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Document 62010CN0559
Case C-559/10: Reference for a preliminary ruling from the Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Belgium) lodged on 29 November 2010 — Deli Ostrich NV v Belgische Staat
Processo C-559/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 29 de Novembro de 2010 — Deli Ostrich NV/Belgische Staat
Processo C-559/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 29 de Novembro de 2010 — Deli Ostrich NV/Belgische Staat
JO C 55 de 19.2.2011, p. 18–19
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 29/11/2010
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- neerlandês
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- EUROVOC descriptor:
|
19.2.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 55/18 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 29 de Novembro de 2010 — Deli Ostrich NV/Belgische Staat
(Processo C-559/10)
2011/C 55/32
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen
Partes no processo principal
Demandante: Deli Ostrich NV
Demandado: Belgische Staat
Questão prejudicial
O Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que responda à questão de saber em que subposição pautal, para efeitos de direitos de importação, deve ser classificada a carne de camelos que, no caso vertente, é pacífico que não são criados em cativeiro, como a constante da declaração de 22 de Outubro de 2007.
