13.2.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/39

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Que o Tribunal de Primeira Instância julgue admissíveis o recurso e os fundamentos e argumentos nele aduzidos;

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Que o Tribunal de Primeira Instância anule o acórdão do Tribunal da Função Pública de 10 de Setembro de 2009 no processo F-139/07;

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Que o Tribunal de Primeira Instância, decidindo a causa, anule a decisão de aprovação do relatório de avaliação do recorrido; e

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Que o Tribunal de Primeira Instância condene o Parlamento a pagar as despesas que o recorrente teve de suportar em duas instâncias.

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Violação dos artigos 1.o e 9.o das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 15.o, n.o 2, e 87.o, n.o 1, do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias e das regras do guia da avaliação dos funcionários;

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Violação do artigo 19.o das disposições gerais de execução e do dever de fundamentar;

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Violação do princípio do contraditório, da igualdade de armas e do direito de defesa;

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Violação das normas jurídicas no que respeita ao contexto da avaliação e da atribuição de pontos, do direito de defesa e do princípio da boa administração;

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Violação do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto»), porquanto foram utilizados documentos que não pertenciam ao processo, foi violado o princípio do contraditório e ainda invertido o ónus da prova em detrimento do recorrente e violado o dever de fundamentar;

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Violação do dever de diligência em conexão com a tomada em consideração pelo avaliador final, por negligência sua, de elementos errados;

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Aplicação errada do direito, da jurisprudência e dos princípios de direito respeitantes ao artigo 90.o do Estatuto, do dever de diligência, do dever de boa administração e dos princípios de direito relativos à administração da prova;

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Violação do direito, porquanto o Tribunal da Função Pública formulou conclusões incompreensíveis e procedeu a uma qualificação errada dos factos e foram ainda violados o dever de fundamentar e o princípio da boa administração;

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Fixação incorrecta da matéria de facto.