(1)

O Regulamento (UE, Euratom) 2022/2434 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) introduz a estratégia de financiamento diversificada, a título de método de financiamento único para a execução das operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida realizadas pela Comissão, no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»). Após a entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2022/2432, a estratégia de financiamento diversificada passa a ser aplicável aos programas de assistência financeira cujos atos de base entrem em vigor em 9 de novembro de 2022 ou após essa data.

(2)

A Comissão deve adotar as disposições necessárias para a execução da estratégia de financiamento diversificada. A aplicação da estratégia de financiamento diversificada exige a adoção de uma série de regras destinadas a determinar a repartição dos respetivos custos entre os programas de assistência financeira relevantes, de molde a assegurar que todos os custos incorridos pela União a título dessa assistência financeira sejam imputados ao beneficiário.

(3)

A metodologia de repartição dos custos relacionados com a execução da estratégia de financiamento diversificada no âmbito do NextGenerationEU foi estabelecida pela Decisão de Execução (UE) 2021/1095 da Comissão (3). Convém alargar estas disposições às operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida realizadas no âmbito da estratégia de financiamento diversificada em conformidade com o artigo 220.o-A do Regulamento Financeiro.

(4)

As obrigações de reembolso devem recair sobre os beneficiários da assistência financeira, em conformidade com o artigo 220.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento Financeiro e em consonância com os princípios de equilíbrio orçamental e de boa gestão financeira. Todos os custos devem ser imputados aos beneficiários com base numa metodologia única de repartição dos custos que garanta uma repartição transparente e proporcional dos mesmos.

(5)

A metodologia de repartição dos custos deve garantir a inexistência de quaisquer subvenções cruzadas dos custos de uma categoria de beneficiários por outra. Os custos dos empréstimos contraídos devem ser integralmente imputados aos beneficiários desses empréstimos, por um lado, e os custos do apoio não reembolsável ao orçamento da União, por outro, com base nos custos reais incorridos com a angariação e o desembolso da parte respetiva do produto aos diferentes beneficiários. A metodologia deve abranger todos os custos incorridos pela União no âmbito das operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida, incluindo todos os custos administrativos, e permitir o cálculo de diferentes categorias de custos para cada desembolso.

(6)

A fim de assegurar um tratamento justo e equitativo entre os beneficiários, a Comissão deve aplicar uma metodologia comum e harmonizada para os custos, aplicável a todos os tipos de desembolsos (quer aqueles reembolsados pelo orçamento da União, quer os reembolsados pelos beneficiários), de molde a imputar os custos aos beneficiários com base na quota-parte do produto recebido.

(7)

Esta metodologia de cálculo e repartição dos custos deve estabelecer uma distinção entre três categorias de custos: o custo do financiamento, o custo de gestão da liquidez e os custos administrativos. O custo do financiamento resulta da taxa de juro e de outros encargos que a Comissão deve pagar relativamente aos diferentes instrumentos emitidos para financiar os desembolsos em causa. Os custos da gestão da liquidez são os custos incorridos em resultado de montantes emitidos e detidos temporariamente em contas de liquidez a título de reservas para cobrir próximos pagamentos. Estas despesas gerais operacionais contínuas constituem uma característica intrínseca da estratégia de financiamento diversificada e devem ser repartidas equitativamente entre todos os beneficiários. A terceira categoria de custos são os custos administrativos inerentes ao reforço das capacidades técnicas e operacionais para aplicar uma estratégia de financiamento diversificada e que decorrem claramente da execução dessa estratégia.

(8)

A atribuição equitativa e proporcionada dos custos deve ser assegurada por meio da divisão em intervalos de tempo (a seguir designadas por «divisões temporais») dos desembolsos e dos instrumentos de financiamento conexos. Os desembolsos preexistentes e as operações de contração dos empréstimos correspondentes realizados no âmbito da estratégia de financiamento diversificada, já atribuídos a divisões temporais, não são afetados pelos desembolsos acrescentados no quadro de programas de assistência financeira que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 220.o-A do Regulamento Financeiro. Os custos dos desembolsos de empréstimos financiados no âmbito da estratégia de financiamento diversificada serão calculados e repartidos de forma idêntica desde o início. A principal vantagem desta abordagem reside no facto de o custo do financiamento ser equivalente para todos os desembolsos atribuídos à mesma divisão temporal, sendo os empréstimos contraídos em função das necessidades de desembolso.

