15.1.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 9/11

A.

Considerando que o Conselho Europeu de Nice de 7 a 9 de Dezembro de 2000 fixou como objectivo da UE conseguir uma redução decisiva e quantificável da pobreza e da exclusão social até 2010; considerando que os progressos realizados para alcançar esse objectivo deveriam ser melhorados,

B.

Considerando que o Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 concordou em erradicar a pobreza infantil na Europa até 2010,

C.

Considerando que o Conselho Europeu de Nice de 7 a 9 de Dezembro de 2000 convidou os Estados-Membros a assegurar o acompanhamento da recomendação de 1992 relativa às garantias mínimas de recursos que devem ser asseguradas pelos sistemas de protecção social,

D.

Considerando que a Recomendação do Conselho 92/441/CEE reconhece «o direito fundamental dos indivíduos a recursos e prestações suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana»,

E.

Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989 reconhece o direito dos trabalhadores a uma «remuneração equitativa»; considerando que, em 1993, o Parlamento e a Comissão abordaram a necessidade de políticas coordenadas em matéria de salários mínimos, por forma a concretizar esse direito dos trabalhadores a uma «remuneração que lhes permita um nível de vida decente»,

F.

Considerando que, em 2001, quando a UE assumiu o compromisso de combater a pobreza e a exclusão social, havia na UE 55 milhões de pessoas em risco de pobreza monetária (15 % da população da UE-15); considerando que, em 2005, esse número tinha aumentado para 78 milhões (16 % da população da UE-25),

G.

Considerando que as persistentes disparidades salariais entre homens e mulheres colocam as mulheres em desvantagem para sair de uma situação de pobreza,

H.

Considerando que, na ausência de todas as transferências sociais, o risco de pobreza na UE, nomeadamente para as mulheres, aumentaria de 16 % para 40 %, ou para 25 %, excluindo os pagamentos de pensões,

I.

Considerando que as carreiras profissionais das mulheres, sendo mais curtas, mais lentas e menos bem pagas, têm também impacto no risco de empobrecimento, nomeadamente para as mulheres com mais de 65 anos de idade (21 %, ou mais 5 pontos percentuais do que no caso dos homens),

J.

Considerando que as crianças e os jovens representam cerca de um terço da população da UE e que 19 milhões de crianças estão em risco de pobreza, e que muitas delas se encontram separadas das suas famílias devido à pobreza destas últimas; considerando que existe uma relação complexa entre a pobreza, as responsabilidades parentais e o bem-estar das crianças em diferentes situações sociais, incluindo a protecção das crianças contra todos os tipos de maus-tratos,

K.

Considerando que a pobreza extrema e a exclusão social constituem uma violação de todos os direitos humanos,

L.

Considerando que uma parte importante da população da União Europeia continua a viver em situação de exclusão social, dado que uma em cinco pessoas vive em habitações degradadas e que cada dia cerca de 1,8 milhões de pessoas são acolhidas em centros especializados para os sem-abrigo, 10 % vivem em agregados familiares desempregados, o desemprego de longa duração aproxima-se dos 4 %, 15 % ou 31 milhões de trabalhadores auferem ordenados extremamente baixos, 8 % ou 17 milhões de trabalhadores encontram-se em situação de pobreza monetária apesar de terem um emprego, a proporção de jovens que abandona o ensino precocemente ultrapassa os 15 % e que a fractura digital se mantém (44 % da população da UE não sabe utilizar a Internet nem um computador),

M.

Considerando que a pobreza e a desigualdade afectam de forma desproporcionada as mulheres; que o rendimento médio das mulheres corresponde apenas a 55 % do dos homens; que as mulheres são afectadas fortemente e de uma forma desproporcionada pela pobreza na velhice; que a falta de acesso a serviços de elevada qualidade aumenta excessivamente o risco de pobreza das mulheres,

N.

Considerando que, embora as autoridades regionais e locais já sejam largamente responsáveis pelo fornecimento de serviços públicos e prestações de interesse geral, estão, ao mesmo tempo, especialmente sujeitas às reduções das despesas públicas,

O.

Considerando que investir nas crianças e nos jovens favorece a prosperidade económica de todos e rompe o ciclo de privação, e é essencial para prevenir problemas ou intervir assim que estes surgem, a fim de preservar as oportunidades de vida das crianças,

P.

Considerando que a pobreza e o desemprego estão ligados a más condições de saúde e à dificuldade de acesso aos cuidados de saúde, devido a factores como uma nutrição inadequada, más condições de vida nas zonas mais desfavorecidas, habitação inadequada e stress,

Q.

Considerando que os efeitos da desigualdade, da pobreza, da exclusão social e da falta de oportunidades estão interrelacionados, o que requer uma estratégia coerente ao nível dos Estados-Membros, que incida não só sobre os rendimentos e a riqueza, mas também sobre questões como o acesso ao emprego, à educação, aos serviços de saúde, à sociedade da informação, à cultura, aos transportes e às oportunidades de vida das gerações vindouras,

R.

Considerando que, no período de 2000 a 2005, a desigualdade de rendimento na UE (rácio S80/S20) aumentou significativamente, passando de 4,5 a 4,9 segundo as estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC), pelo que, em 2005, 20 % da camada mais rica da população da União Europeia tinha um rendimento cinco vezes superior ao dos restantes 80 %,

S.

