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Document 62009CN0141

Processo C-141/09: Acção intentada em 21 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

JO C 141 de 20.6.2009, p. 33–33 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
21/04/2009
Date lodged:
21/04/2009
Author:
Tribunal de Justiça
Form:
Informações judiciais
Authentic language:
francês
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Case affecting:
  • request to establish failure to fulfil an obligation 32005L0056 artigo 19
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20.6.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/33

Acção intentada em 21 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-141/09)

2009/C 141/59

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e J. Sénéchal, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos da demandante

—

declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (1), e, nomeadamente aos seus artigos 1.o a 4.o, 5.o a 8.o, ao seu artigo 13.o, bem como aos seus artigos 16.o e 9.o, n.o 2, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o dessa directiva;

—

condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2005/56/CE expirou em 14 de Dezembro de 2007. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha tomado todas as medidas necessárias para transpor a directiva ou, de qualquer forma, não tinha informado a Comissão.

(1)  JO L 310, p. 1.

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