—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de dezembro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, de um Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (1) e a sua Resolução, de 10 de março de 2016, sobre a liberdade de expressão no Cazaquistão (2),

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Tendo em conta a sua Resolução legislativa, de 12 de dezembro de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, de um Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (3),

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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Cazaquistão, nomeadamente as de 18 de abril de 2013 (4) e 15 de março de 2012 (5), bem com a de 17 de setembro de 2009 sobre o caso de Yevgeni Zhovtis no Cazaquistão (6),

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Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado (APC reforçado), assinado em Astana, em 21 de dezembro de 2015,

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Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central (7), e a de 13 de abril de 2016 sobre a aplicação e a revisão da Estratégia da UE para a Ásia Central (8),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de junho de 2015 e de 19 de junho de 2017, sobre a Estratégia da UE para a Ásia Central,

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Tendo em conta os diálogos anuais entre a UE e o Cazaquistão em matéria de direitos humanos,

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que, em 21 de dezembro de 2015, a União Europeia e o Cazaquistão assinaram um acordo de parceria e cooperação reforçado (APC reforçado), que visa proporcionar um quadro geral para o diálogo político reforçado e para a cooperação em matéria de justiça, assuntos internos e muitos outros domínios; que este acordo coloca especial ênfase na democracia e no Estado de direito, nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais, nos princípios da economia de mercado e do desenvolvimento sustentável, bem como na cooperação da sociedade civil, incluindo a participação da sociedade civil na elaboração de políticas públicas;

B.

Considerando que o Cazaquistão aderiu à Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza) em março de 2012;

C.

Considerando que o Governo do Cazaquistão parece não ter tomado quaisquer medidas para rever as disposições demasiado genéricas do artigo 174.o do Código Penal, que proíbe o «incitamento» à discórdia social, nacional ou de outro tipo, e do artigo 274.o, que proíbe a «divulgação de informações reconhecidamente falsas», mas continua a utilizar essas disposições como base para acusar e prender ativistas da sociedade civil e jornalistas;

D.

Considerando que o número de presos políticos no Cazaquistão aumentou; que, em 2016, se realizaram, em diferentes regiões do Cazaquistão, manifestações pacíficas contra as alterações do Código Fundiário, que resultaram na detenção de mais de 1 000 participantes (incluindo 55 jornalistas), tendo sido posteriormente presos mais de 30 participantes; que o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Detenção Arbitrária reconheceu o caráter arbitrário das detenções, a ausência de julgamentos justos e a existência de violações graves de direitos nalguns casos; que Maks Bokayev, ativista da sociedade civil, cumpre uma pena de prisão pela sua participação legítima nesta grande manifestação pacífica;

E.

Considerando que o Governo do Cazaquistão cooperou com a missão de alto nível da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e se comprometeu a dar execução a um roteiro para dar resposta às preocupações da OIT, mas não tomou medidas sérias para aplicar as disposições contidas no roteiro, como a alteração da lei sobre as organizações sindicais; que, do mesmo modo, não deu execução às recomendações anteriormente formuladas pelo Comité da OIT para a Aplicação das Normas no sentido de rever a lei sobre as organizações sindicais e o Código do Trabalho e de tomar todas as medidas necessárias para assegurar que a Confederação dos Sindicatos Independentes do Cazaquistão (CITUK) e as suas filiais possam exercer plenamente os seus direitos sindicais;

F.

Considerando que os sindicalistas Nurbek Kushakbaev e Amin Eleusinov saíram em liberdade condicional em maio de 2018, mas continuam proibidos de exercer qualquer atividade sindical; que a sindicalista Larisa Kharkova enfrenta restrições semelhantes, bem como uma constante perseguição judicial, e que Erlan Baltabay, outro sindicalista de Shymkent, se encontra sob investigação criminal por acusações questionáveis;

G.

Considerando que a nova legislação relativa às ONG reforçou as normas de contabilidade aplicáveis às organizações da sociedade civil; que as organizações de defesa dos direitos humanos estão sujeitas a pressões fiscais em relação a subvenções recebidas de doadores internacionais;

H.

Considerando que a liberdade de religião e de crença está seriamente comprometida; que as crenças religiosas são utilizadas pelas autoridades como pretexto para a detenção arbitrária; que Saken Tulbayev foi preso depois de ter sido acusado de «incitamento ao ódio religioso»;

I.