Considerando que o encarceramento sem uma reabilitação e educação adequadas só contribui, frequentemente, para o agravamento da exclusão social e do desemprego,

T.

Considerando que 16 % do total da população activa da União Europeia é constituído por pessoas com deficiência (Eurostat 2002); considerando que os níveis de desemprego das pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com problemas de saúde mental, das pessoas idosas e das minorias étnicas, continuam a ser inaceitavelmente elevados na União Europeia; considerando que 500 000 pessoas com deficiência ainda vivem em grandes instituições de acolhimento em regime fechado,

1.

Congratula-se com a abordagem da Comissão no tocante à inclusão social activa; considera que o objectivo transversal das políticas de inclusão social activa deve ser a aplicação dos direitos fundamentais com vista a proporcionar às pessoas uma vida condigna e possibilitar a sua participação na sociedade e no mercado de trabalho;

2.

Considera que as políticas de inclusão social activa devem ter um efeito determinante sobre a erradicação da pobreza e da exclusão social, tanto no que se refere às pessoas que trabalham (os «trabalhadores pobres») como às que se encontram em situação de emprego não remunerado; concorda com a Comissão em que uma abordagem mais global da inclusão activa deve assentar em princípios comuns:

3.

Considera que a Recomendação 92/441/CEE do Conselho deve ser ampliada e actualizada, à luz dos resultados da análise da realidade social da UE e da abordagem global de inclusão activa proposta, e ter devidamente em conta a emergência de novos riscos sociais ligados à evolução demográfica e à economia do conhecimento e dos serviços;

4.

Subscreve o ponto de vista da Comissão, segundo o qual uma abordagem mais global da inclusão activa deve conferir igualmente grande importância à erradicação da pobreza infantil, à eliminação das desigualdades a nível do acesso aos cuidados de saúde e das prestações dos sistemas de saúde, ao combate à pobreza e à exclusão social em articulação com os regimes públicos e privados de pensão e reforma, bem como à prestação de cuidados de longa duração adequados e de elevada qualidade;

5.

Salienta que continua a haver na UE-27 Estados-Membros que não instituíram regimes de rendimento mínimo; exorta os Estados-Membros a preverem regimes de rendimento mínimo garantido tendo em vista a inclusão social e insta-os a procederem a um intercâmbio de boas práticas; reconhece que a prestação de assistência social implica a obrigação, por parte dos Estados-Membros, de garantir que os cidadãos conheçam e tenham acesso aos seus direitos;

6.

Lamenta profundamente que alguns Estados-Membros pareçam ignorar a Recomendação 92/441/CEE do Conselho que reconhece «o direito fundamental dos indivíduos a recursos e prestações suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana»;

7.

Concorda com a Comissão quando refere que os níveis de assistência social já se encontram abaixo do limiar do risco de pobreza na maioria dos Estados-Membros; insiste em que o objectivo central dos regimes de apoio ao rendimento deve ser o de retirar as pessoas da pobreza e permitir-lhes viver com dignidade; solicita à Comissão que examine se um rendimento mínimo garantido para todos pode constituir um meio eficaz de luta contra a pobreza;

8.

Solicita à Comissão que apresente um relatório circunstanciado que indique se as prestações sociais dos Estados-Membros (como regimes de rendimento mínimo e prestações conexas, subsídios de desemprego, de invalidez e de sobrevivência, regimes de pensão obrigatórios e complementares, prestações de reforma antecipada) proporcionam rendimentos superiores ao limiar do risco de pobreza da UE, fixado em 60 % do rendimento equivalente médio nacional;

9.

Recomenda à Comissão que preveja a criação de um método comum de cálculo do mínimo vital e do custo de vida (cabaz de bens e serviços) a fim de dispor de medições comparáveis do nível de pobreza e definir critérios de intervenção social;

10.

Recorda que o risco de cair na extrema pobreza é maior para as mulheres do que para os homens; observa que a tendência persistente de feminização da pobreza nas sociedades europeias modernas demonstra que o quadro actual de sistemas de protecção social e o vasto leque de políticas sociais, económicas e de emprego da UE não foram concebidos de modo a dar resposta às necessidades das mulheres e às diferenças do trabalho feminino; sublinha que a pobreza e a exclusão social das mulheres na Europa exige respostas políticas específicas e múltiplas, em função do género;

11.

Afirma que regimes de rendimento mínimo adequados constituem a condição prévia fundamental de uma UE baseada na justiça social e na igualdade de oportunidades para todos; convida os Estados-Membros a assegurarem que seja previsto um rendimento mínimo adequado para os períodos de desemprego ou de transição entre empregos, com especial atenção para os grupos de mulheres com responsabilidades adicionais;

12.

Convida o Conselho a chegar a acordo sobre uma meta da UE para os regimes de rendimento mínimo e os regimes de rendimento de substituição contributivos que consista em proporcionar um apoio ao rendimento de pelo menos 60 % do rendimento equivalente médio nacional, bem como sobre um calendário para o cumprimento desse objectivo por todos os Estados-Membros;

13.

