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Document 52018AR3596
Opinion of the European Committee of the Regions on ‘Cross-border mechanism’
Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o «Mecanismo transfronteiriço»
Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o «Mecanismo transfronteiriço»
COR 2018/03596
JO C 86 de 7.3.2019, p. 165–172
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 05/12/2018; Data da votação
- Date of vote:
- 05/12/2018
- Date lodged:
- 11/06/2018
- Author:
- Comité das Regiões Europeu, Comissão de Política de Coesão Territorial e Orçamento da UE
- Responsible body:
- COR_COTER
- Rapporteur:
- Bouke ARENDS
- Form:
- Parecer
- Term of office:
- VI (2015-2020)
- Internal reference:
- COTER-VI/048
- Session:
- 132
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
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- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 12016E307 - P1
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- Earlier related instruments:
-
- 52018PC0373 COR Opinion parecer modificativo
- Instruments cited:
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
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7.3.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 86/165 |
Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o «Mecanismo transfronteiriço»
(2019/C 86/10)
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I. RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO
Alteração 1
Considerando 12
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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Os obstáculos jurídicos são predominantemente sentidos pelas pessoas que cruzam as fronteiras diária ou semanalmente por diversos motivos. A fim de concentrar o impacto do presente regulamento nas regiões mais próximas da fronteira e com o maior grau de integração e interação entre Estados-Membros vizinhos, o regulamento deve ser aplicado a regiões fronteiriças na aceção do território composto por regiões fronteiriças terrestres vizinhas de pelo menos dois Estados-Membros, a nível NUTS 3 (1). Tal não deve impedir os Estados-Membros de aplicar também o mecanismo a fronteiras marítimas externas, para além das fronteiras com os países da EFTA. |
A fim de concentrar o impacto do presente regulamento nas regiões mais próximas da fronteira e com o maior grau de integração e interação entre Estados-Membros vizinhos, o regulamento deve ser aplicado a regiões fronteiriças terrestres e marítimas vizinhas de pelo menos dois Estados-Membros, a nível NUTS 2 e NUTS 3 (1). Tal não deve impedir os Estados-Membros de aplicar também o mecanismo a fronteiras marítimas externas, para além das fronteiras com os países da EFTA. |
Justificação
É necessário definir a aplicação do regulamento também em relação às fronteiras marítimas. Importa ainda acrescentar as regiões NUTS 2, a fim de permitir determinar o nível de regiões NUTS mais adequado para identificar o mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço.
Alteração 2
Artigo 3.o — Definições
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: |
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: |
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Justificação
A proposta de alteração visa acrescentar as fronteiras marítimas, em conformidade com o artigo 4.o do regulamento, a fim de clarificar o âmbito geográfico.
Um projeto conjunto sugere que um projeto tem efetivamente lugar no território das regiões NUTS 3 em causa. Todavia, a elaboração de um projeto conjunto também pode ter impacto apenas no território de uma região ou de um município.
Alteração 3
Artigo 4.o — Opções dos Estados-Membros para removerem obstáculos jurídicos
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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1. Os Estados-Membros devem optar pelo mecanismo ou optar por meios existentes para remover obstáculos jurídicos que entravem a execução de um projeto conjunto em regiões transfronteiriças , numa fronteira específica com um ou vários Estados-Membros vizinhos. |
1. A autoridade competente de um Estado-Membro deve optar pelo mecanismo ou optar por meios existentes para remover obstáculos jurídicos que entravem a execução de um projeto conjunto em regiões transfronteiriças com um ou vários Estados-Membros vizinhos. |
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2. Um Estado-Membro pode também decidir, em relação a uma determinada fronteira com um ou vários Estados-Membros vizinhos, aderir a um meio eficaz existente instituído, formal ou informalmente, por um ou vários Estados-Membros vizinhos. |
2. A autoridade competente de um Estado-Membro pode também decidir, em relação a um projeto comum em regiões fronteiriças com um ou vários Estados-Membros vizinhos, aderir a um meio eficaz existente instituído, formal ou informalmente, por um ou vários Estados-Membros vizinhos. |
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3. Os Estados-Membros podem igualmente utilizar o mecanismo em regiões transfronteiriças com fronteiras marítimas ou em regiões transfronteiriças entre um ou vários Estados-Membros e um ou vários países terceiros ou um ou vários países e territórios ultramarinos. |
3. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem igualmente utilizar o mecanismo em regiões transfronteiriças com fronteiras marítimas internas ou externas. Os Estados-Membros podem igualmente utilizar o mecanismo em regiões transfronteiriças entre um ou vários Estados-Membros para efeitos de um projeto comum com um ou vários países terceiros ou territórios ultramarinos. |
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4. Os Estados-Membros informam a Comissão de qualquer decisão tomada ao abrigo do presente artigo. |
4. Os Estados-Membros informam a Comissão de qualquer decisão tomada ao abrigo do presente artigo. |
Justificação
O artigo 4.o parece dar origem a ambiguidades em diferentes versões linguísticas. Em algumas versões linguísticas, o texto jurídico pode ser interpretado no pressuposto de um Estado-Membro necessitar de outro Estado-Membro para aplicar o mecanismo transfronteiriço com um país terceiro. Apesar de prevalecer a versão inglesa, é preferível dispor de um texto que torne claro em todas as línguas que um Estado-Membro da UE pode implementar o mecanismo transfronteiriço com um país terceiro vizinho para efeitos de um projeto conjunto, sem a participação de um segundo Estado-Membro da UE.
