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Document 32023R1190
Council Regulation (EU) 2023/1190 of 16 June 2023 amending Regulation (EU) 2021/2278 suspending the Common Customs Tariff duties referred to in Article 56(2), point (c), of Regulation (EU) No 952/2013 on certain agricultural and industrial products
Regulamento (UE) 2023/1190 do Conselho de 16 de junho de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais
Regulamento (UE) 2023/1190 do Conselho de 16 de junho de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais
ST/9557/2023/INIT
JO L 158 de 21.6.2023, p. 1–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Modifies | 32021R2278 | Supressão | anexo texto | 01/07/2023 | |
Modifies | 32021R2278 | substituição | anexo texto | 01/07/2023 |
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Corrected by | 32023R1190R(01) | (NL) |
21.6.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 158/1 |
REGULAMENTO (UE) 2023/1190 DO CONSELHO
de 16 de junho de 2023
que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) |
A fim de assegurar um abastecimento suficiente e ininterrupto de certos produtos agrícolas e industriais que não são produzidos na União e, assim, evitar perturbações no mercado desses produtos, os direitos da pauta aduaneira comum do tipo referido no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) que se lhes aplicam foram suspensos pelo Regulamento (UE) 2021/2278 do Conselho (2). Consequentemente, os produtos enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2021/2278 podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas sem qualquer limite no que respeita às suas quantidades. |
(2) |
A produção da União de certos produtos não enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2021/2278 é inadequada para responder às exigências específicas das indústrias utilizadoras na União. Dado que é do interesse da União assegurar um abastecimento adequado de certos produtos e tendo em conta o facto de produtos idênticos, equivalentes ou de substituição não serem produzidos em quantidades suficientes na União, é necessário conceder uma suspensão total dos direitos da pauta aduaneira comum a esses produtos. |
(3) |
A fim de promover a produção integrada de baterias na União, deverá ser concedida uma suspensão parcial dos direitos da pauta aduaneira comum no que respeita a certos produtos relacionados com a produção de baterias atualmente não enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2021/2278 e cuja produção na União é inadequada para responder às exigências específicas das indústrias utilizadoras na União. A data para o exame obrigatório dessas suspensões deverá ser 31 de dezembro de 2023, para que esse exame tenha em conta a evolução a curto prazo do setor da produção de baterias na União. |
(4) |
É necessário alterar a designação dos produtos e a classificação de certas suspensões dos direitos da pauta aduaneira comum enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2021/2278, a fim de ter em conta a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado. |
(5) |
Deixou de ser do interesse da União manter a suspensão dos direitos da pauta aduaneira comum para certos produtos constantes do anexo do Regulamento (UE) 2021/2278. Por conseguinte, as suspensões para esses produtos devem ser suprimidas a partir de 1 de julho de 2023. |
(6) |
O Regulamento (UE) 2021/2278 deverá, portanto, ser alterado em conformidade. |
(7) |
A fim de evitar uma interrupção na aplicação do regime das suspensões pautais autónomas e para cumprir as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão de 13 de dezembro de 2011 sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos, as alterações previstas no presente regulamento no que respeita às suspensões para os produtos em causa devem ser aplicadas a partir de 1 de julho de 2023. Por conseguinte, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (UE) 2021/2278 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2023.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2023.
Pelo Conselho
A Presidente
E. SVANTESSON
(1) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
(2) Regulamento (UE) 2021/2278 do Conselho, de 20 de dezembro de 2021, que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 (JO L 466 de 29.12.2021, p. 1).
ANEXO
O anexo ao Regulamento (UE) 2021/2278 é alterado do seguinte modo:
1) |
São suprimidas as entradas com os seguintes números de ordem: 0.2425, 0.3140, 0.3966, 0.4030, 0.4140, 0.4305, 0.4609, 0.4733, 0.4893, 0.5018, 0.5187, 0.5788, 0.6629, 0.6654, 0.6689, 0.6781, 0.7489, 0.7972, 0.8111, 0.8112, 0.8140 e 0.8311; |
2) |
As seguintes entradas substituem as entradas que têm os mesmos números de ordem:
|
3) |
São aditadas ou inseridas as seguintes entradas, de acordo com a ordem numérica dos primeiros códigos NC e TARIC na segunda e na terceira colunas:
|
(1) A suspensão dos direitos está sujeita à fiscalização aduaneira do destino especial, em conformidade com o artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.»;
(2) A suspensão dos direitos está sujeita à fiscalização aduaneira do destino especial, em conformidade com o artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.».