Considera que o risco de cair na pobreza é maior para as mulheres do que para os homens, nomeadamente na velhice, pois os sistemas de segurança social baseiam-se com frequência no princípio do emprego remunerado contínuo; insta a que seja reconhecido o direito individualizado a um rendimento mínimo adequado, que não seja condicionado pelas contribuições relacionadas com o emprego;

14.

Considera que a pobreza que afecta as pessoas que já têm um emprego não reflecte condições de trabalho equitativas e solicita que se concentrem esforços para remediar este fenómeno, por forma a que a remuneração em geral e os salários mínimos em particular — independentemente de serem definidos por lei ou por acordos colectivos — possam assegurar um nível de vida decente;

15.

Solicita ao Conselho que chegue a acordo sobre uma meta da UE para os salários mínimos (definidos pela lei ou por acordos colectivos a nível nacional, regional ou sectorial) que preveja uma remuneração de pelo menos 60 % do salário médio (nacional, sectorial, etc.) e sobre um calendário para a consecução dessa meta em todos os Estados-Membros;

16.

Considera que os regimes de rendimento mínimo devem ser complementados por medidas de apoio à inclusão social, nomeadamente nos domínios da habitação, educação, formação, formação contínua e aprendizagem ao longo da vida, bem como por uma gestão sã da economia e por regimes de apoio ao rendimento, a fim de contribuir para a cobertura dos custos das pessoas individuais e das famílias, de modo a assegurar a satisfação das necessidades vitais e de aprendizagem ao longo da vida, em particular das pessoas sós, das famílias monoparentais e das famílias numerosas;

17.

Solicita aos Estados-Membros que examinem as suas redes de regimes de apoio ao rendimento, que são em muitos casos complexas e interligadas, qualquer que seja a sua natureza específica (como regimes de rendimento mínimo e prestações conexas, regimes de rendimento de substituição contributivos), de modo a melhorar as possibilidades de acesso aos mesmos e a sua eficácia e eficiência;

18.

Considera que os Estados-Membros devem prever prestações adicionais específicas para grupos desfavorecidos (como pessoas com deficiências ou doenças crónicas, famílias monoparentais ou famílias numerosas), que cubram custos adicionais relacionados, nomeadamente, com o apoio pessoal, a utilização de instalações específicas, cuidados médicos e apoio social, instituindo designadamente, no que respeita aos medicamentos, níveis de preços acessíveis às categorias sociais desfavorecidas; salienta a necessidade de assegurar pensões de invalidez e de reforma decentes;

19.

Reconhece a existência de desigualdades a nível da repartição dos rendimentos entre trabalhadores por conta própria e que um quarto destes trabalhadores vive abaixo do limiar de pobreza, razão pela qual é necessário conceder um apoio mais institucionalizado a estes empresários, a fim de evitar a espiral de pobreza;

20.

Destaca a importância de uma abordagem global da segurança material e do bem-estar infantil, com base na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de modo a que as famílias, e em especial as famílias numerosas, possam auferir rendimentos suficientes para proporcionar às crianças condições de habitação e de alimentação adequadas, bem como condições de acesso a serviços de saúde, sociais e educativos de elevada qualidade, tendo em vista o seu desenvolvimento harmonioso, do ponto de vista físico e da personalidade; reconhece, contudo, que as necessidades fundamentais das crianças devem ter primazia sobre as considerações financeiras dos Estados-Membros;

21.

Convida as instituições da UE, os Estados-Membros e as associações da sociedade civil organizada a assegurar que a participação das crianças seja sempre organizada de acordo com os princípios fundamentais de uma participação segura e significativa;

22.

Chama a atenção para as seguintes dimensões de uma abordagem global:

23.

Convida a Comissão a inserir a pobreza infantil e a exclusão social num contexto mais vasto do processo de elaboração das políticas da UE, incluindo questões como a imigração, a deficiência, a discriminação, a protecção das crianças contra todas as formas de maus-tratos e abusos, o acompanhamento de crianças e adultos, a igualdade entre homens e mulheres, o apoio à família, a inclusão social activa, a guarda e a educação nos primeiros anos de vida, a aprendizagem ao longo da vida e a conciliação da vida profissional, da vida não profissional e da vida privada;

24.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem efectivamente o princípio de pagamento igual por trabalho de igual valor social e a levarem a cabo uma análise específica e uma reforma dos sistemas de protecção social e a elaborarem directrizes europeias de reforma dos sistemas de protecção social na perspectiva da igualdade de género, que prevejam a individualização dos direitos à segurança social, adaptem a protecção social e os serviços sociais à evolução das estruturas familiares e garantam que os sistemas de protecção social correspondam melhor à situação precária das mulheres e dêem resposta às necessidades dos grupos mais vulneráveis da população feminina;

25.

Solicita à Comissão que melhore a avaliação e o controlo no âmbito do método aberto de coordenação, defina indicadores claros e recolha dados comparáveis e precisos e estatísticas a longo prazo sobre a situação das crianças que cubram todos os aspectos de uma abordagem global do combate à pobreza infantil e à exclusão social, incluindo o alojamento de crianças e de famílias, a fim de avaliar o bem-estar das crianças;

26.

