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Document 62008TB0545
Case T-545/08: Order of the Court of First Instance of 8 July 2009 — Thoss v Court of Auditors (Action for annulment — Time-limit for bringing an action — Lateness — Absence of excusable error — Manifest inadmissibility)
Processo T-545/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Thoss/Tribunal de Contas ( Recurso de anulação — Prazo para interposição de recurso — Intempestividade — Inexistência de erro desculpável — Inadmissibilidade manifesta )
Processo T-545/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Thoss/Tribunal de Contas ( Recurso de anulação — Prazo para interposição de recurso — Intempestividade — Inexistência de erro desculpável — Inadmissibilidade manifesta )
JO C 220 de 12.9.2009, p. 32–33
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 08/07/2009
- Author:
- Tribunal de Primeira Instância
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
- Link
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- Instruments cited in case law:
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|
12.9.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 220/32 |
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Thoss/Tribunal de Contas
(Processo T-545/08) (1)
(«Recurso de anulação - Prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Inexistência de erro desculpável - Inadmissibilidade manifesta»)
2009/C 220/68
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Thérèse Nicole Thoss (Dommeldange, Luxemburgo) (Representante: P. Goergen, advogado)
Recorrido: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Representantes: T. Kennedy e J.-M. Stenier, agentes)
Objecto
Pedido de anulação da decisão de 20 de Março de 2006 do Tribunal de Contas que recusou à recorrente, viúva de um antigo Membro do Tribunal de Contas, a pensão de sobrevivência, por o requisito de cinco anos de casamento no momento da morte não estar preenchido (processo registado com a referência F-46/08 e enviado pelo Tribunal da Função Pública).
Parte decisória
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1) |
O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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2) |
Thérèse Nicole Thoss é condenada nas despesas. |
(1) JO C 171, de 05.07.2008 (anteriormente processo F-46/08)