(9)

Deve assegurar-se a inexistência de qualquer incidência na distribuição dos custos relativamente aos programas aos quais seja aplicável a metodologia de repartição dos custos. A partir da sua adoção, a metodologia de repartição dos custos aplicar-se-á aos empréstimos contraídos no âmbito do NextGenerationEU e aos empréstimos concedidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/2463 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), cuja duração e estrutura são similares. Por conseguinte, é possível incluí-los na mesma divisão temporal. Se for criado um novo programa de assistência financeira, cuja duração e estrutura sejam distintas, bem como suscetíveis de se repercutirem nos custos, esta metodologia deve ser revista em conformidade.

(10)

O cálculo do custo do financiamento resultante das operações de contração de empréstimos deve ser efetuado a partir dos custos decorrentes de todas as operações de contração de empréstimos durante o período de seis meses em torno da data do desembolso. Esta divisão dos custos de financiamento é necessária para que o custo de financiamento imputado ao desembolso seja estritamente determinado pelas taxas do mercado em vigor no momento em que é efetuado esse desembolso. Esta abordagem significa que o custo exato do financiamento só é fixado após a constituição da reserva de financiamento aquando do encerramento da divisão temporal de seis meses, mas os preços indicativos serão comunicados aos beneficiários de empréstimos antes da determinação dos custos finais. Os beneficiários dos empréstimos ou, em relação às receitas afetadas externas nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho (5), o orçamento da UE, devem pagar encargos idênticos. Tal evita qualquer arbitrariedade ou a aleatoriedade que caracteriza o método tradicional de empréstimos recíprocos, em que os custos de um beneficiário específico correspondiam às condições que podiam ser obtidas no dia específico da contração do empréstimo.

(11)

Cada divisão temporal deve estar ativa durante um período de seis meses, com início em 1 de janeiro ou em 1 de julho. Contudo, a primeira divisão temporal deve abranger o período compreendido entre 1 de junho e 31 de dezembro de 2021, conforme referido no artigo 4.o da presente decisão.

(12)

Muito embora o custo do financiamento possa variar entre as divisões temporais de seis meses em virtude de diferenças nas condições de financiamento que escapam ao controlo da Comissão, esta última irá gerir as operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida de molde a assegurar que cada divisão temporal contenha, tanto quanto possível, perfis de vencimento semelhantes.

(13)

A estratégia de financiamento da Comissão permite uma melhor gestão do risco de taxa de juro e de outros riscos financeiros. Apesar de as taxas de juro cobradas aos beneficiários de empréstimos serem estáveis, caberá proceder a um recálculo periódico e marginal dessas taxas quando os instrumentos que chegam à sua data de vencimento na reserva de financiamento precisarem de ser substituídos. Caso necessário, a Comissão reforçará a sua capacidade de utilizar derivados, tais como swaps, para gerir eventuais riscos residuais de taxa de juro e propor aos beneficiários a possibilidade de contrair empréstimos a taxas de juro fixas. Os custos deste mecanismo de taxas de juro fixas devem ser plena e exclusivamente suportados pelos beneficiários que recorrem a esta possibilidade.

(14)

Os montantes dos desembolsos numa divisão temporal devem ser equivalentes ao montante dos instrumentos de financiamento de longo prazo afetados a essa divisão temporal. Na maioria dos casos, os desembolsos do produto ocorrerão na mesma divisão temporal que a emissão dos instrumentos de financiamento de longo prazo utilizados para angariar esse produto e serão igualmente afetados a essa mesma divisão temporal. Contudo, atrasos imprevistos nos desembolsos podem resultar em situações em que já se procedeu à angariação do produto do financiamento de longo prazo, embora este não possa ser desembolsado conforme previsto inicialmente. Nesse caso, o desembolso pode ser adiado, passando de uma divisão temporal para a seguinte. Contudo, se os fundos para estas necessidades de financiamento específicas já tiverem sido angariados e afetados à divisão temporal anterior, não podem ser utilizados para outras necessidades nesta divisão temporal. Nestas circunstâncias, deve ser possível afetar os desembolsos à divisão temporal à qual os instrumentos de financiamento foram atribuídos. Deve ser igualmente possível afetar instrumentos de financiamento de longo prazo da divisão temporal seguinte à divisão temporal anterior, se o montante dos instrumentos de financiamento de longo prazo dessa divisão temporal não for suficiente para cobrir o montante dos desembolsos.

