2012, p. 22–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
17.3.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 80/22 |
Recurso interposto em 20 de janeiro de 2012 — PT Musim Mas/Conselho
(Processo T-26/12)
2012/C 80/38
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas) (Medan, Indonésia) (representante: D. Luff, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
Anular os artigos 1.o e 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia (JO L 293, p. 1) (a seguir «regulamento impugnado», na parte em que se aplica ao recorrente; |
— |
Condenar o recorrido nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
1. |
Primeiro fundamento
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2. |
Segundo fundamento
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3. |
Terceiro fundamento
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4. |
Quarto fundamento
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5. |
Quinto fundamento
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(1) JO L 343, p. 51