5.3.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/15

1.

No caso de uma decisão de um tribunal estrangeiro ser acompanhada pela certidão prevista no artigo 54.o do Regulamento n.o 44/2001 (1) mas, apesar disso, o demandado deduzir oposição alegando que não foi citado na acção intentada no Estado-Membro de origem, o tribunal do Estado-Membro requerido é competente, no âmbito da apreciação do motivo de recusa de reconhecimento previsto no artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento n.o 44/2001, para verificar ele próprio a conformidade da informação constante da certidão com os elementos de prova? A atribuição de uma competência tão ampla a um tribunal do Estado-Membro requerido é compatível com o princípio da confiança recíproca na administração da justiça constante dos décimo sexto e décimo sétimo considerandos do Regulamento n.o 44/2001?

2.

Uma decisão proferida à revelia, através da qual se decide do mérito de um litígio sem analisar o objecto da acção nem os respectivos fundamentos e que não apresenta qualquer argumentação sobre a respectiva fundamentação de mérito, está em conformidade com o artigo 47.o da Carta e não viola o direito do demandado a um processo equitativo, previsto na referida disposição?