27.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/42

1.1

A regulamentação sobre segurança e saúde no trabalho é uma competência da União Europeia fundamental para garantir a sustentabilidade da concorrência no mercado interno e a salvaguarda de uma Europa social. As empresas não devem utilizar a saúde e a segurança no trabalho como factores de competitividade.

1.2

De acordo com uma série de directivas, os Estados-Membros devem elaborar relatórios sobre a sua aplicação na prática. Acresce que as disposições vigentes prevêem periodicidades diferentes para a apresentação à Comissão dos relatórios nacionais de aplicação (quatro ou cinco anos). Estas disparidades serão harmonizadas pela presente proposta, que visa simultaneamente melhorar e racionalizar o quadro existente, prevendo um relatório único quinquenal de aplicação prática de todas as directivas.

1.3

O Comité congratula-se com a proposta da Comissão. Com efeito, as autoridades nacionais despendem muito tempo com a redacção dos relatórios previstos nas várias iniciativas graças a esta proposta, poderão realizar notáveis economias de tempo e de dinheiro.

1.4

Com a harmonização da periodicidade de apresentação quinquenal e com a racionalização do exercício, mercê da elaboração de um relatório único, as autoridades nacionais ficam com uma ideia mais clara da situação e, além disso, é-lhes mais fácil analisar as relações entre os vários riscos para a saúde que a directiva pretende prevenir. A elaboração de relatórios regulares sobre a aplicação prática das directivas no domínio da protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores constitui um importante instrumento para avaliar a eficácia das medidas adoptadas e a sua incidência na qualidade da saúde e da segurança dos trabalhadores na União Europeia. O CESE é, contudo, de opinião que a Comissão deveria prever, para os Estados-Membros, a obrigatoriedade de consultarem os parceiros sociais sobre todos os capítulos do relatório único, antes de este seguir para a Comissão, para incluírem nele os seus pontos de vista.

1.5

A proposta propicia igualmente a transparência, no interesse da população em geral e das partes interessadas em particular, aproximando a Europa dos seus cidadãos e contribuindo para a consolidação da democracia.

2.1.1

A Comissão pretende com a sua proposta simplificar e racionalizar as disposições das directivas comunitárias relacionadas com a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores no trabalho, que prevêem, para os Estados-Membros e a Comissão, a obrigatoriedade de elaborarem relatórios de aplicação prática.

2.1.2

Com efeito, uma série de directivas sobre o tema compelem os Estados-Membros a elaborar este tipo de relatório. Acresce que as disposições existentes prevêem periodicidades diferentes para a apresentação à Comissão dos relatórios nacionais de aplicação (quatro ou cinco anos). Estas disparidades serão harmonizadas pela presente proposta, que visa simultaneamente melhorar e racionalizar o quadro existente, prevendo um relatório único quinquenal de aplicação prática, que incluiria uma parte geral com os princípios gerais e os aspectos comuns aplicáveis a todas as directivas, completada por capítulos específicos que tratariam os aspectos próprios a cada directiva. O primeiro relatório abrangerá o período de 2007 a 2012, inclusive.

2.1.3

Os Estados-Membros terão de elaborar relatórios de aplicação prática, que constituem uma das bases do relatório elaborado pela Comissão, conforme determina a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (1), bem como as directivas especiais, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o desta directiva (2). As três outras directivas prevêem igualmente a apresentação de relatórios (3).

2.1.4

A proposta da Comissão prevê a extensão da obrigatoriedade da apresentação de relatórios às três outras directivas que, até à data, estavam dela excluídas, a saber: a Directiva 83/477/CEE de 19 de Setembro de 1983, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros quanto à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (4), a Directiva 2000/54/CE de 18 de Setembro de 2000, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (Sétima directiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (5), bem como a Directiva 2004/37/CE de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta Directiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (6).

2.2.1

A regulamentação sobre saúde e segurança no trabalho é uma competência da União Europeia fundamental para garantir a sustentabilidade da concorrência no mercado interno e a salvaguarda de uma Europa social. As empresas não devem utilizar a saúde e a segurança no trabalho como factores de competitividade.

2.2.2

O Comité congratula-se com a proposta da Comissão, visto permitir aos Estados-Membros notáveis economias de tempo e de dinheiro, já que a redacção dos relatórios previstos absorve muito tempo às autoridades nacionais. No quadro actual, em virtude dos desfasamentos temporais impostos pelas diferentes directivas, estes exercícios de avaliação são feitos de forma quase contínua, o que acarreta custos administrativos desproporcionados.

2.2.3

Com a harmonização da periodicidade de apresentação quinquenal e com a racionalização do exercício, mercê da elaboração de um relatório único, as autoridades nacionais ficam com uma ideia mais clara da situação e, além disso, é-lhes mais fácil analisar as relações entre os vários riscos para a saúde que a directiva pretende prevenir. É frequente os vários problemas no âmbito da saúde e da segurança no trabalho estarem interligados, pelo que a apresentação de um relatório único poderá oferecer uma imagem mais clara sobre o impacto global da directiva. A elaboração de relatórios regulares sobre a aplicação prática das directivas constitui um importante instrumento para traçar um balanço que permita avaliar a eficácia das medidas adoptadas e a sua incidência na qualidade da saúde e da segurança dos trabalhadores na União Europeia.

2.2.4

O CESE é, contudo, de opinião que a Comissão deveria prever a obrigatoriedade, para os Estados-Membros, de consultarem os parceiros sociais sobre todos os capítulos do relatório único, antes de este seguir para a Comissão, para incluírem neles os seus pontos de vista.

2.2.5

A proposta em apreço propicia igualmente a transparência, no interesse da população em geral e das partes interessadas em particular, aproximando a Europa dos seus cidadãos e contribuindo para a consolidação da democracia.