Exorta o Eurostat a estabelecer uma ligação com o conjunto de indicadores que estão a ser definidos para acompanhar o impacto da actividade da UE sobre o bem-estar e os direitos da criança, por encomenda da Agência dos Direitos Fundamentais da UE; chama a atenção para a necessidade de a Comissão, a Agência dos Direitos Fundamentais e os Estados-Membros desenvolverem esforços comuns e trabalharem em cooperação com os organismos das Nações Unidas, as organizações internacionais e os centros de investigação, com vista a melhorar a recolha de dados estatísticos comparáveis sobre a situação das crianças na EU, necessidade referida na Resolução de 16 de Janeiro de 2008 supra mencionada; convida os Estados-Membros a tomarem todas as medidas possíveis para respeitar a recomendação formulada no Relatório sobre pobreza e bem-estar infantil do Comité da Protecção Social, aprovado em 17 de Janeiro de 2008, em que se sublinha que os Estados-Membros devem rever as diferentes fontes de dados disponíveis a nível nacional e sub-nacional sobre crianças em situações vulneráveis;

27.

Insta os Estados-Membros a criarem sistemas preventivos de detecção de situações críticas, como a perda iminente da habitação pelos pais, a brusca desescolarização dos filhos ou os casos de maus-tratos de que os pais foram vítimas na sua infância; convida os Estados-Membros a desenvolver uma política activa destinada a evitar que as crianças abandonem o ensino precocemente, graças a mecanismos de apoio aos grupos de risco;

28.

Exorta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a transferirem para as autoridades locais as competências em matéria de criação e de gestão dos sistemas de apoio às crianças com dificuldades, a fim de garantirem a máxima eficácia dos mesmos;

29.

Apoia o ponto de vista da Comissão, segundo o qual um equilíbrio entre a focalização na diversidade das estruturas das famílias modernas e a focalização nos direitos da criança permite obter os melhores resultados no combate à pobreza infantil;

30.

Solicita à Comissão que promova uma combinação de políticas equilibrada, dotada de recursos suficientes e assente em metas e objectivos claros, que tenha em conta o contexto nacional específico e incida na intervenção precoce;

31.

Solicita aos Estados-Membros que reforcem o processo de aprendizagem mútua e o acompanhamento de políticas bem e mal sucedidas de combate à pobreza infantil e à exclusão social;

32.

Sublinha a importância de políticas da família integradas e globais, que vão além da inclusão activa, de modo a ter em conta todos os aspectos do bem-estar da criança e da família e erradicar a pobreza infantil e a exclusão social na UE;

33.

Solicita aos Estados-Membros que procedam ao intercâmbio de melhores práticas em matéria de participação das crianças e que promovam a associação das crianças às decisões sobre o seu futuro, dado que esta é a melhor forma de aplicar uma perspectiva das crianças;

34.

Congratula-se com o empenho da Comissão e dos Estados-Membros na aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que estabeleçam uma ligação clara entre a agenda dos direitos da criança e a agenda do combate à pobreza infantil e à exclusão, uma vez que a pobreza infantil e a privação constituem uma violação dos direitos humanos fundamentais; encoraja os Estados-Membros a terem em conta, na elaboração das suas estratégias de inclusão social, as recomendações do Comité instituído no âmbito da convenção em resposta aos relatórios de aplicação dos Estados partes e aos relatórios alternativos de organizações não governamentais;

35.

Sublinha que as famílias monoparentais não podem estar em posição de desvantagem em relação aos casais com filhos no que diz respeito a prestações ou isenções;

36.

Insta os Estados-Membros a elaborarem estratégias nacionais para reduzir e erradicar a pobreza infantil com base numa abordagem diferenciada que tenha em conta as variações do nível de pobreza consoante as regiões e a idade das crianças;

37.

Insta os Estados-Membros a garantir que todas as crianças e famílias, nomeadamente as que experimentam a pobreza e a exclusão social, tenham acesso a serviços de assistência social de elevada qualidade, que tenham uma clara percepção das consequências da pobreza para as famílias, nomeadamente dos riscos acrescidos e das consequências da pedofilia e dos maus-tratos infligidos a menores;

38.

Concorda com a Comissão em que ter um emprego representa a melhor maneira de evitar a pobreza e a exclusão social, mas que tal nem sempre constitui uma garantia, dado que as estatísticas oficiais indicam que 8 % dos trabalhadores na UE estão em risco de pobreza; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem eficazmente a Directiva 2000/78/CE;

39.

Insta os Estados-Membros a aplicarem com maior eficácia a legislação comunitária em vigor nos domínios do emprego e dos assuntos sociais;

40.

Observa que há, na UE, 20 milhões de pessoas, na sua maioria mulheres, ou seja, 6 % da população total, que são trabalhadores pobres, e que 36 % da população activa está em risco de integrar a categoria de trabalhadores pobres; insta os Estados-Membros a aprovarem legislação sobre salários mínimos como elemento integral da inclusão activa;

41.

Salienta que a percentagem de emprego a tempo parcial na UE é de 31 % para as mulheres e de 7,4 % para os homens; sublinha que o emprego a tempo parcial das mulheres consiste frequentemente em trabalhos menores e marginais, a tempo parcial, mal remunerados e com protecção social insuficiente; observa que as mulheres incorrem, assim, em maior risco de cair na pobreza, nomeadamente na velhice, pois as pensões a que o emprego a tempo parcial dá direito, em muitos casos, não são suficientes para levar uma vida independente;

42.

