This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52012AE2151
Opinion of the European Economic and Social Committee on the ‘Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Council Regulation (EC) No 812/2004 laying down measures concerning incidental catches of cetaceans in fisheries and amending Regulation (EC) No 88/98’ COM(2012) 447 final — 2012/216 (COD)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. ° 812/2004 do Conselho que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n. ° 88/98 [COM(2012) 447 final – 2012/216 (COD)]
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. ° 812/2004 do Conselho que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n. ° 88/98 [COM(2012) 447 final – 2012/216 (COD)]
JO C 11 de 15.1.2013, p. 85–85
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 14/11/2012; Data da votação
- Date lodged:
- 11/09/2012
- Date of dispatch:
- 26/11/2012; transmitido à Comissão
- Date of dispatch:
- 26/11/2012; transmitido ao Conselho
- Date of debate:
- 14/11/2012
- Date of end of validity:
- Not known; relacionado 52012PC0447
- Author:
- Comité Económico e Social Europeu
- Form:
- Parecer
- Addressee:
- Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
- Internal reference:
- AVIS-SECTION 2151/2012 FIN
- Session:
- 484
- Additional information:
- COD 2012/0216
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Earlier related instruments:
-
- 52012PC0447 ESC Opinion parecer favorável
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 04.05.00.00 Pescas / Questões gerais, abastecimento e investigação
|
15.1.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 11/85 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.o 88/98
[COM(2012) 447 final – 2012/216 (COD)]
2013/C 11/19
Em 8 de agosto e em 10 de setembro de 2012, respetivamente o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, nos termos do artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.o 88/98
COM(2012) 447 final — 2012/216 (COD).
Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório, o Comité, na 484.a reunião plenária de 14 e 15 de novembro de 2012 (sessão de 14 de novembro) decidiu, por 140 votos a favor, com 10 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
Bruxelas, 14 de novembro de 2012.
O Presidente do Comité Económico e Social Europeu
Staffan NILSSON
