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Document 52019AP0075
European Parliament legislative resolution of 28 November 2019 on the draft Council decision on the Conclusion of the Agreement between the United States of America and the European Union on the Allocation to the United States of a Share in the Tariff Rate Quota for High Quality Beef referred to in the Revised Memorandum of Understanding Regarding the Importation of Beef from Animals Not Treated with Certain Growth-Promoting Hormones and Increased Duties Applied by the United States to Certain Products of the European Union (2014) (10681/2019 — C9-0107/2019 — 2019/0142(NLE))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de novembro de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014) (10681/2019 — C9-0107/2019 — 2019/0142(NLE))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de novembro de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014) (10681/2019 — C9-0107/2019 — 2019/0142(NLE))
JO C 232 de 16.6.2021, p. 110–110
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 28/11/2019; Data da votação
- Date of vote:
- 28/11/2019
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão do Comércio Internacional
- Form:
- Resolução legislativa
- Parliamentary term:
- Nona legislatura
- Internal reference:
- 2019/0142(NLE)
- Session:
- 2019-2020
- Legal basis:
-
- 32019Q1122(01) - A105P1 32019Q1122(01) - A105P4 32019Q1122(01) - A114P7
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- Earlier related instruments:
-
- 52019PC0297 EP Opinion parecer favorável
- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 02.30.30.20 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Contingentes pautais
- 03.60.57.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Carne de bovino
- 11.40.40.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / América do Norte
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16.6.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 232/110 |
P9_TA(2019)0075
Acordo UE/EUA sobre a atribuição de uma parte do contingente pautal para a importação de carne de bovino de alta qualidade ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de novembro de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014) (10681/2019 — C9-0107/2019 — 2019/0142(NLE))
(Aprovação)
(2021/C 232/25)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10681/2019), |
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Tendo em conta o projeto de Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014) (10678/2019), |
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Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0107/2019), |
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Tendo em conta a sua resolução não legislativa de 28 de novembro de 2019 (1) sobre o projeto de decisão, |
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Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, |
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Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0038/2019), |
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1. |
Aprova a celebração do acordo; |
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2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Unidos da América. |
(1) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0076.
