Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 52020BP1933

Resolução (UE) 2020/1933 do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom (ESA) para o exercício de 2018

JO L 417 de 11.12.2020, p. 288–289 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/res/2020/1933/oj

Date of document:
14/05/2020; Data da votação
Date of vote:
14/05/2020
Author:
Parlamento Europeu
Form:
Resolução
Parliamentary term:
Nona legislatura
Treaty:
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
Legal basis:
Link
Link
Link
Select all documents mentioning this document
Instruments cited:
Link
Related document(s):

11.12.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 417/288

RESOLUÇÃO (UE) 2020/1933 DO PARLAMENTO EUROPEU,

de 14 de maio de 2020,

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom (ESA) para o exercício de 2018

O PARLAMENTO EUROPEU,

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2018,

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0056/2020),

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas, o orçamento definitivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (a «Agência») para o exercício de 2018 ascendeu a 123 000 euros, o mesmo montante de 2017; que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União;

B.

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.

 Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2018 deram origem a uma taxa de execução das dotações de autorização de 97,84%, o que representa um decréscimo de 1,04% em comparação com 2017; regista com preocupação, contudo, que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 72,90%, o que representa uma diminuição de 1,73% relativamente a 2017;

Anulação de dotações transitadas

2.

 Manifesta preocupação com o facto de a taxa de anulação das dotações orçamentais transitadas de 2017 para 2018 ser elevada, situando-se em 21%, o que aponta para a existência de autorizações injustificadas no exercício anterior; solicita à Agência que proceda à transição de dotações orçamentais apenas quando tal se justifique;

Desempenho

3.

 Assinala que, em 2018, a Agência processou 331 operações, incluindo contratos, alterações e notificações e continuou a assumir a responsabilidade pela política comum da União em matéria de aprovisionamento nuclear, em conformidade com o seu mandato legal, a fim de garantir a segurança do aprovisionamento de materiais nucleares; reconhece os esforços continuados da Agência no sentido da diversificação das fontes de aprovisionamento;

4.

 Incentiva a Agência a prosseguir a digitalização dos seus serviços;

Política de pessoal

5.

 Observa que a Agência contava com 16 efetivos no final de 2018, todos eles funcionários da Comissão, dos 25 autorizados pelo quadro de pessoal, os mesmos que foram autorizados em 2017;

Outras observações

6.

 Regista que o Reino Unido saiu da União, incluindo da Euratom; solicita à Agência que garanta que se mantém atenta aos efeitos da saída do Reino Unido e que informe a autoridade de quitação de qualquer evolução a este respeito;

7.

 Insta a Agência a centrar a sua atenção na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público em geral e a dirigir-se a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social;

8.

 Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 14 de maio de 2020 (1), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1)  Textos aprovados, P9_TA(2020)0121.

Top