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Document 42002D0595
2002/595/EC: Decision of the Representatives of the Governments of the Member States, meeting within the Council, of 19 July 2002 on the consequences of the expiry of the European Coal and Steel Community (ECSC) Treaty on international agreements concluded by the ECSC
2002/595/CE: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 19 de Julho de 2002, sobre as consequências da caducidade do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA
2002/595/CE: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 19 de Julho de 2002, sobre as consequências da caducidade do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA
JO L 194 de 23.7.2002, p. 35–35
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)
In force
- Date of document:
- 19/07/2002
- Date of effect:
- 24/07/2002; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 2
- Date of effect:
- 24/07/2002; Aplicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Representantes dos Governos dos Estados-Membros
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
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42002D0595
2002/595/CE: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 19 de Julho de 2002, sobre as consequências da caducidade do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA
Jornal Oficial nº L 194 de 23/07/2002 p. 0035 - 0035
Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 19 de Julho de 2002 sobre as consequências da caducidade do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA (2002/595/CE) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO, Considerando o seguinte: (1) O artigo 97.o do Tratado CECA estabelece que este Tratado caduca em 23 de Julho de 2002. (2) Foram celebrados pela CECA vários acordos internacionais com países terceiros. (3) Tais acordos não prevêem qualquer disposição para o caso da caducidade do Tratado CECA. (4) A matéria abrangida pelo Tratado CECA será, após a caducidade deste, abrangida pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia. (5) A CECA e os sectores em causa têm todo o interesse em que tais acordos internacionais continuem em vigor para além da data de caducidade do Tratado CECA e sejam, pois, transferidos de pleno direito para a Comunidade Europeia, DECIDEM: Artigo 1.o A partir de 24 de Julho de 2002, os direitos e obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela CECA serão assumidos pela Comunidade Europeia. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão é aplicável a partir de 24 de Julho de 2002. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2002. O Presidente T. Pedersen
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