Importa prever que as regiões com poder legislativo tenham a possibilidade de estabelecer e aplicar o mecanismo, sem depender da vontade do Estado, sempre que os obstáculos jurídicos em causa se prendam com questões de poder legislativo a nível regional.
Há que referir expressamente as regiões transfronteiriças com fronteiras marítimas internas e externas para efeitos da utilização do mecanismo.
Alteração 4
Artigo 5.o — Pontos de coordenação transfronteiras
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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1. Caso um Estado-Membro opte por desencadear o mecanismo, deve criar um ou vários pontos de coordenação transfronteiras de uma das seguintes formas: |
1. Caso a autoridade competente de um Estado-Membro opte por desencadear o mecanismo, deve criar um ou vários pontos de coordenação transfronteiras de uma das seguintes formas: |
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2. Os Estados-Membros de aplicação e os Estados-Membros de transferência determinam igualmente o seguinte: |
2. As autoridades competentes dos Estados-Membros de aplicação e dos Estados-Membros de transferência determinam igualmente o seguinte: |
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3. Os Estados-Membros informam a Comissão dos pontos de coordenação transfronteiras designados até à data do início da aplicação do presente regulamento. |
3. Os Estados-Membros informam a Comissão dos pontos de coordenação transfronteiras designados até à data do início da aplicação do presente regulamento. |
Justificação
Importa prever que as regiões com poder legislativo possam estabelecer e aplicar o mecanismo e, por extensão, possam estabelecer os seus próprios pontos de coordenação transfronteiras a nível regional.
Alteração 5
Artigo 7.o — Tarefas de coordenação da Comissão
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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1. A Comissão desempenha as seguintes tarefas de coordenação: |
1. A Comissão desempenha as seguintes tarefas de coordenação: |
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2. A Comissão adota um ato de execução no que diz respeito ao funcionamento da base de dados a que se refere o n.o 1, alínea c), e os formulários a utilizar quando as informações sobre a aplicação e a utilização do mecanismo são apresentadas pelos pontos de coordenação transfronteiras. Esse ato de execução é adotado em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 23.o, n.o 2. |
2. A Comissão adota um ato de execução no que diz respeito ao funcionamento da base de dados a que se refere o n.o 1, alínea c), e os formulários a utilizar quando as informações sobre a aplicação e a utilização do mecanismo são apresentadas pelos pontos de coordenação transfronteiras. Esse ato de execução é adotado em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 23.o, n.o 2. |
Justificação
A implementação do regulamento deverá ser acompanhada de uma campanha de informação clara e prática para facilitar a aplicação para as partes interessadas.
Alteração 6
Artigo 25.o — Apresentação de relatórios
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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Artigo 25.o |
Artigo 25.o |
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Apresentação de relatórios |
Avaliação |
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Até dd mm aaaa [ou seja, no primeiro dia do mês seguinte à entrada em vigor do presente regulamento + cinco anos; a preencher pelo Serviço das Publicações], a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões de avaliação sobre a aplicação do presente regulamento com base em indicadores sobre a sua eficácia, eficiência, relevância, valor acrescentado europeu e margem de simplificação. |
1. Até dd mm aaaa [ou seja, no primeiro dia do mês seguinte à entrada em vigor do presente regulamento + cinco anos; a preencher pelo Serviço das Publicações], a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões de avaliação sobre a aplicação do presente regulamento com base em indicadores sobre a sua eficácia, eficiência, relevância, valor acrescentado europeu e margem de simplificação. O relatório abordará especificamente o âmbito geográfico e o âmbito temático do regulamento. |
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2. O relatório é elaborado na sequência de uma consulta pública das diversas partes interessadas, incluindo os órgãos de poder local e regional. |
Justificação
A Comissão optou pela NUTS 3 como zona geográfica para a aplicação do regulamento. É possível aumentar a eficácia do regulamento alargando o seu âmbito geográfico. A avaliação deve proporcionar uma maior clareza neste contexto.