Considera que a inclusão activa no mercado de trabalho dos grupos mais desfavorecidos exige medidas específicas:

43.

Considera que devem ser elaboradas políticas que visem «tornar o trabalho compensador» para abordar o problema da armadilha do salário baixo e do ciclo «salário baixo/sem salário» na extremidade inferior do mercado de trabalho, através do qual os indivíduos se movem entre empregos inseguros, mal remunerados, de baixa qualidade, de baixa produtividade e o desemprego e/ou inactividade; salienta que a necessidade de flexibilidade no desemprego e de benefícios sociais devem ser tratados como uma questão prioritária; considera que os sistemas de previdência deveriam motivar activamente as pessoas a procurar oportunidades de trabalho encorajando, simultaneamente, a abertura a mudanças através da mitigação de perdas de rendimento e da criação de oportunidades de ensino; insta os decisores políticos a utilizar o conceito de flexigurança nas políticas que visam «tornar o trabalho compensador»;

44.

Exorta os Estados-Membros a repensar gradualmente as «políticas de activação» que se baseiam em regras de elegibilidade e condicionalidade demasiado restritivas para os beneficiários e que obrigam as pessoas a aceitar empregos de baixa qualidade que não proporcionam um nível de vida decente;

45.

Propõe que se encontre um equilíbrio entre a responsabilidade individual das pessoas e a assistência social de modo a que cada um possa viver condignamente e participar na sociedade;

46.

Realça a posição do Conselho que defende que as políticas activas de mercado de trabalho devem promover um «trabalho de qualidade» e a mobilidade social em sentido ascendente e proporcionar trampolins para um emprego regular e remunerador, com protecção social adequada e condições de trabalho e de remuneração dignas;

47.

Salienta o potencial da economia social, das empresas sociais, do sector sem fins lucrativos e do sector do emprego público na concessão de oportunidades de emprego apoiadas e de ambientes de trabalho para grupos vulneráveis, que deveriam ser plenamente exploradas e apoiadas pelos Estados-Membros e as políticas comunitárias (Fundo Social Europeu, fundos regionais e de coesão, etc.);

48.

Concorda com a Comissão em que, relativamente aos que não podem trabalhar por razões várias (nomeadamente, deficiências graves, idade ou incapacidade, o impacto da pobreza persistente e geracional e/ou da discriminação, a sobrecarga familiar ou responsabilidades de assistência ou as privações da zona local) as políticas de inclusão activa devem facultar apoio aos rendimentos e medidas de apoio com vista à prevenção da pobreza e da exclusão social, permitindo-lhes viver com dignidade e participar na sociedade;

49.

Convida os Estados-Membros a reduzir a pressão fiscal não só sobre os baixos rendimentos, mas igualmente sobre os médios, a fim de evitar que certos trabalhadores sejam apanhados na armadilha dos salários baixos, bem como a fim de desencorajar o trabalho ilegal;

50.

Chama a atenção para as mutações sociais que se verificam na Europa e que dão origem a mudanças na composição tradicional das famílias; solicita que essas mutações sejam tidas em conta a fim de eliminar os obstáculos ao acesso ao mercado de trabalho para os parceiros profissionalmente inactivos de um casal cujos membros coabitam sem ser casados;

51.

Considera que a economia social e as empresas sociais têm de proporcionar condições de trabalho e remuneração adequadas e, igualmente, promover as políticas de igualdade dos géneros e de antidiscriminação (como as que visam pôr termo às disparidades salariais entre os sexos, a adesão a convenções colectivas, o pagamento de salários mínimos e garantir a igualdade de tratamento);

52.

Nota que, não obstante uma tendência positiva para uma maior participação no ensino superior, os Estados-Membros devem ser encorajados a manter e introduzir aprendizagens baseadas no trabalho; insta os Estados-Membros a elaborar políticas consistentes relativas a estágios, que prevejam garantias mínimas e remuneração adequada, e a combater as actuais tendências de dissimular o emprego em estágios não remunerados;

53.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem uma abordagem coerente da orientação profissional no âmbito dos sistemas educativos da UE, baseada em fórmulas de acompanhamento similares que permitam aos jovens obter formação em áreas orientadas para o trabalho por eles escolhidas como parte integrante da sua carreira; sublinha que os sistemas de formação deveriam basear-se no reconhecimento mútuo dos certificados e diplomas profissionais e incluir o ensino linguístico, a fim de eliminar as barreiras comunicacionais na UE; considera que as medidas de reconversão profissional devem assegurar um equilíbrio entre o bem-estar emocional e profissional, para que a reconversão profissional não seja encarada como uma desvantagem ou um obstáculo ao desenvolvimento profissional;

54.

