(1)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, a União e os Estados-Membros devem prestar-se assistência recíproca, no pleno respeito mútuo, no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados.

(2)

A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece as normas e os procedimentos comuns a aplicar pelos Estados-Membros no respeitante ao regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular.

(3)

Em 12 de setembro de 2018, a Comissão apresentou uma proposta de reformulação da Diretiva 2008/115/CE que reduz a duração dos procedimentos de regresso, assegura uma melhor ligação entre os procedimentos de asilo e de regresso e uma utilização mais eficaz das medidas de prevenção da fuga, garantindo simultaneamente o respeito pelos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Carta»).

(4)

O Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo (2) visa estabelecer um sistema de gestão dos regressos comum a toda a UE, que combina a criação de estruturas mais sólidas ao nível da União Europeia com uma cooperação mais efetiva com os países terceiros no que respeita ao regresso e à readmissão, no quadro de uma abordagem abrangente da gestão das migrações. Esta abordagem congrega todas as políticas nas áreas das migrações, asilo, integração e gestão de fronteiras, reconhecendo que a eficácia global depende dos progressos realizados nas várias frentes. Com processos migratórios mais rápidos e fluidos e uma governação mais robusta das políticas de migração e de fronteiras, a cooperação com países terceiros, incluindo a aplicação dos acordos e mecanismos de readmissão da União Europeia, assentes em sistemas informáticos modernos e com o apoio das agências competentes da UE, promover-se-á um processo de regresso mais eficaz e sustentável.

(5)

O Conselho Europeu tem reiteradamente sublinhado a importância da adoção de uma política europeia unificada, abrangente e eficaz no que respeita aos processos de regresso e de readmissão, apelando a uma ação rápida para garantir regressos efetivos desde a União, acelerando os procedimentos correspondentes. O Conselho Europeu apelou também ao reconhecimento mútuo das decisões de regresso (3) pelos Estados-Membros.

(6)

Na Comunicação da Comissão de 10 de fevereiro de 2021 intitulada «Reforçar a cooperação em matéria de regresso e de readmissão no âmbito de uma política de migração da UE justa, eficaz e global» (4) identificam-se os obstáculos ao regresso efetivo e especifica-se que, para os ultrapassar, é necessário dispor de procedimentos melhorados para limitar as abordagens nacionais fragmentadas, estabelecer uma cooperação mais estreita e reforçar a solidariedade entre todos os Estados-Membros. O mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen, estabelecido pelo Regulamento (UE) 2022/922 do Conselho (5), e as informações recolhidas através da Rede Europeia das Migrações (6), criada pela Decisão 2008/381/CE do Conselho, permitiram efetuar uma avaliação exaustiva da forma como os Estados-Membros implementaram a política da União Europeia no domínio do regresso e identificaram as lacunas e os obstáculos existentes.

(7)

Tendo em conta os permanentes desafios na área dos regressos e na pendência da conclusão das negociações no plano legislativo, nomeadamente a proposta de reformulação da Diretiva 2008/115/CE, recomenda-se a adoção de medidas adicionais para aumentar a operacionalidade e a eficácia da aplicação do quadro jurídico existente.

(8)

A Recomendação (UE) 2017/432 da Comissão (7), que propõe um conjunto de medidas e ações para aumentar a eficácia dos regressos quando da aplicação da Diretiva 2008/115/CE, mantém a sua pertinência, devendo continuar a orientar os Estados-Membros para um processo de regresso mais célere. A Recomendação (UE) 2017/432 foi incorporada na Recomendação (UE) 2017/2338 da Comissão (8), o que permite a avaliação contínua da execução no âmbito do mecanismo de avaliação e monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen.

(9)

Como ponto de partida para um sistema de regressos comum a toda a UE, o reconhecimento mútuo das decisões de regresso poderá facilitar e agilizar os processos em curso no Estado-Membro responsável, bem como reforçar a cooperação e a confiança mútua entre Estados-Membros, de modo aumentar o seu grau de convergência na gestão das migrações. O reconhecimento mútuo das decisões de regresso anteriormente emitidas por outro Estado-Membro pode também contribuir para dissuadir os fluxos migratórios irregulares e desencorajar os movimentos secundários não autorizados no território da União. A Diretiva 2001/40/CE do Conselho (9) estabelece um quadro para o reconhecimento mútuo. Este quadro foi complementado com a Decisão 2004/191/CE do Conselho (10) que define os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios financeiros decorrentes da aplicação da Diretiva 2001/40/CE, antecipando muito do apoio que, entretanto, veio a ser estabelecido ao nível da União Europeia. Os progressos no domínio do reconhecimento mútuo das decisões de regresso deverão também contribuir para os debates em curso sobre a proposta da Comissão de reformulação da Diretiva 2008/115/CE.

(10)

A inexistência de um sistema à escala da União Europeia que indique se um nacional de um país terceiro intercetado é já objeto de uma decisão de regresso ditada por outro Estado-Membro já impediu no passado o recurso ao reconhecimento mútuo.

