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Document 52012AE2153
Opinion of the European Economic and Social Committee on the ‘Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Council Regulation (EC) No 850/98 concerning the conservation of fishery resources through technical measures for the protection of juveniles of marine organisms’ COM(2012) 432 final — 2012/0208 (COD)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. ° 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos [COM(2012) 432 final – 2012/0208 (COD)]
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. ° 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos [COM(2012) 432 final – 2012/0208 (COD)]
JO C 11 de 15.1.2013, p. 86–86
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 14/11/2012; Data da votação
- Date lodged:
- 11/09/2012
- Date of dispatch:
- 26/11/2012; transmitido à Comissão
- Date of dispatch:
- 26/11/2012; transmitido ao Conselho
- Date of debate:
- 14/11/2012
- Date of end of validity:
- Not known; relacionado 52012PC0432
- Author:
- Comité Económico e Social Europeu
- Form:
- Parecer
- Addressee:
- Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
- Internal reference:
- AVIS-SECTION 2153/2012 FIN
- Session:
- 484
- Additional information:
- COD 2012/0208
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
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- Earlier related instruments:
-
- 52012PC0432 ESC Opinion parecer favorável
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 04.10.30.20 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos / Outras medidas de conservação
|
15.1.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 11/86 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos
[COM(2012) 432 final – 2012/0208 (COD)]
2013/C 11/21
Em 11 e 17 de setembro de 2012, respetivamente, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, nos termos do artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos
COM(2012) 432 final — 2012/0208 (COD).
Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório, o Comité, na 484.a reunião plenária de 14 e 15 de novembro de 2012 (sessão de 14 de novembro), decidiu, por 143 votos a favor, 3 votos contra e 7 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
Bruxelas, 14 de novembro de 2012.
O Presidente do Comité Económico e Social Europeu
Staffan NILSSON
