(1)

O Regulamento (UE, Euratom) 2022/2434 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 («Regulamento Financeiro»), estabelecendo a estratégia de financiamento diversificada como método de financiamento único para a execução das operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida realizadas pela Comissão. O artigo 220.o-A do Regulamento Financeiro deve ser aplicado aos programas de assistência financeira cujos atos de base entrem em vigor a partir de 9 de novembro de 2022, inclusive. A estratégia de financiamento diversificada não deve ser aplicada aos programas existentes, no quadro dos quais as operações de contração e concessão de empréstimos devem continuar a realizar-se segundo o método tradicional de empréstimos recíprocos, em conformidade com o artigo 220.o do Regulamento Financeiro. A título excecional, este método pode também aplicar-se a novos programas de assistência financeira, devendo ser aplicado a todos os programas Euratom.

(2)

Nos termos do artigo 220.o-A do Regulamento Financeiro, a Comissão deve estabelecer as disposições necessárias para a execução da estratégia de financiamento diversificada. Essas disposições devem incluir um quadro de governação, procedimentos de gestão de riscos e uma metodologia de afetação de custos, que deve assegurar que o país beneficiário suporta todos os custos incorridos pela União relacionados com a assistência financeira. Por conseguinte, é necessário adotar disposições aplicáveis às operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida realizadas pela Comissão no âmbito da estratégia de financiamento diversificada e às operações de concessão de empréstimos conexas.

(3)

A Comissão aplicou pela primeira vez a estratégia de financiamento diversificada às operações de contração de empréstimos no contexto do NextGenerationEU, o instrumento temporário da União para apoiar a recuperação económica na sequência da crise da COVID-19. Tal permitiu a mobilização bem-sucedida de fundos de apoio não reembolsável e de empréstimos ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e de outros programas da União referidos no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho (4)

(4)

O modelo de governação e os processos necessários para a execução da estratégia de financiamento diversificada no quadro do NextGenerationEU foram estabelecidos em conformidade com a Decisão de Execução C(2021) 2502 da Comissão (5). Estas disposições incluem, nomeadamente, um quadro de governação e procedimentos de gestão de riscos e de conformidade. Na Decisão de Execução (UE) 2021/1095 da Comissão (6) foi desenvolvida uma metodologia de afetação de custos. É conveniente basear as disposições para a execução da estratégia de financiamento diversificada nos termos do artigo 220.o-A do Regulamento Financeiro no modelo de governação do NextGenerationEU.

(5)

Embora a presente decisão deva aplicar-se principalmente a operações realizadas no âmbito da estratégia de financiamento diversificada, é conveniente alargar algumas das disposições nela previstas às operações realizadas segundo o método de empréstimos recíprocos. Esta abordagem asseguraria a coerência entre os diferentes programas, na medida do aplicável, e garantiria igualmente que todas as operações ficam abrangidas pelo mais alto nível de regras, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira. Este deve ser o caso das disposições relativas aos procedimentos de gestão de riscos e de conformidade.

(6)

Uma decisão anual de contração de empréstimos deve definir os elementos das operações de contração de empréstimos previstas no âmbito da estratégia de financiamento diversificada ao longo de um ano. Em especial, deve determinar as dimensões das operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida a realizar com vista a enquadrar a exposição global do orçamento da União e dos beneficiários de empréstimos. Para o efeito, deve estabelecer um intervalo para os montantes máximos de emissão de financiamento de longo prazo para todos os efeitos, um montante pendente máximo de financiamento de curto prazo, o prazo de vencimento médio máximo do financiamento de longo prazo da União, um limite para o montante final pendente por emissão e, se aplicável, o montante máximo das emissões da Comissão que podem ser detidas na sua própria conta e que podem ser utilizadas como fonte de financiamento adicional ou para apoiar o mercado secundário.

(7)

A fim de assegurar que os fundos necessários estão disponíveis para honrar os compromissos assumidos no âmbito dos programas de assistência financeira conexos à medida que se tornam exigíveis os respetivos pagamentos, as operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida no âmbito da estratégia de financiamento diversificada devem realizar-se com base em planos de financiamento bianuais. Os planos de financiamento enquadrariam essas operações durante este período em função dos pagamentos que tenham de ser efetuados para executar os programas conexos. Por conseguinte, é necessário que a criação do plano de financiamento assegure uma ligação direta às necessidades de pagamento, a fim de satisfazer as despesas autorizadas inscritas no quadro dos atos de base correspondentes. A criação do plano de financiamento deve ter por base os limites estabelecidos na decisão anual de contração de empréstimos. O plano de financiamento constitui a base para informar os participantes no mercado sobre os planos de financiamento indicativos no período que se avizinha.