(11)

Desde 7 de março de 2023, data de início da aplicação do Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), em caso de adoção de uma decisão de regresso, os Estados-Membros são obrigados a inserir sem demora essa indicação no Sistema de Informação de Schengen. Graças a este sistema de informação, os Estados-Membros podem agora verificar imediatamente se um nacional de um país terceiro que seja intercetado pela autoridade competente é já objeto de uma decisão de regresso ditada por outro Estado-Membro.

(12)

O valor acrescentado desta nova funcionalidade do Sistema de Informação de Schengen depende da sua utilização ativa e do acompanhamento adequado das indicações relativas ao regresso, nomeadamente através do reconhecimento mútuo das decisões antes tomadas pelos outros Estados-Membros neste contexto. Tal pode agilizar significativamente o processo de regresso, aumentando o seu grau de eficácia, nomeadamente se puder ser imediatamente executado, em especial quando o prazo para a partida voluntária concedido pelo Estado-Membro que ditou a decisão de regresso tiver caducado e se tiverem esgotado as vias de recurso contra a mesma decisão.

(13)

O financiamento específico concedido ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (12) ajudará na aplicação da presente recomendação e, em especial, no reconhecimento mútuo das decisões de regresso entre Estados-Membros. Além disso, as agências competentes da UE prestarão todo o apoio prático e operacional necessário.

(14)

Os obstáculos à cooperação e à comunicação entre as autoridades nacionais responsáveis pelos processos de asilo e de regresso representam um desafio estrutural fundamental para um processo de regresso mais eficaz. Todas as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidas nas diferentes fases do processo de regresso devem trabalhar em estreita colaboração.

(15)

Com ligações mais estreitas entre os procedimentos de asilo e os procedimentos de regresso e a agilização dos procedimentos nas fronteiras externas dos Estados-Membros poder-se-à aumentar consideravelmente a eficácia do processo de regresso. Quando a derrogação ao cumprimento do disposto na Diretiva 2008/115/CE, com base no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), deixar de ser aplicável, será necessário agilizar, no âmbito do atual quadro legislativo, nomeadamente o regresso efetivo dos nacionais de países terceiros cujo pedido de proteção internacional tenha sido indeferido e os casos na proximidade das fronteiras externas dos Estados-Membros, garantindo um regresso mais rápido no respeito dos seus direitos fundamentais ao longo de todo o processo.

(16)

Nos casos em que a decisão de regresso é adotada na fronteira externa de um Estado-Membro e imediatamente executada, o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1860 prevê a possibilidade de não incluir quaisquer indicações para o efeito no Sistema de Informação de Schengen. No entanto, de acordo com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1860, se o regresso não tiver imediatamente tido lugar a partir das fronteiras externas, os Estados-Membros devem garantir a inclusão, sem demora, dessas indicações no Sistema de Informação de Schengen,

(17)

Para incentivar e encorajar os regressos voluntários, poder-se-á recorrer às possibilidade oferecidas pela Diretiva 2008/115/CE e optar por não emitir qualquer proibição de entrada no caso dos nacionais de países terceiros que cooperem com as autoridades e participem nos programas de regresso voluntário assistido e de reintegração, sem prejuízo das obrigações estabelecidas no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE. Nesses casos, os Estados-Membros devem prorrogar o prazo para a partida voluntária, conforme adequado, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115/CE.

(18)

Para garantir a eficácia do sistema comum da União Europeia aplicável aos regressos, é essencial prevenir a fuga e os movimentos não autorizados no seu território. Importa adotar uma abordagem abrangente, incluindo os principais instrumentos de avaliação e de prevenção do risco de fuga, de modo a facilitar e racionalizar a avaliação desse risco em casos específicos, recorrer mais às alternativas eficazes à detenção e garantir capacidade de detenção suficiente — caso se opte pela detenção como medida de último recurso e por um período tão curto quanto possível, em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2008/115/CE.

(19)

A União disponibiliza apoio na aplicação da presente recomendação, nomeadamente o coordenador da UE responsável pelos regressos e a rede de alto nível para os regressos, orientada por uma estratégia operacional neste domínio. É também prestado apoio operacional através das agências competentes da União Europeia, nomeadamente a Frontex, a Agência da União Europeia para o Asilo e a Agência dos Direitos Fundamentais.

(20)

As autoridades nacionais responsáveis pelos regressos fazem parte integrante da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, a entidade incumbida da aplicação efetiva da gestão europeia integrada das fronteiras. A Frontex desempenha um papel central enquanto braço operacional do sistema comum de regressos no âmbito da UE e presta assistência aos Estados-Membros em todas as fases do processo nos termos do mandato que lhe foi conferido pelo Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(21)

A presente recomendação deve ter como destinatários todos os Estados-Membros vinculados pela Diretiva 2008/115/CE.

(22)

Os Estados-Membros são incentivados a instruir as autoridades nacionais competentes incumbidas de todas as tarefas relacionadas com o regresso para que apliquem a presente recomendação no exercício das suas funções.

(23)

A presente recomendação respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos pela Carta. Em especial, a presente recomendação procura garantir o pleno respeito da dignidade humana e promover a aplicação dos artigos 1.o, 4.o, 14.o, 18.o, 19.o, 21.o, 24.o e 47.o da Carta, devendo ser aplicada em conformidade,

(1)

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