Chama a atenção para a necessidade de promover a inclusão activa dos jovens, dos idosos e dos migrantes em quaisquer esforços de criação de um mercado de trabalho inclusivo; convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a adoptar urgentemente um pacote de medidas concretas destinadas a combater o fenómeno do trabalho ilegal, do trabalho forçado das crianças e da exploração abusiva dos trabalhadores e a rejeitarem a enganadora confusão entre a migração económica e os pedidos de asilo, e de ambos com a imigração ilegal; solicita aos Estados-Membros que elaborem legislação para prevenir a exploração de pessoas vulneráveis por parte de associações criminosas, e que assinem e ratifiquem a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adoptada pelas Nações Unidas;

55.

Saúda o ponto de vista da Comissão que defende que os regimes de segurança social obrigatórios e complementares, os serviços de saúde e os serviços sociais de interesse geral devem desempenhar um papel de prevenção e de coesão social, facilitar a inclusão social e salvaguardar os direitos fundamentais; salienta a necessidade de assegurar o desenvolvimento de cuidados de elevada qualidade, acessíveis, comportáveis e duradouros para a população carecida e de apoiar os que prestam assistência; solicita aos Estados-Membros que identifiquem e resolvam os problemas que enfrentam os prestadores de cuidados, que frequentemente são forçados a permanecer afastados do mercado de trabalho;

56.

Concorda com a Comissão em que todos os serviços de interesse geral, incluindo as indústrias de rede, como os transportes, os serviços públicos de telecomunicações, energia e outros, e os serviços financeiros, deveriam desempenhar um importante papel para assegurar a coesão social e territorial e deveriam contribuir para a inclusão activa;

57.

Sublinha que o acesso a bens e serviços deve ser um direito de todos os cidadãos da UE e, por conseguinte, acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de uma directiva horizontal que complemente a Directiva 2000/78/CE e abranja todas as formas de discriminação, com base nas razões expostas no artigo 13.o do Tratado CE, a fim de lutar contra a discriminação noutros domínios da vida além do emprego, incluindo a discriminação com base na deficiência, idade, religião ou crença, ou orientação sexual; considera igualmente que devem ser realizados mais progressos no que diz respeito à aplicação das directivas comunitárias em vigor relativas à luta contra a discriminação;

58.

Exorta os Estados-Membros a ponderarem a possibilidade de introduzir tarifas sociais (por exemplo, nos sectores da energia e dos transportes públicos) e de acesso ao micro-crédito para grupos vulneráveis, a fim de promover a inclusão activa, bem como o acesso gratuito aos cuidados de saúde e à educação por parte de pessoas afectadas por necessidades materiais;

59.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçar as obrigações de serviço universal, nomeadamente no sector das telecomunicações e dos serviços postais, no intuito de melhorar a acessibilidade e a abordabilidade dos serviços essenciais, e ainda a reforçar as obrigações de serviço público visadas de forma a contemplar os grupos vulneráveis e desfavorecidos da sociedade;

60.

Convida o Conselho a aprovar um compromisso de âmbito europeu no sentido de pôr fim ao fenómeno dos sem-abrigo até 2015 e a adopção pelos Estados-Membros de políticas integradas para garantir habitação de qualidade e acessível para todos; insta os Estados-Membros a delinearem «planos de emergência para o Inverno» no âmbito de uma estratégia mais alargada a favor dos sem-abrigo, bem como a criarem agências dedicadas a permitir a disponibilização e o acesso a alojamento para grupos que sejam alvo de discriminação; sugere a recolha de dados comparáveis sobre a amplitude do fenómeno dos sem-abrigo e da habitação precária; solicita à Comissão que desenvolva, num quadro europeu, uma definição de «sem abrigo» e que forneça actualizações anuais sobre as medidas tomadas e os progressos registados nos Estados-Membros para acabar com a situação das pessoas sem abrigo;

61.

Insta os Estados-Membros a reduzirem a pobreza infantil em 50 % até 2012, com base em indicadores que não sejam exclusivamente económicos, como um primeiro compromisso no sentido da erradicação da pobreza infantil na UE, e a disponibilizarem recursos suficientes para a realização deste objectivo; é de opinião que os indicadores utilizados para medir esta redução devem ter em conta as crianças oriundas de famílias que vivem em situação de extrema pobreza;

62.

Destaca a importância da promoção de serviços integrados que tenham em conta a natureza multidimensional da pobreza e da exclusão social, por exemplo, a ligação entre a pobreza e o fenómeno dos sem-abrigo, violência, saúde e saúde mental, níveis de educação, integração social e na comunidade, falta de acesso às tecnologias e infra-estruturas de informação e o alargamento do «fosso digital»;

63.

Exorta os Estados-Membros a adoptarem uma abordagem que incorpore a saúde em todas as políticas e a desenvolverem políticas sociais e de saúde integradas para combater as desigualdades em matéria de prestação de serviços de saúde, prevenção e consequências para a saúde, especialmente no que respeita a grupos vulneráveis e mais difíceis de alcançar;

64.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem as actividades em regime de voluntariado e a contribuírem para a integração social das pessoas que perderam o contacto ou que já não participam no mercado de trabalho;

65.

