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Document 52012AE2155
Opinion of the European Economic and Social Committee on the ‘Proposal for a Decision of the European Parliament and of the Council amending Directive 2003/87/EC clarifying provisions on the timing of auctions of greenhouse gas allowances’ COM(2012) 416 final — 2012/0202 (COD)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa [COM(2012) 416 final – 2012/0202 (COD)]
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa [COM(2012) 416 final – 2012/0202 (COD)]
JO C 11 de 15.1.2013, p. 87–87
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 14/11/2012; Data da votação
- Date lodged:
- 11/09/2012
- Date of dispatch:
- 26/11/2012; transmitido à Comissão
- Date of dispatch:
- 26/11/2012; transmitido ao Conselho
- Date of debate:
- 14/11/2012
- Date of end of validity:
- Not known; relacionado 52012PC0416
- Author:
- Comité Económico e Social Europeu
- Form:
- Parecer
- Addressee:
- Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
- Internal reference:
- AVIS-SECTION 2155/2012 FIN
- Session:
- 484
- Additional information:
- COD 2012/0202
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 12012E192 - P1
- Link
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- Earlier related instruments:
-
- 52012PC0416 ESC Opinion parecer favorável
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
15.1.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 11/87 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
[COM(2012) 416 final – 2012/0202 (COD)]
2013/C 11/23
Em 11 de setembro de 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, nos termos do artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a
Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
COM(2012) 416 final — 2012/0202 (COD).
Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório, o Comité, na 484.a reunião plenária de 14 e 15 de novembro (sessão de 14 de novembro), decidiu, por 61 votos a favor, 9 votos contra e 4 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto
Bruxelas, 14 de novembro de 2012.
O Presidente do Comité Económico e Social Europeu
Staffan NILSSON
