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Document 62010CN0339

    Processo C-339/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 7 de Julho de 2010 — Krasimir Asparuhov Estov, Monika Lyusien Ivanova e KEMKO INTERNATIONAL EAD/Ministerski savet na Republika Balgaria

    JO C 13 de 15.1.2011, p. 16–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    15.1.2011   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 13/16


    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 7 de Julho de 2010 — Krasimir Asparuhov Estov, Monika Lyusien Ivanova e «KEMKO INTERNATIONAL» EAD/Ministerski savet na Republika Balgaria

    (Processo C-339/10)

    ()

    2011/C 13/26

    Língua de processo: búlgaro

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Varhoven administrativen sad (Bulgarie).

    Partes no processo principal

    Parte recorrente: Krasimir Asparuhov Estov, Monika Lyusien Ivanova e «KEMKO INTERNATIONAL» EAD.

    Parte recorrida: Ministerski savet na Republika Balgaria.

    Por despacho de 12 de Novembro de 2010, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou-se incompetente para responder às questões submetidas pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária).


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