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Document 52006AP0403

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à publicidade enganosa e comparativa (versão codificada) (COM(2006)0222 - C6-0161/2006 - 2006/0070(COD))

JO C 308E de 16.12.2006, p. 85–85 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
12/10/2006; Data da votação
Date of vote:
12/10/2006
Author:
Parlamento Europeu, Comissão dos Assuntos Jurídicos
Rapporteur:
GARGANI Giuseppe
Form:
Parecer não modificativo
Parliamentary term:
sexta legislatura
Additional information:
consulta obrigatória, processo de codecisão (1ª leitura), Parlamento consultado por documento nº 161/2006, COD 2006/0070
Legal basis:
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52006AP0403

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à publicidade enganosa e comparativa (versão codificada) (COM(2006)0222 - C6-0161/2006 - 2006/0070(COD))

Jornal Oficial nº 308 E de 16/12/2006 p. 0085 - 0085


P6_TA(2006)0403

Publicidade enganosa e comparativa (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à publicidade enganosa e comparativa (versão codificada) (COM(2006)0222 — C6-0161/2006 — 2006/0070(COD))

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0222) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e artigo 95o do Tratado CE, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0161/2006),

- Tendo em conta o Acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre o Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos [2],

- Tendo em conta os artigos 80o, 51o e 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0318/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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