No que se refere à aplicação temática, a Comissão optou na sua proposta por infraestruturas e serviços de interesse económico geral. Cabe avaliar se o regulamento deve ou não abranger um maior número de domínios de intervenção.
II. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS
O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU
Observações gerais
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1. |
congratula-se com os esforços envidados pela Comissão Europeia no sentido de progredir rumo a uma melhor utilização do potencial das regiões fronteiriças e de contribuir para o crescimento e o desenvolvimento sustentável; |
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2. |
observa que, atualmente, não existe uma disposição legal europeia uniforme para resolver os estrangulamentos jurídicos e administrativos nas fronteiras, mas apenas alguns mecanismos regionais como a União Económica Benelux e o Conselho Nórdico; apoia, por conseguinte, a proposta de regulamento, na medida em que estabelece um instrumento jurídico complementar claro para todas as fronteiras internas e externas que permite resolver os estrangulamentos em toda a UE recorrendo ao mesmo procedimento; |
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3. |
agradece à Comissão o facto de ter tido em conta as recomendações formuladas em anteriores pareceres do CR sobre os entraves nas fronteiras, nomeadamente o Parecer — Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE; |
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4. |
recorda que a UE tem 40 regiões fronteiriças internas, que representam 40 % do território da União e 30 % da população da UE, e salienta a necessidade de eliminar os obstáculos jurídicos e administrativos e de melhorar as conexões rodoviárias e ferroviárias, de modo a reforçar a cooperação nas regiões fronteiriças da UE e a integração europeia e a estimular o crescimento regional; |
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5. |
salienta que as mudanças que ocorrem atualmente em importantes domínios políticos nacionais impedem a plena exploração das liberdades do mercado único; observa que, se apenas 20 % dos obstáculos existentes fossem eliminados, tal conduziria a um aumento de 2 % do PIB e à criação de mais de um milhão de postos de trabalho; |
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6. |
reputa essencial incluir as fronteiras marítimas no regulamento para deixar claro que o âmbito geográfico não é apenas limitado às fronteiras terrestres; |
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7. |
salienta a pertinência de aplicar igualmente o presente regulamento às regiões NUTS 2, a fim de permitir determinar, em diferentes condições, o nível de regiões NUTS mais adequado para identificar o mecanismo apto a remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço; |
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8. |
assinala que também há numerosas regiões com fronteiras terrestres ou marítimas externas onde o mecanismo transfronteiriço pode contribuir para superar os reptos que elas enfrentam; |
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9. |
considera que o instrumento é de primordial importância para o fomento da cooperação de proximidade nas regiões fronteiriças, para o desenvolvimento social e cultural dessas regiões, para a cidadania europeia e para o apoio à UE. São estas regiões que melhor ilustram a visão europeia e os valores comuns da Europa. O mecanismo transfronteiriço pode reforçar esta situação; |
Iniciativa da base para o topo e caráter voluntário
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10. |
congratula-se com o facto de o mecanismo permitir às regiões fronteiriças tomar a iniciativa de lançar um diálogo e um procedimento com vista à resolução dos estrangulamentos jurídicos e administrativos identificados em relação a questões como a construção de infraestruturas transfronteiriças, a aplicação de quadros jurídicos para a prestação de serviços e o funcionamento dos serviços de emergência; |
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11. |
congratula-se com o facto de a proposta, enquanto instrumento jurídico da base para o topo, poder apoiar eficazmente os projetos de cooperação transfronteiriça, permitindo às autoridades descentralizadas aplicar a legislação de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro vizinho, numa área predefinida e para um projeto específico; |
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12. |
concorda com a Comissão quanto ao facto de já existirem vários mecanismos eficazes, como o Conselho Nórdico ou a União Económica Benelux, e considera que o mecanismo transfronteiriço constitui um complemento adequado dos mecanismos existentes e das soluções adotadas pelos e entre os Estados-Membros; solicita, contudo, mais pormenores sobre o modo como o mecanismo transfronteiriço pode ser aplicado na prática juntamente com os mecanismos existentes; |
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13. |
reconhece o valor acrescentado da aplicação voluntária do instrumento a um projeto específico, possibilitando a escolha do instrumento mais adequado, nomeadamente o mecanismo da UE ou outro instrumento bilateral existente para eliminar os obstáculos jurídicos que impedem a execução de um projeto comum em situações transfronteiras; |
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14. |