(15)

Na divisão temporal anterior, a Comissão deverá igualmente dispor de recursos para antecipar as eventuais necessidades de desembolso imediatamente no início da divisão temporal seguinte. A fim de dar resposta a estas situações e garantir que a Comissão dispõe de recursos em condições vantajosas para realizar desembolsos pouco antes da transição de uma divisão temporal para outra, a Comissão deve ter a possibilidade de afetar instrumentos de financiamento de longo prazo à divisão temporal seguinte.

(16)

A capacidade de gerir a liquidez das operações de financiamento mediante o recurso à contração de empréstimos de curto prazo e a reservas de tesouraria para fins prudenciais é uma característica central e determinante de uma estratégia de financiamento diversificada. Esta gestão da liquidez permitirá à Comissão satisfazer todas as necessidades de pagamento e adaptar a emissão às condições de mercado. Esta capacidade pressupõe custos de angariação do produto por meio da emissão de títulos de curto prazo e da detenção temporária de uma parte do produto numa conta de liquidez, a fim de garantir a capacidade de realizar todos os pagamentos mediante pedido. As operações de gestão da dívida no âmbito da estratégia de financiamento diversificada permitem uma melhor gestão do risco de taxa de juro e de outros riscos financeiros. Podem incluir a utilização de derivados, tais como swaps, para gerir os riscos de taxa de juro ou outros riscos financeiros inerentes aos empréstimos concedidos aos beneficiários, ou a conclusão de operações, garantidas ou não, no mercado monetário. Os custos incorridos com a recompra e/ou detenção de obrigações próprias para efeitos de gestão da liquidez devem ser equiparados a custos de gestão da liquidez. A presente decisão deve estabelecer a base de cálculo destes custos de liquidez e imputá-los, de forma justa e equitativa, a todos os beneficiários do produto durante o ano em causa.

(17)

Necessidades de desembolso superiores ao montante dos instrumentos de financiamento de longo prazo afetado à respetiva divisão temporal ou o pagamento de juros mais elevados podem resultar num défice de liquidez no âmbito de uma divisão temporal. Necessidades de desembolso inferiores ao montante dos instrumentos de financiamento de longo prazo afetado à respetiva divisão temporal ou os reembolsos recebidos relativamente aos pagamentos em dívida afetados à divisão podem resultar num excedente de liquidez. A compensação destes défices ou excedentes de liquidez constitui um requisito inevitável da execução da estratégia de financiamento diversificada. Estes custos não devem ser suportados pelas respetivas divisões temporais, mas devem ser isolados e geridos a título de despesas gerais específicas de gestão da liquidez. A presente decisão deve criar um mecanismo para separar os custos decorrentes de défices ou de excedentes de liquidez, a fim de poderem ser absorvidos pelo programa geral de financiamento sob a forma de custos de gestão da liquidez. A Comissão deve utilizar a divisão de gestão da liquidez para nivelar quaisquer saldos de tesouraria positivos ou negativos nas divisões temporais para o montante total de desembolsos.

(18)

A execução da estratégia de financiamento diversificada exige a aquisição de novas capacidades necessárias para obter o acesso mais vantajoso aos mercados de capitais e garantir a manutenção dessa infraestrutura de forma contínua e eficaz. Tal inclui os custos necessários para manter contas de liquidez, adquirir capacidade de realizar leilões de instrumentos financeiros de curto prazo da UE e obrigações e implementar novas capacidades internas de tratamento de dados. Os custos que resultam diretamente da execução de operações de contração de empréstimos e de desembolso devem ser tratados como despesas gerais, estabelecendo-se uma distinção entre os custos relacionados com a criação e com a manutenção da infraestrutura de pagamento e de contração de empréstimos. Estes custos devem fazer parte do custo de serviço das despesas gerais administrativas.

