13.8.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 238/2

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Anular o acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 nos processos apensos T-231/06 e T-237/06;

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Na medida em que o processo o permite, anular a Decisão 2008/136/CE da Comissão (1), de 22 de Junho de 2006, sobre o financiamento ad hoc dos organismos de radiodifusão públicos neerlandeses;

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Condenar a Comissão nas despesas do processo, tanto no Tribunal Geral como nas do recurso no Tribunal de Justiça.

Primeiro fundamento: violação dos artigos 107.o, 108.o e 296.o do TFUE, pelo facto de o Tribunal Geral ter, erradamente e sem adequada fundamentação, considerado os fundos provenientes do Fonds-Omroepreserve (FOR) e a reversão de determinadas reservas dos organismos de radiodifusão para o Nederlandse Publieke Omroep (NPO) uma forma de concessão de um novo auxílio.

O Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente os conceitos de auxílio, de auxílio existente e de novo auxílio, na acepção dos artigos 107.o e segs do TFUE, ao declarar que a disponibilidade dos fundos provenientes do FOR e a reversão de determinadas reservas de vários organismos de radiodifusão neerlandeses para o NPO deviam ser consideradas como concessão de um novo auxílio, sem fundamentar adequadamente essa conclusão.

Segundo fundamento: violação dos direitos da defesa

O Tribunal Geral violou o princípio da garantia dos direitos de defesa consagrado no direito da União e o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE e no Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2), ao indeferir, com base numa fundamentação errada e insuficiente, o pedido de garantia dos direitos de defesa dos recorrentes e ao considerar que os direitos de defesa do NPO não foram violados.