solicita à Comissão que as regiões com poder legislativo possam optar por estabelecer e aplicar o mecanismo para receber a transferência de disposições jurídicas das autoridades competentes de outro Estado-Membro quando estiverem em causa obstáculos jurídicos relacionados com questões de poder legislativo a nível regional; solicita igualmente que, em todos os casos, sejam as próprias regiões a estabelecer os respetivos pontos de coordenação transfronteiras a nível regional; |
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15. |
exorta, simultaneamente, à aplicação de normas harmonizadas, que possam ser utilizadas na criação de novos mecanismos financeiros da UE de apoio à cooperação entre regiões transfronteiriças; |
Âmbito de aplicação
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16. |
reconhece a necessidade de restrições nos domínios abrangidos pelo regulamento da Comissão, mas manifesta a sua preocupação relativamente à limitação da aplicação do regulamento às regiões do nível NUTS 3; insta, por conseguinte, à avaliação sobre o domínio de aplicação geográfico e temático, a realizar cinco anos após a entrada em vigor do regulamento; |
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17. |
solicita à Comissão que clarifique os projetos conjuntos que serão elegíveis e abrangidos pela definição de projetos de infraestruturas e de serviços de interesse económico geral; chama a atenção da Comissão para a falta de clareza que, por vezes, existe a nível local e regional no que diz respeito ao conteúdo dos serviços de interesse económico geral; propõe explorar, em conjunto com a Comissão e os Estados-Membros, a aplicação temática do regulamento, com base em casos individuais e exemplos; |
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18. |
observa que a análise do texto demonstrou que este não foi traduzido de forma coerente em todas as línguas, gerando, por conseguinte, incerteza quanto à aplicação de determinados artigos jurídicos, nomeadamente do artigo 4.o, n.o 3, relativo à aplicação para os países terceiros; constata que a aparente referência a dois Estados-Membros da UE constitui um obstáculo à limitação da cooperação com os países terceiros; considera igualmente necessária uma redação mais clara dos artigos da proposta de regulamento relativos à elaboração e apresentação do documento de iniciativa e questões afins (artigos 8.o a 12.o); |
Implementação e operação
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19. |
considera que o procedimento proposto é detalhado. O caráter inovador do mecanismo torna necessário clarificar as medidas a tomar na preparação de um Compromisso ou Declaração, mas acarreta o risco de gerar encargos administrativos para as regiões e os Estados-Membros; apoia, por conseguinte, sem reservas o relatório previsto no artigo 25.o, que incluirá igualmente a simplificação da aplicação do regulamento; além disso, preconiza que se chame mais a atenção para este problema, a fim de que as autoridades nacionais possam iniciar os seus trabalhos de simplificação das normas; |
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20. |
salienta a necessidade de uma execução célere e clara do regulamento e exorta a Comissão a ter em conta, neste contexto, as experiências e os ensinamentos colhidos durante a fase de implementação do Regulamento AECT, bem como a incentivar os Estados-Membros a aplicarem o mecanismo o mais rapidamente possível aos projetos transfronteiriços; considera, neste contexto, que o papel dos pontos de coordenação transfronteiras exige uma maior clarificação; pretende, além disso, exercer uma função de registo dos compromissos europeus transfronteiras e das declarações europeias transfronteiras, à semelhança do que já sucede para os AECT, de modo a poder reforçar o feedback sobre as experiências e a partilha de boas práticas; |
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21. |
considera que também importa ter em conta que há outras estruturas de cooperação territorial, como as comunidades de trabalho, que podem ser úteis e complementares ao mecanismo; |
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22. |
convida os seus membros a partilharem exemplos, nomeadamente de ligações de transporte transfronteiras, da utilização conjunta de serviços de emergência, do desenvolvimento de zonas industriais, etc.; |
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23. |
insta as instituições da UE e os Estados-Membros a acompanharem a execução do regulamento com uma estratégia de comunicação clara, que incida particularmente no intercâmbio de exemplos de boas práticas e no âmbito temático do regulamento; |
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24. |
salienta a complementaridade do mecanismo transfronteiriço e do instrumento AECT, bem como o facto de o AECT, enquanto entidade supranacional e infranacional, ser um instrumento prático para iniciar e implementar projetos no âmbito do novo mecanismo transfronteiriço. Para tal, é necessário especificar a forma como o instrumento AECT e mecanismo transfronteiriço se complementarão; |
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25. |
considera que o mecanismo transfronteiriço constitui um complemento útil dos programas Interreg, uma vez que, em certas situações, o mecanismo transfronteiriço pode oferecer abordagens interessantes que possam facilitar a execução de projetos transfronteiras. |
Bruxelas, 5 de dezembro de 2018.
O Presidente do Comité das Regiões Europeu
Karl-Heinz LAMBERTZ
(1) Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).
(1) Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).