Acolhe favoravelmente a abordagem da Comissão centrada numa melhor acessibilidade (disponibilidade e abordabilidade) e qualidade dos serviços (participação dos utilizadores, controlo, avaliação do desempenho, boas condições de trabalho, igualdade nas políticas de recrutamento e prestação de serviços, coordenação e integração de serviços e infra-estrutura física adequada);

66.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que melhorem a coordenação dos serviços públicos e, em especial, as ligações entre serviços para crianças e para adultos; insta os Estados-Membros a adoptarem programas de assistência aos pais nos diversos domínios em que a pobreza conduza a uma falta de conhecimentos sobre como criar uma criança e a garantirem que as linhas telefónicas de apoio à criança disponham de recursos suficientes; sublinha que os serviços públicos para crianças e famílias devem assegurar a existência de estruturas adequadas, incentivos, sistemas de gestão de desempenho, fontes de financiamento e pessoal, que o pessoal de primeira linha tenha as competências, os conhecimentos e a confiança necessários para proporcionar uma melhor prevenção e uma intervenção precoce e que os serviços respondam às necessidades dos utilizadores, nomeadamente das famílias vulneráveis;

67.

Exorta os Estados-Membros a darem mais atenção ao facto de que a redução das subvenções para prestações como refeições, distribuição gratuita de manuais escolares, transporte escolar, actividades de ocupação de tempos livres e actividades extra-escolares, pode conduz à exclusão social, em particular no caso das crianças oriundas de famílias socialmente vulneráveis; salienta a necessidade de os Estados-Membros garantirem a igualdade de oportunidades com vista à integração de todas as crianças promovendo uma política activa no domínio do desporto nas escolas e o acesso às tecnologias da informação; convida a Comissão a incluir os serviços destinados à infância, como creches, transportes e refeições escolares, na lista dos serviços sociais de interesse geral;

68.

Acolhe favoravelmente a desinstitucionalização dos deficientes, mas nota que tal requer um nível suficiente de serviços de apoio e de cuidados de alta qualidade baseados nas comunidades que favoreçam uma vida independente, o direito à assistência pessoal, o direito a controlar o próprio orçamento e a plena participação na sociedade;

69.

Sublinha a necessidade de os Estados-Membros promoverem o desenvolvimento e a implementação de estratégias de envelhecimento abrangentes a nível local, regional e nacional;

70.

Crê que devem ser tomadas mais medidas, tanto a nível dos Estados-Membros como da UE, para reconhecer, investigar e enfrentar a violência doméstica e os maus-tratos infligidos a crianças e pessoas idosas;

71.

Solicita aos Estados-Membros que desenvolvam uma abordagem mais construtiva da política relativa às drogas, com ênfase na educação e tratamento da dependência e não nas sanções penais;

72.

Solicita aos Estados-Membros que dêem prioridade a medidas de saúde pública que visem combater a desigualdade existente na saúde e no acesso a cuidados de saúde por parte de muitas comunidades pertencentes a minorias étnicas;

73.

Regista que, em todos os Estados-Membros, o abuso de álcool e de drogas pode levar ao crime, ao desemprego e à exclusão social; considera inaceitável que, para muitas pessoas, o único acesso a tratamentos e consultas seja através do sistema prisional;

74.

Sublinha que existem muitas formas de deficiência, incluindo problemas de mobilidade, deficiências visuais e auditivas, problemas de saúde mental, doenças crónicas e incapacidades de aprendizagem; sublinha o facto de as pessoas com deficiências múltiplas terem problemas excepcionais, como sucede com as pessoas sujeitas a múltiplas discriminações;

75.

Apela a que cesse a estigmatização das pessoas com problemas de saúde mental e das pessoas com deficiências de aprendizagem, a que sejam promovidas a saúde mental e o bem-estar, a que se faça a prevenção das doenças mentais, e ainda a que sejam atribuídos mais recursos para o tratamento e a cura;

76.

Solicita aos Estados-Membros que apliquem a legislação contra o tráfico e contra a discriminação e, em especial, que assinem, ratifiquem e apliquem a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos;

77.

Insta todos os Estados-Membros a salvaguardarem as políticas de asilo baseadas nos direitos humanos, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados e a demais legislação pertinente sobre os direitos humanos, trabalhando simultaneamente para pôr termo à dependência dos requerentes de asilo em relação aos subsídios, permitindo-lhes trabalhar, e a examinarem a possibilidade de criar mais vias de imigração legais;

78.

Lamenta que o Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social 2008 não ofereça uma visão suficientemente estratégica da erradicação da pobreza e da superação da exclusão social;

79.

Subscreve a opinião da Comissão de que a abordagem de inclusão activa deve promover um processo de aplicação integrada a nível comunitário, nacional, regional e local, envolver todos os agentes relevantes (parceiros sociais, ONG, autoridades locais e regionais, etc.) e prever também a participação activa das próprias pessoas desfavorecidas no desenvolvimento, gestão, implementação e avaliação das estratégias;

80.

Salienta a necessidade de estabelecer um pacote uniforme de medidas a nível europeu tendo em vista prevenir e penalizar abusos de todo o tipo contra as minorias, as pessoas com deficiência e as pessoas idosas, através de acções concretas tendentes a reduzir a vulnerabilidade destas categorias sociais, inclusivamente em termos materiais;

81.

