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Document 62009TB0409
Case T-409/09: Order of the General Court of 22 June 2011 — Evropaïki Dynamiki v Commission (Non-contractual liability — Public service contracts — Rejection of a tenderer’s bid — Annulment of the decision by a judgment of the General Court — Limitation period — Time-limits on account of distance — Action in part inadmissible and in part manifestly unfounded in law)
Processo T-409/09: Despacho do Tribunal Geral de 22 de Junho de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( «Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de serviços — Rejeição da proposta de um concorrente — Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal Geral — Prescrição — Dilação em razão da instância — Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico» )
Processo T-409/09: Despacho do Tribunal Geral de 22 de Junho de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( «Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de serviços — Rejeição da proposta de um concorrente — Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal Geral — Prescrição — Dilação em razão da instância — Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico» )
JO C 238 de 13.8.2011, p. 16–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
13.8.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 238/16 |
Despacho do Tribunal Geral de 22 de Junho de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
(Processo T-409/09) (1)
(Responsabilidade extracontratual - Contratos públicos de serviços - Rejeição da proposta de um concorrente - Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal Geral - Prescrição - Dilação em razão da instância - Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico)
2011/C 238/26
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)
Demandada: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e E. Manhaeve, agentes)
Objecto
Acção de indemnização que visa obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela demandante na sequência da decisão da Comissão de 15 de Setembro de 2004 que rejeita a sua proposta e atribui o contrato a outro concorrente, no âmbito do concurso respeitante à prestação de serviços informáticos e fornecimentos conexos relacionados com os sistemas de informação da Direcção-Geral «Pescas».
Dispositivo
1. |
A acção é julgada improcedente. |
2. |
A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas. |