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Document 62011CN0097
Case C-97/11: Reference for a preliminary ruling from the Commissione Tributaria Provinciale di Palermo (Italy) lodged on 28 February 2011 — Amia SpA, in liquidation v Provincia Regionale di Palermo
Processo C-97/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Palermo (Itália) em 28 de Fevereiro de 2011 — Amia Spa, em liquidação/Provincia Regionale di Palermo
Processo C-97/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Palermo (Itália) em 28 de Fevereiro de 2011 — Amia Spa, em liquidação/Provincia Regionale di Palermo
JO C 238 de 13.8.2011, p. 2–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 28/02/2011
- Date lodged:
- 28/02/2011
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- italiano
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
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- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
13.8.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 238/2 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Palermo (Itália) em 28 de Fevereiro de 2011 — Amia Spa, em liquidação/Provincia Regionale di Palermo
(Processo C-97/11)
2011/C 238/02
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Commissione Tributaria Provinciale di Palermo
Partes no processo principal
Recorrente: Amia Spa, em liquidação
Recorrida: Provincia Regionale di Palermo
Questão prejudicial
À luz do acórdão C-172/08 (1), pode proceder-se à não aplicação do artigo 3.o, n.os 26 e 31, da Lei n.o 549, de 28 de Dezembro de 1995, por estar em contradição com o artigo 10.o da Directiva 1999/31/CE (2), bem como à não aplicação do artigo 3.o, n.os 26 e 31, da Lei n.o 549, de 28 de Dezembro de 1995, por ser contrária aos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 2000/35/CE (3)?
(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Fevereiro de 2010, Pontina Ambiente Srl (ainda não publicado na Colectânea).
(2) JO L 348, p. 1.
(3) JO L 200, p. 35.