Convida o Conselho e a Comissão a centrarem claramente a sua estratégia na erradicação da pobreza e na promoção da inclusão social no contexto da Agenda Social 2008/2012; solicita um empenho mais explicito no próximo ciclo do método aberto de coordenação em matéria de protecção social e inclusão social, no sentido de uma estratégia da UE nova, dinâmica e eficaz que estabeleça objectivos significativos e instrumentos eficazes, bem como mecanismos de controlo centrados na luta contra a pobreza, a exclusão social e a desigualdade; solicita ao Conselho e à Comissão que se ocupem dos problemas relativos aos diferentes processos de coordenação (Estratégia de Lisboa, Estratégia da UE sobre o desenvolvimento sustentável, método aberto de coordenação em matéria de protecção social e inclusão social) de forma a propiciar um empenho claro no sentido da erradicação da pobreza e da promoção da inclusão social em todas essas políticas;

82.

Convida a Comissão, o Comité da Protecção Social e os Estados-Membros a definirem objectivos e metas específicos em matéria de igualdade de género no âmbito do combate à pobreza e à exclusão social, incluindo uma série de medidas políticas de apoio aos grupos de mulheres que se confrontam com um risco acrescido de pobreza e exclusão social, tais como as famílias não tradicionais e monoparentais, as mulheres migrantes, refugiadas e de etnias minoritárias, as mulheres idosas e as mulheres portadoras de deficiências;

83.

Convida os parceiros sociais a prosseguirem os seus esforços, já encetados com a análise comum dos parceiros sociais e o seu programa de trabalho 2006/2008 sobre a integração das pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho; considera que é necessária uma melhor governação para coordenar as actividades dos parceiros sociais relacionadas com o mercado de trabalho, por um lado, e o diálogo civil mais amplo (ONG, etc.) sobre a inclusão social para além do emprego, por outro lado;

84.

Concorda com a opinião da Comissão de que, no que respeita à Recomendação 92/441/CEE e ao método aberto de coordenação na área da protecção social e da inclusão social, devem existir indicadores adequados e sistemas nacionais exaustivos para a recolha e análise de dados (por exemplo, dados estatísticos sobre o rendimento médio disponível, consumo dos agregados familiares, nível de preços, salários mínimos, regimes de rendimento mínimo e subsídios conexos); considera que a monitorização e a avaliação da implementação das estratégias de inclusão social e os relatórios de progresso dos Estados-Membros devem demonstrar se o direito básico a recursos suficientes e à assistência social para viver com dignidade é respeitado em cada um dos Estados-Membros, e também a nível regional;

85.

Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão intitulada «Um compromisso renovado para com a Europa social: reforçar o método aberto de coordenação na área da protecção social e da inclusão social» (COM(2008)0418), que propõe o reforço do MAC social, melhorando a sua visibilidade e métodos de trabalho e aumentando a interacção com outras políticas; congratula-se especialmente com as propostas da Comissão relativas à definição de metas para a redução da pobreza (pobreza em geral, pobreza infantil, pobreza dos que trabalham e pobreza persistente e de longa duração) e de metas relacionadas com um nível mínimo de rendimento fornecido pelas pensões e com o acesso e qualidade dos cuidados de saúde (redução da mortalidade infantil, melhoria da saúde e aumento da esperança de vida, etc.);

86.

Convida os Estados-Membros a tomarem medidas eficazes com vista à realização dos objectivos de Barcelona em matéria de serviços de guarda de crianças; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que formulem recomendações sobre a melhor forma de dar resposta à necessidade de serviços de prestação de cuidados na Europa (por exemplo, organização e financiamento da guarda de crianças e da prestação de cuidados a outras pessoas dependentes), incluindo a definição de objectivos e indicadores precisos, com o objectivo de disponibilizar em toda a UE, até 2015, estruturas de guarda de crianças para 90 % das crianças, desde o nascimento até à idade da escolaridade obrigatória, bem como um nível suficiente de estruturas de prestação de cuidados a outras pessoas dependentes; sublinha que todos estes serviços devem satisfazer critérios de razoabilidade de preço, acessibilidade e boa qualidade, para que a prestação de cuidados às crianças e às pessoas dependentes deixe de ser um «risco de pobreza», nomeadamente para as mulheres;

87.

Sublinha que as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho deveriam beneficiar mais significativamente de programas comunitários como o Fundo Social Europeu e o EQUAL; convida a Comissão a avaliar a contribuição dos Fundos Estruturais para a realização dos objectivos do método aberto de coordenação com base em indicadores de inclusão social e a incentivar a aplicação das disposições do novo regulamento relativo ao Fundo Social Europeu e a utilização dos fundos do programa Progress para apoiar medidas de inclusão activa, e a explorar as possibilidades de afectar os fundos do FSE ou de identificar um orçamento específico para uma iniciativa comunitária nesse domínio; considera que esta medida fomentará igualmente a criação de redes de boas práticas no domínio da luta contra a pobreza e o intercâmbio de experiências entre os Estados-Membros;

88.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a comprometerem-se a adoptar acções eficazes no quadro do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social, que deve constituir um elemento essencial do esforço a longo prazo para combater a pobreza;

89.

Solicita à Comissão que apoie uma participação significativa e segura das crianças em todas as questões que as afectam, assegurando que todas as crianças tenham oportunidades iguais de serem envolvidas;

90.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Comité da Protecção Social.