(8)

Ao fixar um montante máximo indicativo de contração de empréstimos que abranja, em regra, um período de seis meses, e ao estabelecer outros parâmetros fundamentais das operações planeadas, o plano de financiamento asseguraria igualmente uma maior previsibilidade das emissões, mantendo simultaneamente a flexibilidade e garantindo a transparência nos mercados. A base de investidores visados necessita de informações sobre as futuras emissões e de uma indicação quanto ao calendário para poder planear os seus investimentos.

(9)

A decisão anual de contração de empréstimos e o plano de financiamento devem servir de base para as informações a prestar pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 220.o-A, n.o 2, do Regulamento Financeiro, bem como para a comunicação aos mercados e ao público. Além disso, a Comissão deve informar, de forma periódica e exaustiva, o Parlamento Europeu e o Conselho de todos os aspetos da sua estratégia de contração de empréstimos e de gestão da dívida, nos termos do artigo 220.o-A, n.o 2, do Regulamento Financeiro.

(10)

A definição de planos de financiamento exatos e significativos no âmbito da estratégia de financiamento diversificada depende da comunicação periódica e atempada de informações pelos gestores orçamentais responsáveis pela execução dos programas de assistência financeira dentro dos prazos e dos montantes das autorizações de pagamentos previstas. Estas informações devem ser comunicadas à Direção-Geral do Orçamento, enquanto serviço responsável pela definição e execução dos planos de financiamento, através do instrumento de previsão financeira da Comissão.

(11)

A estratégia de financiamento diversificada deve procurar obter as condições financeiras mais vantajosas para a União, através do planeamento sólido e da execução eficiente das operações, da melhor forma possível, nas condições prevalecentes no mercado. Dada a necessidade de angariar financiamento para permitir desembolsos a favor dos respetivos programas, a Comissão dispõe de um poder discricionário limitado no que respeita ao calendário das operações de mercado. A estratégia de financiamento diversificada dotaria a Comissão de um conjunto mais abrangente de técnicas de financiamento, incluindo o financiamento de curto prazo, permitindo-lhe reduzir o risco de execução no mercado quando necessário para angariar fundos em circunstâncias de mercado mais adversas.

(12)

Os instrumentos de financiamento no âmbito da estratégia de financiamento diversificada devem incluir, nomeadamente, uma variedade de obrigações de referência e de instrumentos financeiros de curto prazo da UE. As operações de contração de empréstimos no âmbito da estratégia de financiamento diversificada devem ser organizadas sob a forma de leilões, transações agrupadas ou colocações privadas, consoante o que for mais adequado tendo em conta a dimensão e a natureza das operações.

(13)

É importante que a estratégia de financiamento diversificada inclua a capacidade de emitir instrumentos de curto prazo e mantenha uma reserva de liquidez que permita à Comissão absorver os desfasamentos temporais entre os empréstimos contraídos e os desembolsos, bem como satisfazer um pedido de desembolso em caso de condições de financiamento adversas. As operações de contração de empréstimos de curto prazo através de instrumentos financeiros de curto prazo da UE devem ser executadas através de leilões periódicos, a fim de proporcionar flexibilidade e eficiência. É necessário organizar esses leilões de forma a assegurar um estatuto transparente e previsível de emitente da União e a igualdade de tratamento dos participantes.

(14)

As operações de gestão da dívida no âmbito da estratégia de financiamento diversificada permitem uma melhor gestão do risco de taxa de juro e de outros riscos financeiros. Por conseguinte, é conveniente permitir a utilização de derivados, como swaps, para a gestão da taxa de juro ou de outros riscos financeiros relacionados com empréstimos concedidos aos países beneficiários, respeitando sempre o princípio do equilíbrio orçamental, ou realizar operações do mercado monetário, garantidas ou não garantidas, com entidades de gestão de dívida dos Estados-Membros, instituições supranacionais, agências nacionais do setor público, instituições de crédito e empresas de investimento com uma qualidade de crédito adequada ou contrapartes centrais. Neste contexto, a Comissão deve também ser autorizada a recomprar e/ou deter as suas próprias obrigações para efeitos de gestão da liquidez e de apoio à liquidez no mercado das obrigações da UE.

(15)

As operações de concessão de empréstimos devem realizar-se em conformidade com o ato de base aplicável e os acordos de empréstimo correspondentes. É conveniente estabelecer condições mínimas para o desembolso dos empréstimos. Deve igualmente garantir-se que os países beneficiários suportam todos os custos relacionados com o empréstimo incorridos pela União, em conformidade com uma metodologia estabelecida pela Comissão numa decisão separada e completada por orientações pormenorizadas para o cálculo desses custos.