(19)

O custo de serviço das despesas gerais administrativas combina todos os custos administrativos incorridos diretamente na execução da estratégia de financiamento diversificada. Estes custos podem ocorrer quer a título de custos de estabelecimento, relacionados com custos pontuais de reforço das capacidades operacionais, quer a título de custos recorrentes que são custos inevitáveis diretamente atribuíveis às operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida no âmbito da estratégia de investimento diversificada e que ocorrem ao longo do tempo. Enquanto os custos recorrentes correspondem aos custos anuais periódicos atribuídos aos desembolsos realizados num determinado exercício, os custos de estabelecimento devem ser imputados a título de encargos pontuais.

(20)

Os custos relacionados com a criação e o reforço da infraestrutura para realizar estas operações têm vindo a ser incorridos desde 2021 e já foram atribuídos aos beneficiários dos programas de apoio financeiro no âmbito do NextGenerationEU, por meio de uma despesa geral específica relativa aos custos de estabelecimento. Por conseguinte, os beneficiários de outros programas de assistência financeira abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 220.o-A do Regulamento Financeiro não devem suportar os custos relacionados com este reforço prévio das capacidades, mas somente as despesas futuras relacionadas com a manutenção desta infraestrutura. A quota-parte dos custos administrativos dos programas de assistência financeira abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 220.o-A do Regulamento Financeiro, distintos do NextGenerationEU, deve restringir-se, por conseguinte, aos custos recorrentes e ser equiparada aos incorridos por qualquer beneficiário da estratégia de financiamento diversificada.

(21)

Os custos administrativos incluídos no custo de serviço das despesas gerais administrativas devem limitar-se a uma lista exaustiva de custos elegíveis, diretamente relacionados com a estratégia de financiamento diversificada. As despesas contratuais associadas ao recrutamento de consultores externos são acrescentadas à lista de despesas administrativas elegíveis na sequência dos acordos concluídos no âmbito do orçamento anual de 2023. A extensão da lista de despesas administrativas elegíveis foi comunicada às autoridades dos Estados-Membros antes da adoção da presente decisão. O custo total do serviço das despesas gerais administrativas representa uma parte muito limitada dos custos totais das operações da estratégia de financiamento diversificada.

(22)

O processo de faturação ex post visa garantir a cobrança dos custos durante o ano seguinte, até que as operações de contração de empréstimos, de gestão da dívida e de pagamento no âmbito da estratégia de financiamento diversificada deixam de gerar custos.

(23)

A título excecional, para os empréstimos de assistência financeira à Ucrânia concedidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/2463, a União pode suportar os encargos com os juros e os custos administrativos relacionados com a contração e a concessão de empréstimos, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2022/2463. Os recursos necessários serão disponibilizados por meio das contribuições provenientes dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/2463. Por conseguinte, a faturação destes custos deve alinhar-se com a faturação dos custos relativamente aos desembolsos efetuados a título de receitas afetadas externas nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094, e ser agrupada por trimestre.

(24)

A Comissão deve emitir uma notificação de confirmação relativa a cada desembolso, incluindo a respeito do apoio não reembolsável na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) 2020/2094, do apoio reembolsável aos Estados-Membros, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2020/2094, e dos empréstimos a um Estado-Membro ou país terceiro ao abrigo de programas de assistência financeira abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 220.o-A do Regulamento Financeiro.

(25)

Os empréstimos concedidos no âmbito da estratégia de financiamento diversificada devem ser executados com base em condições financeiras normalizadas (perfil de vencimento e de reembolso) relativamente a cada desembolso. Relativamente ao apoio não reembolsável, a notificação de confirmação deve ser o principal elemento que permite determinar estas condições financeiras para o orçamento da UE. A notificação de confirmação visa determinar o pedido sobre as despesas com base nas suas condições financeiras. Estas condições devem incluir a data de desembolso, o montante do apoio financeiro, a data de pagamento dos custos de financiamento e a data de vencimento. A notificação de confirmação constitui a base essencial subjacente ao planeamento orçamental, aos circuitos financeiros e à contabilização do apoio não reembolsável por parte da UE.

(26)

A existência de referências adequadas nos acordos de empréstimo clarificará que os custos de desembolsos são determinados pela aplicação da metodologia estabelecida pela presente decisão.

(27)

A presente decisão deve aplicar-se a todas as operações de contração de empréstimos e a todos os desembolsos ocorridos no âmbito do programa NextGenerationEU, incluindo aqueles que tiveram lugar da sua entrada em vigor,