Considerando que, em 13 de março de 2018, as autoridades proibiram o movimento pacífico da oposição Escolha Democrática do Cazaquistão (EDC) e mais de 500 pessoas de manifestarem diferentes formas de apoio à EDC; que o ativista civil Almat Zhumagulov e o poeta Kenzhebek Abishev foram vítimas da luta das autoridades do Cazaquistão contra a ECD e foram condenados, respetivamente, a 8 e 7 anos de prisão; que Ablovas Dzhumayev foi condenado a três anos de prisão e Aset Abishev a quatro anos de prisão por criticarem as autoridades em linha e apoiarem a EDC;

J.

Considerando que o direito à liberdade de associação, apesar de salvaguardado pela Constituição do Cazaquistão, se mantém, em larga medida, limitado no país e que a lei relativa à associação pública continua a exigir que todas as associações públicas se registem no Ministério da Justiça; que novas alterações introduzidas nesta lei em dezembro de 2015 impõem pesadas obrigação em matéria de apresentação de relatórios e a regulação estatal do financiamento através de um organismo designado pelo governo; que as pessoas que exercem atividades em organizações não registadas pode ser sujeitas a sanções administrativas e penais;

K.

Considerando que os ativistas da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos continuam a enfrentar represálias e restrições nas suas atividades, incluindo a defensora dos direitos humanos Elena Semenova, proibida de viajar por «divulgação de informações reconhecidamente falsas», e a ativista estabelecida em Shymkent, Ardak Ashim, que foi acusada de «incitamento à discórdia» devido à publicação de mensagens críticas nas redes sociais e sujeita a detenção psiquiátrica forçada; que, em 10 de maio de 2018, durante a visita da delegação do Parlamento Europeu ao Cazaquistão, a polícia recorreu à força excessiva contra manifestantes pacíficos que tentavam encontrar-se com deputados ao Parlamento Europeu; que mais de 150 pessoas foram detidas pela polícia e mais de 30 manifestantes foram colocados sob detenção administrativa; que, em 17 e 18 de setembro de 2018, a polícia do Cazaquistão deteve vários ativistas que queriam encontrar-se com deputados da delegação do Parlamento Europeu;

L.

Considerando que novas alterações restritivas à lei da comunicação social e da informação entraram em vigor em abril de 2018, que o acesso à informação nas redes sociais continua bloqueado e que Forbes Kazakhstan e Ratel.kz se encontram sob investigação criminal por «divulgação de informações reconhecidamente falsas»; que a utilização das redes sociais é controlada e restringida pelas autoridades; que bloguistas e utilizadores das redes sociais foram condenados a penas de prisão, como foi o caso de Ruslan Ginatullin, Igor Chupina e Igor Sychev; que o bloguista Muratbek Tungishbayev foi extraditado do Quirguistão para o Cazaquistão em grave violação da lei e foi submetido a maus tratos no Cazaquistão;

M.

Considerando que a impunidade por tortura e maus tratos infligidos a prisioneiros e suspeitos continua a ser a norma, apesar de o governo se ter comprometido a garantir a tolerância zero relativamente à tortura; que as autoridades não conduziram uma investigação credível sobre as alegações de tortura durante a prolongada greve dos trabalhadores do setor petrolífero em Zhanaozen, em 2011;

N.

Considerando que a Procuradoria de Almaty não encontrou provas credíveis que sustentassem as alegações de tortura em relação a um homem de negócios, Iskander Yerimbetov, condenado a sete anos de prisão por fraude em grande escala, em outubro de 2018; que o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Detenção Arbitrária concluiu, em 2018, que a sua prisão e detenção foram arbitrárias, apelou à sua libertação e manifestou preocupação relativamente às alegações de tortura durante a sua prisão preventiva;

O.

Considerando que os elevados níveis de violência contra as mulheres e as normas e os estereótipos patriarcais tradicionais constituem importantes obstáculos à igualdade de género no Cazaquistão; que as ONG afirmam que a violência contra as mulheres não é suficientemente denunciada e que é baixa a taxa de ações penais por violência contra as mulheres e por assédio sexual;

P.

Considerando que as pessoas LGBTI no Cazaquistão se deparam com problemas jurídicos e discriminação; que, embora as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo sejam legais no Cazaquistão, os casais do mesmo sexo e os agregados familiares sustentados por casais do mesmo sexo não beneficiam da mesma proteção jurídica que os cônjuges heterossexuais;

Q.

Considerando que o Cazaquistão ocupa o 143.o lugar, de um total de 167, no Índice Mundial da Democracia, sendo o país considerado um regime autoritário;

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