(16)

Os países beneficiários devem ter a possibilidade de solicitar à Comissão que conceda empréstimos com uma cobertura fixa da taxa de juro. Tal exigiria a utilização de instrumentos financeiros por parte da Comissão, tais como swaps de taxas de juro, a fim de oferecer empréstimos a taxa fixa. O país beneficiário deve suportar os custos de gestão de riscos com derivados.

(17)

As operações de contração de empréstimos no âmbito dos programas de assistência financeira existentes são realizadas ao abrigo do programa de emissão de dívida UE-Euratom criado em 2019 e atualizado em 2021 (programa de emissão de dívida). Tal inclui, nomeadamente, uma circular de oferta que contenha todas as informações exigidas aos mercados de acordo com a legislação aplicável, bem como acordos operacionais e contratuais com contrapartes que sejam fundamentais para as atividades de contração de empréstimos. As operações de contração de empréstimos no âmbito da estratégia de financiamento diversificada devem ser realizadas no quadro do programa de emissão de dívida, na sequência da introdução das alterações necessárias na documentação existente.

(18)

A fim de executar operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida no âmbito da estratégia de financiamento diversificada, é necessário criar capacidades operacionais adequadas, incluindo capacidades de liquidação de operações, uma plataforma de leilões e a possibilidade de recorrer a operações de recompra e a swaps.

(19)

A fim de realizar operações de contração de empréstimos e de gestão da dívida no âmbito da estratégia de financiamento diversificada e operações de concessão de empréstimos conexas, a Comissão deve abrir contas específicas exclusivamente para efeitos dessas operações. Devem aplicar-se a estas contas as mesmas considerações aplicáveis às contas das operações do NextGenerationEU. Em especial, a fim de fazer face ao risco de liquidez decorrente destas operações, é necessário criar disponibilidades líquidas prudenciais seguras e específicas para os pagamentos. O requisito de deter uma reserva prudencial de tesouraria específica representa uma parte integrante e indispensável da abordagem de gestão de riscos da estratégia de financiamento diversificada. A fim de assegurar que estas disponibilidades líquidas críticas não estão sujeitas a qualquer risco de contraparte decorrente da falência da instituição junto da qual essas reservas são mantidas, é imperativo que estas disponibilidades líquidas prudenciais sejam detidas num banco central. Essas disponibilidades líquidas devem ser depositadas numa conta específica no BCE e mantidas ao nível mais baixo necessário para satisfazer os pagamentos futuros durante um período de curto prazo, mas podem variar em termos de montante, em função do calendário de emissão e desembolso. Deve ser celebrado com o BCE um contrato de serviços de agência fiscal que permita a cobertura dos custos conexos.

(20)

Além disso, um quadro de gestão de riscos e de conformidade para as operações de contração de empréstimos, de gestão da dívida e de concessão de empréstimos deve assegurar a proteção dos interesses financeiros da União e que todas as atividades sejam conduzidas em consonância com os mais elevados padrões de integridade, probidade e boa gestão financeira e gestão de riscos. A este respeito, é necessário alargar o âmbito do cargo de diretor de riscos, anteriormente criado no quadro da Decisão C(2021) 2502 da Comissão, de modo a ser aplicável a todas as operações realizadas no âmbito da estratégia de financiamento diversificada ao abrigo da presente decisão. No exercício das suas funções, o diretor de riscos deve ser coadjuvado pelo Comité de Risco e Conformidade.

(21)

Em conformidade com as melhores práticas e as normas internacionais reconhecidas, o diretor de riscos deve elaborar uma política de alto nível em matéria de risco e conformidade que contenha orientações de risco e conformidade para a execução das operações com total independência.

(22)

Em especial, o diretor de riscos deve assegurar que as operações cumprem a política de alto nível em matéria de risco e conformidade e que os riscos relacionados com essas operações são identificados, compreendidos, geridos e comunicados ao diretor de riscos. No exercício dessas funções, o diretor de riscos deve ser coadjuvado por um diretor de conformidade, que deve reportar diretamente ao diretor de riscos relativamente a questões relacionadas com a conformidade com as regras, os procedimentos e a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

(23)

A fim de assegurar a uniformidade das disposições aplicáveis a todas as operações executadas no âmbito da estratégia de financiamento diversificada, é conveniente revogar a Decisão de Execução C(2021) 2502 da Comissão.

(24)

A fim de assegurar que as próximas operações de contração de empréstimos no quadro do Instrumento de prestação de apoio à Ucrânia (7) beneficiarão da estratégia de financiamento diversificada, a presente decisão deve entrar em vigor com urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,